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materia nº 2/2021

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaMoção de Repúdio contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2020, que trata da Reforma Administrativa do Governo Federal.
native_id1339

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-11 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-10-08 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se.
2021-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2021-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Parecer favorável da(s) Comissão(es). Para apreciação única.
2021-10-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — À consideração do Presidente.
2021-10-01 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2021-09-30 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2021-09-30 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2021-09-30 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-13T10:02:58.627042-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CiN^R^ ML]MICIP^L DE
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n® 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amonfada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fore: (88) 3636L1177 / Fax: (88) 3636-1414
A M O NTA DA I+~ T=#m.acam::t%=::jfc.oc:. gov. b r
MOCAO DE N° 002/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021,
Mogao de Repddio contra a Proposta de Emenda a
Constituigao (PEC) n° 32/2020, que trata da Reforma
Administrativa do Govemo Federal.
Os`. Vereadores da Camara Municipal de Amontada, vein por meio desta, na
forma regimental, so[icitar o encaminhamento de ofTcio ao Congresso Nacional
contendo a Mogao de Repi]dio contra a Proposta de Emenda Constituci.onal (PEC) n°
32/2020, que trata da Reforma Administrativa do Governo Federal.
JUSTIFICATIVA
Esta Mogao tern por finalidade chamar a atengao para os impactos negativos
da aprovagao da PEC 32/2020, que serve com uma ferramenta para subtragao de
direitos dos servidores pdblicos e deprecia?ao do Estado.
A forma com que se apresenta a PEC 32/2020 caracteriza a retirada dos
djrejtos adqujridos e conqujstados ao longo da hjst6ria pelos servidores pdblicos, que
serao os maiores penalizados com as mudangas.
0 avango da pandemia ilustrou a importancia dos servigos pdblicos e dos
servidores, principalmente dos profissionais da Sadde, que se dedicaram ao
enfrentamento da Covid-19, mesmo com a precariedade da infraestrutura e da falta
de mao de obra no sistema. Se nao fossem tais agentes a situagao do,pals seria ainda
mais dramatica. A16m do mais, os servidores tamb6m sao parte fundamental da
engrenagem anticorrupeao, pois a estabilidade atua para que os inte'resses escusos
nao avancem por influencias politicas. Fragiliza-Ios 6 a porta de entrada para praticas
prejudiciais a sociedade brasileira.
A16m disso, a proposta, que deixa fora o-s maiores salarios, `pretende acabar
com o Regime Juridico Unico, facilitar a demissao de serviddres em inicio d6 carreira,
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CAHARA HUNICIPAL DE
AMONTADA
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.aov.br
E+nail: cmamontada@amail.com
acabar com o concurso pi]blico, em contrapartida, autoriza a nomeagao de mais
cargos comissionados, dando ainda mais poderes ao Chefe do Poder Executivo
Federal, como extinguir 6rgaos por decreto sem exigencia de deliberagao do
Congresso, dentre outras atrocidades.
A proposta de reforma mant6m privilegios de poucos, retira direitos de muitos
\
6 abre br6cha para perseguigao ao funcionalismo.
A PEC 32/20, alem de inconsistente, nao se presta ao que se prop6em, pois
nao moderniza o setor pl]blico, nao gera mais seguranpe para o Estado e nao garante
economia relevante. Portanto, acreditamos que seja necessario urn projeto efetivo e
o qualificado debate em torno de uma proposta com a contribuigao coletiva de todos
os segmentos da sociedade brasileira, na busca de alternativas que garantam uma
Reforma Administrativa que de fato tome o setor pdblico mais forte, moderno e
estruturado, caracteristicas que o projeto atual nao tern.
Uma mudanga deste porte nao pode ser realizada as pressas, sendo
imprescindivel urn projeto que nao permeie exclusivamente os interesses de urn plano
de governo.
Estamos na maior crise sanitaria, social, econ6mica e fiscal da hist6ria
brasileira, 6 inadmissivel neste momento uma Reforma Administrativa que trate os
servidores pdblicos, que estiveram na linha de frente da pandemia colocando suas
vidas em risco, como
Plenario Pe
Francisc
bodes expiat6rios do fiscalismo do Ministerio da Economia.
ro Jacinto d Oliveira, Amontada/CE. , em 30 de setembro de 2021.
io Vasconcelos
:n:;sc.1#g#
Vereador
„¢ C,^c~
her Moura
fl"NftN#?N:G&id%4jrfu"%f#;Nazf/I/-
Vereador
I.,.. iL- ``
cAliiAnA HiJNlclpAL DE
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1.414
A M O N TA DA Lwh a i=#:Tricammom:::aa=#jt.:.oC:. gov. b r
8€:F:frfiLrgso±asou8cR
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Aprovado.
Oesaprovado
( )Arquivado.
Em,
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Vereador
CAMAR¢ .#i. lNfr:iDAL
DE AMONTALA
PROTOCOLO

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