CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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INDICAÇÃO Nº 024/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do
Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a instituição da semana da conscientização e
prevenção ao câncer do colo do útero e de mama no Município de Amontada.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
A presente indicação sugere ao Prefeito o envio de Projeto de lei que tenha por escopo
colaborar com a conscientização, prevenção e tratamento ao câncer do colo de útero e de mama,
responsáveis pelas maiores taxas de mortalidade entre as mulheres.
O câncer de colo de útero é o terceiro tumor maligno mais frequente nas mulheres, sendo
a 4ª causa de morte por câncer entre a população feminina no Brasil. A doença, entretanto, pode
ser descoberta durante exame de rotina e atinge altas taxas de cura quando detectada e tratada
no início.
O câncer de mama, também conhecido como neoplasia é caracterizado pelo crescimento
de células cancerígenas na mama, sendo detectado por um exame de imagem, como a
mamografia. Por isso, é importante que a mulheres consultem ginecologista ao menos uma vez
por ano e faça seus exames de rotina periodicamente.
A problemática da doença é a dificuldade no diagnóstico e a ausência de sintomas
específicos, aliada à ausência de informações e ações para a população feminina para a
prevenção e combate da doença, o que reduz as chances de um tratamento adequado e uma
melhor qualidade de vida.
A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e
dever do Estado garanti-la. A observância do direito à saúde e, consequentemente, à vida, é
pressuposto para garantir efetividade aos princípios constitucionais, assim como estabelecido
pelo artigo 6° do mesmo diploma legal.
Deste modo, amparados pela Constituição Federal, acreditamos que a criação de uma
Política de Prevenção e Combate ao Câncer do Colo do útero e de Mama, no âmbito do
Município de Amontada, Estado do Ceará, com critérios de diagnóstico, tratamento e
atendimento, garantirá o direito à saúde das mulheres amontadenses.
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Assim, como o mês de outubro é destinado a campanha de conscientização para o grave
problema que assola nossas mulheres, nada mais importante que destinar a primeira semana de
outubro para implementarmos políticas públicas no sentido de encaminharmos melhor saúde
para nossas preciosas mulheres.
Contamos com o apoio de todos os nobres colegas na análise e apreciação deste Projeto
de Lei indicativo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada/CE, 07 de outubro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº 024/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
PROJETO DE LEI Nº /2021
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Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização e
Prevenção ao Câncer do Colo do Útero e de Mama no
Município de Amontada/CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituída no âmbito Municipal, a Semana de Conscientização e Prevenção
ao Câncer do colo do útero e de mama, a ser realizada na primeira semana do mês de outubro
de cada ano.
Art. 2° A campanha será realizada anualmente, durante o mês de outubro, com o intuito
de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da
prevenção, detecção e tratamento precoce do câncer do colo de útero e de mama, através de
atividades como campanhas educativas e de exames de saúde, como o papanicolau e a
mamografia.
Art. 3° As atividades concernentes à semana de que trata esta lei serão desenvolvidas
nos Postos de Saúde, com pessoal treinado de acordo com métodos clínicos específicos, sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Saúde em cooperação com a iniciativa privada, com
entidades civis e organizações profissionais e científicas, em conjunto com a Secretaria do
Trabalho e Assistência Social e Conselhos Municipais relacionados aos eventos.
Art. 4° Para a execução desta Lei, fica o Executivo autorizado a realizar convênios com
a iniciativa privada, bem como com entidades que tenham por finalidade atividades voltadas à
saúde ou outras áreas afins que se enquadrem no objeto desta Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em _
Prefeito Municipal