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CÂM ARA M UNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n2 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
INDICAÇÃO Nº 023/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, conforme o
regimento desta Augusta Casa, sugestão ao Prefeito de Amontada para que
este encaminhe Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade do SAAE
em gerir os sistemas de abastecimento de água em todo o território
municipal.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista os inúmeros abastecimentos de água no interior de
nosso município que se encontram com dificuldades ou até mesmo ausência
no fornecimento por questões que podem ser resolvidas pela referida
Autarquia, quando esta dispõe de maiores recursos financeiros, técnicos,
de equipamentos e pessoal, sendo que a mesma em diversos casos se
coloca em posição de escusa, causando grandes transtornos a inúmeros
munícipes que não tem acesso a água, mesmo contando com equipamento
acessível.
Amonta.da/CE, aos 27 dias do mês de sete bro do ano de 2021.
CÂMARA 91/1\.JNlCIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n2 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N2 06.582.555/0001-75 / CCF N2 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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ANEXO À INDICAÇÃO Nº 023/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTOR: RAUL CACAU DE MENESES
PROJETO DE LEI Nº /2021
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO SAAE EM
GERIR OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA DE TODO O TERRITORIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 ° Fica obrigado o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) a
gerir os abastecimentos públicos de água presentes em todo o território
amontadense.
PARAGRAFO ÚNICO - Esta medida deverá ser implementada após
audiência pública com os usuários, onde a maioria dos mesmos se
manifestar favorável a medida.
Prefeito Municipa
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