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A
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
INDICAÇÃO Nº 027/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do
Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara
Municipal Projeto de Lei "dispondo sobre a obrigatoriedade do município de Amontada em
garantir rampas de acesso adequado para pessoas com Deficiências nas praias de nosso
município".
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
A presente proposição se destina sugerir ao Prefeito Municipal o envio de matéria a
esta Casa Legislativa dispondo sobre a obrigatoriedade do município em garantir rampas de
acesso adequado às pessoas com deficiência nas praias de nosso município.
Tendo em vista o direito constitucional a livre locomoção e o dever do Estado de
garanti-lo, além da enorme busca por nossas praias, com imensa importância econômica para
nossa sociedade, esse projeto é uma consolidação de direitos que nosso município firma com
as pessoas.
Diante do acima exposto, submeto esta proposta à apreciação dos
CÂMARA 'VltJNlCIPAL
OE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em: ~Í.JfJJ-4
Servidor ~~ rlf~
Matrícula:_...Jl~JÓ~----
C Â M A R A M U N IC IP A L D E
A
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: w.vw.camaraamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
INDICAÇÃO Nº 027 /2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do
Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara
Municipal Projeto de Lei "dispondo sobre a obrigatoriedade do município de Amontada em
garantir rampas de acesso adequado para pessoas com Deficiências nas praias de nosso
município".
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
A presente proposição se destina sugerir ao Prefeito Municipal o envio de matéria a
esta Casa Legislativa dispondo sobre a obrigatoriedade do município em garantir rampas de
acesso adequado às pessoas com deficiência nas praias de nosso município.
Tendo em vista o direito constitucional a livre locomoção e o dever do Estado de
garanti-lo, além da enorme busca por nossas praias, com imensa importância econômica para
nossa sociedade, esse projeto é uma consolidação de direitos que nosso município firma com
as pessoas.
Diante do acima exposto, submeto esta proposta à apreciação dos Nobres Pares.
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