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materia nº 25/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaSugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a regulamentação do uso de espaços públicos situados na orla, praças, parques e outras áreas verdes do município, para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades físicas e esportivas em grupos, por profissionais de educação física e/ou pessoas jurídicas deste segmento.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-14 Proposição arquivada — Proposição encaminhada ao Prefeito.
2021-10-08 Indicação ao Prefeito — Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-10-07 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2021-10-07 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2021-10-07 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
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INDICAÇÃO Nº 025/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. 
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do 
Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara 
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a regulamentação do uso de espaços públicos 
situados na orla, praças, parques e outras áreas verdes do município, para fins de 
orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades físicas e esportivas em grupos, 
por profissionais de educação física e/ou pessoas jurídicas deste segmento. 
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO 
A presente proposição se destina regulamentar o uso de espaços públicos por pessoas 
fisicas ou jurídicas da área de educação fisica. 
Considerando o surgimento no Município do Amontada de um grande número de 
práticas desportivas, sobretudo na modalidade coletiva, faz-se necessária a compatibilização 
dessa nova forma de prestação de serviços com o livre acesso da população às áreas e aos 
equipamentos públicos. 
Este projeto de lei busca, ainda, por meio de parcerias com entidades de classe, o 
desenvolvimento de campanhas e orientação da população quanto aos beneficies da prática 
regular e orientada de atividades esportivas e fisicas em grupo. 
Diante do acima exposto, submeto esta proposta à apreciação dos Nobres Pares, para 
qual espero contar com o precioso apoio à aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada/CE, 07 de outubro de 2021. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº 025/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. 
PROJETO DE LEI Nº /2021 --- 
Dispõe sobre a regulamentação do uso de espaços públicos 
situados na orla, praças, parques e outras áreas verdes do 
município, para fins de orientação e treinamento, em 
caráter regular, de atividades físicas e esportivas em 
grupos, por Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas 
Jurídicas deste segmento, e dá outras providências 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Essa Lei regulamenta no Município do Amontada o uso de espaços públicos 
situados na orla, nas praças, nos parques e nas outras áreas verdes, para fins de orientação e 
treinamento, em caráter regular, de atividades fisicas e esportivas em grupos, por Profissionais 
de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas deste segmento. 
Art. 2º. É permitido o uso de espaços públicos da orla, nas praças, nos parques e nas 
outras áreas verdes para a orientação, acompanhamento e treinamento de atividades físicas e 
esportivas por Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas do segmento, desde que 
não resultem em obstáculo ou prejuízo ao livre trânsito de pedestres, ao usufruto desses espaços 
e de seus equipamentos pela coletividade e a preservação ambiental e do patrimônio público. 
§ 1 º. Para a prestação dos serviços referidos no caput em caráter regular e contínuo, 
deverá o Profissional de Educação Física ou o representante legal da Pessoa Jurídica, solicitar 
autorização ao Poder Executivo Municipal, através da sua respectiva Secretaria. 
§2°. A autorização mencionada no § 1 ° deverá delimitar a área a ser utilizada pelo 
solicitante, levando-se em consideração a harmonização das atividades físicas e esportivas com 
os demais usos comuns desses espaços públicos e o interesse da coletividade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
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Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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§3°. O Profissional ou a Pessoa Jurídica, devidamente autorizada, deverá sinalizar a área 
mencionada na autorização do §2º com instrumentos que não impeçam o uso dos espaços 
públicos pela coletividade; 
§ 4°. Não será necessário solicitar autorização: 
II. nas situações de uso eventual, não contínuo; 
III. para o uso comum de vias públicas em caminhadas ou corridas, excetuando- se 
as provas e/ou eventos de caráter competitivos; 
IIII. para a orientação de atividade física por Profissional de Educação Física em 
caráter individual (personal trainer), desde que este esteja identificado e 
legalmente habilitado no Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região 
- CREF 16/RN; 
Art. 3 °. Somente será concedida autorização a Profissionais devidamente registrados no 
Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN, ou a Pessoas Jurídicas 
legalmente registradas no CREF16/RN, que demonstrem a responsabilidade técnica dos 
serviços que serão prestados por Profissionais de Educação Física com essa qualificação. 
§ 1 º. O Profissional ou a Pessoa Jurídica autorizada fica obrigado a ressarcir quaisquer 
danos ambientais ou físicos causados aos espaços, equipamentos ou a infraestrutura pública, 
ocasionados em decorrência das atividades desenvolvidas. 
§ 2°. É obrigatório o porte da autorização pelo Profissional ou pelo responsável da 
Pessoa Jurídica durante a realização de suas atividades. 
Art. 4°. Fica proibida a utilização de quaisquer estruturas ou equipamentos fixos de 
suporte a essas atividades e a interposição de obstáculos ou obstruções à fruição desses espaços 
e ao livre trânsito de pedestres, em decorrência das atividades desenvolvidas. 
Art. 5º. A prestação do serviço sem a devida autorização acarretará multa de até R$ 
[valor a ser definido], estabelecida através de procedimento administrativo que garanta o 
contraditório e a ampla defesa. 
§ 1 º. Em caso de reincidência, a multa será aplicada até o dobro do valor previsto no 
caput. 
), . 
. ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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§ 2º. O não pagamento da multa acarretará a inscrição do débito em dívida ativa, ficando 
o devedor passível de registro e protesto extrajudicial. 
§ 3°. Os valores decorrentes das multas aplicadas nos termos do caput e §1º, serão 
revertidos para a conservação dos espaços públicos do Município. 
Art. 6°. O Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com entidades de classe para 
o desenvolvimento de campanhas e orientação da população quanto aos beneficias da prática 
regular e orientada de atividades fisicas e esportivas. 
Art. 7°. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data da sua publicação. 
Art. 8º. As despesas da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em 
---- 
Prefeito Municipal 

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