CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI Nº 083/ 2021
CÂMARA MUNICIPA~-
DE AMONTADA
(A) Aprovado.
( ) Oesaprovado .
( ) Arquivado.
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Reconhece como essencial o serviço da Advocacia e
estabelece prioridade no atendimento bancário e
nos Órgãos da Administração Pública Municipal em
todo território do Município de Amontada, no Estado
do Ceará, aos Advogados e Advogadas quando em
exercício de sua profissão, e dá outras
providências.
ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1 ° A partir da aprovação dessa lei, fica considerado como
atividade essencial o exercício da Advocacia, em todo o Território do
Município de Amontada/CE.
Parágrafo único. O horário de funcionamento dos escritórios de
advocacia no Município durante a vigência dos Decretos de isolamento social
será igual ao dos demais estabelecimentos considerados prestadores de
serviços essenciais.
Art. 2° As instituições bancárias e congêneres sediadas no Município
de Amontada-CE deverão estabelecer atendimento prioritário aos
Advogados e Advogadas quando do exercício de suas funções,
independentemente de distribuição de senhas, durante o horário habitual
de funcionamento das agências.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, terão atendimento prioritário
e diferenciado os Advogados e Advogadas que buscarem as instituições V
bancárias para levantar alvarás, requisições de pequeno valor, precatórios,
pagamento de benefícios previdenciários e/ou obterem informações ou
documentos referentes aos seus clientes.
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Art. 3° Fica estipulado a aplicação de multa de 400 (quatro centos)
URM (Unidades de Referência Municipal) às instituições bancárias e
empresas congêneres, por descumprimento do disposto no artigo 2°,
revertida em prol do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
I - A cada nova reincidência, dobra sucessivamente o valor da multa,
prevista no caput deste artigo.
Art. 4° A Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverá
fornecer atendimento prioritário para Advogados e Advogadas, desde que
no exercício da profissão, em todos os seus órgãos.
Art. 5° Não deverá ser exigida autenticação das cópias reproduzidas
apresentadas por Advogados e Defensores Públicos nos processos
administrativos e requerimentos diversos no âmbito do Município de
Amontada-CE, desde que autenticações não sejam essenciais para o ato e
precedida de previsão legal.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada, aos 30 de setembro de 2021.
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RAIMUN D,CÍ ~GEFREDO SÁ'NTSOS RODRIGUES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em:_iQ_/ 09 /~
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me aos senhores e senhoras
para, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei Orgânica do Município de
Amontada, submeter à apreciação desta augusta Casa Legislativa o projeto
de Lei nº 083/2021, que define como prioridade o atendimento aos
advogados e advogadas nas instituições bancárias e congêneres e nos
órgãos da administração pública municipal, quando no exercício de suas
funções.
Este projeto de Lei é de suma importância, a iniciativa aqui
apresentada se faz necessário devido às peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelos advogados em exercício da sua função, que é prestar
um serviço ao seu cliente. Compreendemos que o advogado tem um
importante papel junto à sociedade, no sentido de prestar uma função
social, de cuidar dos direitos das pessoas que a ele confiam seus anseios e
seus problemas, bem como colaborar com os demais órgãos encarregados
dessa prestação. De acordo com o art. 133 da Constituição Federal e do art.
2° do Estatuto da OAB, os quais estabelecem que o advogado é
indispensável à administração da justiça.
Hoje a advocacia está regulamentada pela Lei Federal nº 8. 906/94 -
Estatuto da OAB, pelo Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina
e pelos Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil.
Assim, o presente Projeto de Lei visa garantir com maior clareza o
atendimento prioritário aos advogados, no exercício de sua função, que
C Â M A R A M U N IC IPA L D E
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nada mais é, do que o representante daquele que almeja o seu direito, o
cidadão de bem que visa uma sociedade mais justa e igualitária.
Diante do exposto, e acreditando que a causa é digna e justa,
colocamos aos nobres pares a aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Amontada, aos 30 de setembro de 2021.
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RA1Mí1ND<YÍ~ÉFReoo sA"1Tsos RODRIGUES
VEREADOR