texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n2 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N2 06.582.555/0001-75 / CCF N2 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÃMAtlA MUNICIPAL DE
AMONTADA
INDICAÇÃO Nº 021/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, conforme o
regimento desta Augusta Casa, sugestão ao Prefeito de Amontada para que
este encaminhe Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade do
Município de Amontada manter disponível na sede de todos os
distrito ao menos um veículo para socorrer à população em caso de
urgência e emergência na área da saúde.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a dimensão territorial de Amontada, a dispersão
populacional e a centralidade de atendimentos de urgência e emergência
no Hospital e Maternidade Dr. Rigoberto Romero de Barros, esta proposta
visa impedir que a população sofra prejuízos em sua saúde ou mesmo risco
de perder sua vida por conta da ausência de transporte em casos de
acidentes ou maus causados por enfermidades.
É importante ressaltar ainda as grandes limitações financeiras que
assolam as famílias de nossa cidade, muitas vezes inviabilizando que as
pessoas possam fretar carros particulares para seu transporte diante destas
situações.
Amontada/CE, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2021.
CÂMARA MUNlCIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido f?at_&i_ Servidor { m,
Matrícula: =3 :
C Â M A R A M U N IC IPA L D E
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF N2 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-11n / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
ANEXO À INDICAÇÃO Nº 021/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTOR: RAUL CACAU DE MENESES
PROJETO DE LEI Nº /2021
DETERMINA A MANUTENÇÃO DE
TRANSPORTE PARA SOCORRO NOS
DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 ° Fica obrigado o município de Amontada a manter disponível
na sede de cada um dos seus distritos ao menos um veículo para socorro à
população em caso de urgência e emergência na área da saúde.
Art. 2° O veículo deve contar com boas condições para transporte
adequado de enfermo e acompanhante, tendo endereço e contato
disponíveis para a população e motorista devidamente capacitado em
estado de plantão.
Paço da Prefeitura Municipal d6/Ámo
t
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua
Prefeito Municipa(
open original →