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materia nº 23/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaModifica o caput e o inciso I do art. 3º do Projeto de Lei nº 083/2021.
native_id1344

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-20 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-10-08 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2021-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos e da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única.
2021-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2021-10-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — À consideração do Presidente.
2021-10-06 Parecer favorável da Comissão Meio Ambiente, Obras e Serviço — À consideração do Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-13T10:02:08.236081-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
A Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos, nos termos do 
artigo 124, INCISO IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao 
PROJf:TO DE LEI Nº 083/2021, de autoria do Vereador Raimundo Sigefredo 
..j- Sant.g\ . drigues. 
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-o . - d) 
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.., ó>º -o :2 !i i ei -l i a:< ~ m·; ~ A Ô: 1 o O caput do artigo 30 do Projeto de Lei no 083/2021, passará a ter 
~ ~ ~~fgu~ t redação: 
•< o+: E 
O 0-- w 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 023/2021 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, através 
de Decreto Municipal, o valor da multa a ser 
aplicada no caso de descumprimento da presente 
Lei. 
rt. 2° O inciso Ido art. 3º passará a vigorar com a seguinte redação: 
I - A cada nova reincidência, dobra sucessivamente 
o valor da multa, estabelecida por meio de Decreto 
Municipal. 
o . ro 
-o .... - 
:.õ .g ~rt. 3° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
G.> () ·- e: ·
.!:; - 
Q.> a, m 
o:: U) 2 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem por propósito atribuir ao Poder Executivo a 
competência, por meio de Decreto, para estabelecer o valor da multa no caso de 
descumprimento da norma ora analisada. 
Câmara Municipal de Amontada, em 06 de outubro de 2 
~
~e-' Ç.9,,{.IJ-9-~ ~&n.6 ~--~~~ 
se Ferreira de Sousa Antô Sobrinho da Silva 
Vereador Vereador / 

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