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CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: · 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N2 06.582.555/0001-75 / CCF N2 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
INDICAÇÃO Nº 022/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, conforme o
regimento desta Augusta Casa, sugestão ao Prefeito de Amontada para que
este encaminhe Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade do
Município de Amontada em garantir o transporte para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista em seu deslocamento para
tratamento em unidades de saúde de outros municípios.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que várias famílias necessitam se deslocar
periodicamente para acompanhamento e tratamento de casos de
Transtorno do Espectro Autista em unidades de saúde de municípios como
Itapipoca, Sobral e Fortaleza, e que em vários casos se fazem necessários
cuidados especiais para com os portadores da mesma.
É importante ressaltar ainda as grandes limitações financeiras que
assolam as famílias de nossa cidade, muitas vezes inviabilizando que as
pessoas possam fretar carros particulares para seu transporte diante destas
situações.
Amontada/CE, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2021.
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FRANCISCO VA NER MOURA
Vereador de Amontada/CE
CÂMARA MUNlCIPAL
DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
ANEXO À INDICAÇÃO Nº 022/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTOR: FRANCISCO VAGNER MOURA
PROJETO DE LEI Nº /2021
GARANTE O TRANSPORTE DE PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 ° Fica obrigado o Município de Amontada a garantir o transporte
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em seu deslocamento
para tratamento e acompanhamento em unidades de saúde de outros
municípios.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em _
Prefeito Municipal
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