materia nº 81/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nQ1311,Centro 1 CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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CÁMARA MUNICIPAL e e
AMONTADA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 081/2021
Dispõe sobre a regulamentação da Vaquejada como
prática desportiva e cultural e eleva a Vaquejada e
suas respectivas expressões artístico-culturais à
condição de manifestação cultural municipal e de
patrimônio imaterial do município de Amontada-CE
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Amontada APROVA.
Art. 10. Fica regulamentada a vaquejada como atividade desportiva
e cultural e eleva a vaquejada e suas respectivas expressões artístico￾culturais à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio
imaterial do município de Amontada, Estado do Ceará.
Art. 2°.- Considera-se vaquejada todo evento de natureza
competitiva, no qual uma dupla de vaqueiros nomina animal bovino em
faixa demarcada.
§ 1° Os competidores são julgados na competição pela destreza e
perícia, denominados vaqueiros ou peões de vaquejada, no dominar
animal.
§ 20 A competição deve ser realizada em espaço físico apropriado,
com dimensões e formato que propiciem segurança aos vaqueiros,
animais e ao público em geral.
§ 3° A pista onde ocorre a competição deve, obrigatoriamente,
permanecer isolada por alambrado, não farpado, contendo placas de aviso
e sinalização informando os locais apropriados para acomodação do
público.
Art. 30 A vaquejada poderá ser organizada nas modalidades
amadora e profissional, mediante inscrição dos vaqueiros em torneio
patrocinado por entidade pública ou privada.
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A￾CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÁMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
Art. 40 Fica obrigado aos organizadores da vaquejada adotar
medidas de proteção à saúde e à integridade física do público, dos
vaqueiros e dos animais.
Art. 50 Os promotores do evento, suas equipes de apoio, juízes e
organização, assim como os competidores, tem obrigação de preservar os
animais envolvidos no esporte, sendo que qualquer maltrato proposital a
quaisquer dos animais participantes do evento acarretará a
responsabilização civil e criminal daquele diretamente envolvido na
ocorrência, bem como a sua imediata desclassificação.
§ 10 O transporte, o trato, o manejo e a montaria do animal
utilizado na vaquejada devem ser feitos de forma adequada para não
prejudicar a saúde do mesmo.
§ 20 Na vaqueja profissional, fica obrigatória a presença de uma
equipe de paramédicos de plantão no local durante a realização das
provas.
§ 30 O vaqueiro que, por motivo injustificado, se exceder no trato
com o animal, ferindo-o ou maltratando-o de forma intencional, deverá
ser excluído da prova.
Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Paçoda Câmara Municipal de Amontada, em 23 de setembro de 2021.
~IÓ~M~~
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido e~·i3'_Oj_/.dtJli
Servidor ltl~ IJ W-' ú.i.UJ1Ci
Matrícuta: _ Q
CÂMARA MUNICIPAL o e
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JUSTIFICATIVA
Como uma forma de valorizar a vaquejada no nosso município é que
solicitamos a regulamentação desse esporte que tanto é apreciado pelos
vaqueiros e peões da nossa região. Além de impulsionar a economia,
trazendo grande público quando realizada.
Apesar do tema ser controverso, é inegável que a Vaquejada é uma
manifestação cultural e desportiva do povo brasileiro. Atualmente ela está
permitida em nosso país tanto pela Emenda Constitucional 96, como pela
Lei Federal nO 13.873, que reforçou a proteção da prática da modalidade
esportiva no país.
A presente proposição não só pretende regulamentar a vaquejada
como atividade desportiva e cultural, mas também elevar a vaquejada e
suas respectivas expressões artístico-culturais à condição de manifestação
cultural municipal e de patrimônio imaterial do município de Amontada.
Portanto, pela importância da proposição legislativa que ora
apresento, conto com a concordância e aquiescência dos nobres pares
desta Casa para sua aprovação.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, em 23 de setembro de 2021.
~B~el~c(J
Vereador