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materia nº 27/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaSugere ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que envie Projeto de Lei a esta Casa Legislativa dispondo sobre a obrigatoriedade do município de Amontada em garantir rampas de acesso adequado à pessoas com deficiências nas praias do nosso município.
native_id1367

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-18 Proposição arquivada — Proposição encaminhada ao Prefeito.
2021-10-15 Indicação ao Prefeito — Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-10-14 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2021-10-14 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2021-10-07 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Documents (1)

texto original #

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A 
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
INDICAÇÃO Nº 027/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. 
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do 
Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara 
Municipal Projeto de Lei "dispondo sobre a obrigatoriedade do município de Amontada em 
garantir rampas de acesso adequado para pessoas com Deficiências nas praias de nosso 
município". 
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO 
A presente proposição se destina sugerir ao Prefeito Municipal o envio de matéria a 
esta Casa Legislativa dispondo sobre a obrigatoriedade do município em garantir rampas de 
acesso adequado às pessoas com deficiência nas praias de nosso município. 
Tendo em vista o direito constitucional a livre locomoção e o dever do Estado de 
garanti-lo, além da enorme busca por nossas praias, com imensa importância econômica para 
nossa sociedade, esse projeto é uma consolidação de direitos que nosso município firma com 
as pessoas. 
Diante do acima exposto, submeto esta proposta à apreciação dos 
CÂMARA 'VltJNlCIPAL 
OE AMONTADA 
PROTOCOLO 
Recebido em: ~Í.JfJJ-4 
Servidor ~~ rlf~ 
Matrícula:_...Jl~JÓ~---- 
C Â M A R A M U N IC IP A L D E 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: w.vw.camaraamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
INDICAÇÃO Nº 027 /2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. 
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do 
Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara 
Municipal Projeto de Lei "dispondo sobre a obrigatoriedade do município de Amontada em 
garantir rampas de acesso adequado para pessoas com Deficiências nas praias de nosso 
município". 
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO 
A presente proposição se destina sugerir ao Prefeito Municipal o envio de matéria a 
esta Casa Legislativa dispondo sobre a obrigatoriedade do município em garantir rampas de 
acesso adequado às pessoas com deficiência nas praias de nosso município. 
Tendo em vista o direito constitucional a livre locomoção e o dever do Estado de 
garanti-lo, além da enorme busca por nossas praias, com imensa importância econômica para 
nossa sociedade, esse projeto é uma consolidação de direitos que nosso município firma com 
as pessoas. 
Diante do acima exposto, submeto esta proposta à apreciação dos Nobres Pares. 

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