CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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INDICAÇÃO Nº 025/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do
Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a regulamentação do uso de espaços públicos
situados na orla, praças, parques e outras áreas verdes do município, para fins de
orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades físicas e esportivas em grupos,
por profissionais de educação física e/ou pessoas jurídicas deste segmento.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
A presente proposição se destina regulamentar o uso de espaços públicos por pessoas
fisicas ou jurídicas da área de educação fisica.
Considerando o surgimento no Município do Amontada de um grande número de
práticas desportivas, sobretudo na modalidade coletiva, faz-se necessária a compatibilização
dessa nova forma de prestação de serviços com o livre acesso da população às áreas e aos
equipamentos públicos.
Este projeto de lei busca, ainda, por meio de parcerias com entidades de classe, o
desenvolvimento de campanhas e orientação da população quanto aos beneficies da prática
regular e orientada de atividades esportivas e fisicas em grupo.
Diante do acima exposto, submeto esta proposta à apreciação dos Nobres Pares, para
qual espero contar com o precioso apoio à aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada/CE, 07 de outubro de 2021.
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº 025/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
PROJETO DE LEI Nº /2021 ---
Dispõe sobre a regulamentação do uso de espaços públicos
situados na orla, praças, parques e outras áreas verdes do
município, para fins de orientação e treinamento, em
caráter regular, de atividades físicas e esportivas em
grupos, por Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas
Jurídicas deste segmento, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. Essa Lei regulamenta no Município do Amontada o uso de espaços públicos
situados na orla, nas praças, nos parques e nas outras áreas verdes, para fins de orientação e
treinamento, em caráter regular, de atividades fisicas e esportivas em grupos, por Profissionais
de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas deste segmento.
Art. 2º. É permitido o uso de espaços públicos da orla, nas praças, nos parques e nas
outras áreas verdes para a orientação, acompanhamento e treinamento de atividades físicas e
esportivas por Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas do segmento, desde que
não resultem em obstáculo ou prejuízo ao livre trânsito de pedestres, ao usufruto desses espaços
e de seus equipamentos pela coletividade e a preservação ambiental e do patrimônio público.
§ 1 º. Para a prestação dos serviços referidos no caput em caráter regular e contínuo,
deverá o Profissional de Educação Física ou o representante legal da Pessoa Jurídica, solicitar
autorização ao Poder Executivo Municipal, através da sua respectiva Secretaria.
§2°. A autorização mencionada no § 1 ° deverá delimitar a área a ser utilizada pelo
solicitante, levando-se em consideração a harmonização das atividades físicas e esportivas com
os demais usos comuns desses espaços públicos e o interesse da coletividade.
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§3°. O Profissional ou a Pessoa Jurídica, devidamente autorizada, deverá sinalizar a área
mencionada na autorização do §2º com instrumentos que não impeçam o uso dos espaços
públicos pela coletividade;
§ 4°. Não será necessário solicitar autorização:
II. nas situações de uso eventual, não contínuo;
III. para o uso comum de vias públicas em caminhadas ou corridas, excetuando- se
as provas e/ou eventos de caráter competitivos;
IIII. para a orientação de atividade física por Profissional de Educação Física em
caráter individual (personal trainer), desde que este esteja identificado e
legalmente habilitado no Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região
- CREF 16/RN;
Art. 3 °. Somente será concedida autorização a Profissionais devidamente registrados no
Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN, ou a Pessoas Jurídicas
legalmente registradas no CREF16/RN, que demonstrem a responsabilidade técnica dos
serviços que serão prestados por Profissionais de Educação Física com essa qualificação.
§ 1 º. O Profissional ou a Pessoa Jurídica autorizada fica obrigado a ressarcir quaisquer
danos ambientais ou físicos causados aos espaços, equipamentos ou a infraestrutura pública,
ocasionados em decorrência das atividades desenvolvidas.
§ 2°. É obrigatório o porte da autorização pelo Profissional ou pelo responsável da
Pessoa Jurídica durante a realização de suas atividades.
Art. 4°. Fica proibida a utilização de quaisquer estruturas ou equipamentos fixos de
suporte a essas atividades e a interposição de obstáculos ou obstruções à fruição desses espaços
e ao livre trânsito de pedestres, em decorrência das atividades desenvolvidas.
Art. 5º. A prestação do serviço sem a devida autorização acarretará multa de até R$
[valor a ser definido], estabelecida através de procedimento administrativo que garanta o
contraditório e a ampla defesa.
§ 1 º. Em caso de reincidência, a multa será aplicada até o dobro do valor previsto no
caput.
), .
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§ 2º. O não pagamento da multa acarretará a inscrição do débito em dívida ativa, ficando
o devedor passível de registro e protesto extrajudicial.
§ 3°. Os valores decorrentes das multas aplicadas nos termos do caput e §1º, serão
revertidos para a conservação dos espaços públicos do Município.
Art. 6°. O Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com entidades de classe para
o desenvolvimento de campanhas e orientação da população quanto aos beneficias da prática
regular e orientada de atividades fisicas e esportivas.
Art. 7°. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 8º. As despesas da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em
----
Prefeito Municipal