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C Â M A R A M U N IC IPA L D E
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75/ CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
A Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho, nos
termos do artigo 124, INCISO IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao PROJETO DE LEI Nº 078/2021, de autoria do Vereador Raul Cacau de
Meneses.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 022/2021
Art. 1 o O artigo 1 o do Projeto de Lei nº 078/2021, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 1 o A Secretaria Municipal de Saúde publicará
no site institucional do Município e, em meio físico,
em locais acessíveis ao público, informações
atualizadas mensalmente acerca dos
medicamentos disponíveis na Farmácia Básica do
Município .
. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por propósito fazer pequenos ajustes no Projeto de
Lei proposto pelo Vereador Raul Cacau, buscando definir melhor o seu objetivo
principal: manter a população atualizada acerca de quais medicamentos estão
disponíveis na Farmácia Básica do Município.
Ainda, ao acrescentar a periodicidade da divulgação dessas informações
aperfeiçoa a matéria, pois o cidadão saberá que mensalmente o município
divulgará a lista dos medicamentos disponíveis na Farmácia Básica, evitando assim
os transtornos de buscar o medicamento e não encontrá-lo disponível.
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rode Sousa Viana
Vereador
Câmara Municipal de Amontada, em 29 de setembro de 2021.
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