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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
A Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos, nos termos do
artigo 124, INCISO IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao
PROJf:TO DE LEI Nº 083/2021, de autoria do Vereador Raimundo Sigefredo
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 023/2021
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, através
de Decreto Municipal, o valor da multa a ser
aplicada no caso de descumprimento da presente
Lei.
rt. 2° O inciso Ido art. 3º passará a vigorar com a seguinte redação:
I - A cada nova reincidência, dobra sucessivamente
o valor da multa, estabelecida por meio de Decreto
Municipal.
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:.õ .g ~rt. 3° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por propósito atribuir ao Poder Executivo a
competência, por meio de Decreto, para estabelecer o valor da multa no caso de
descumprimento da norma ora analisada.
Câmara Municipal de Amontada, em 06 de outubro de 2
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se Ferreira de Sousa Antô Sobrinho da Silva
Vereador Vereador /
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