CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Amontada-CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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CÃMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
PROJETO DE LEI Nº 085/2021
"Cria a homenagem PROFESSOR DESTAQUE do
Ano no Município de Amontada e dá outras
providências".
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada,
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- É instituído o título de "PROFESSOR DESTAQUE" do ano, homenagem a ser
prestada anualmente pelo Poder Legislativo, a três professores, um de cada esfera de ensino
(municipal, estadual e particular), com atuação no Município de Amontada.
Parágrafo único. Os escolhidos deverão atender os seguintes requisitos:
I - Estar inserido numa das esferas do ensino;
II - Apresentar um currículo de atividades educativas voltadas à construção do ensino -
aprendizagem;
III - Ter atuado e contribuído para a melhoria da qualidade da educação por meio de
experiências pedagógicas exitosas;
IV - Servir como exemplo à sociedade pela sua dedicação ao ensino.
V - Ter obtido resultados satisfatórios na última Avaliação de Desempenho realizada
anualmente pela Secretaria de Educação Municipal, inciso exclusivo para os professores que
atuam na rede municipal de ensino.
VI - Não ter sido agraciado com a homenagem "Professor Destaque" em anos
anteriores.
Art. 2° - Os Professores que lecionam em estabelecimentos de ensino de Amontada que
melhor satisfizerem os itens enumerados no artigo anterior receberão a Homenagem de
Professor Destaque do Ano no município de Amontada, que será entregue pela Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores.
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Art. 3º-A Homenagem de Professor Destaque do Ano no município de Amontada será
realizada anualmente no dia 15 do mês de outubro, data em que se comemora o Dia do Professor
em todo território nacional.
Art. 4°- A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amontada, conjuntamente com o
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, indicarão os professores que se ajustem aos
critérios de escolha
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada, aos 14 dias do mês de outubro de 2021.
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NARCÉLIO DO ANJ S ~IDA
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CÂMARA MUNICI~
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( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
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PROTOCOLO
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei encontra-se eivado de interesse público, pois visa homenagear
uma classe que é fundamental na vida de qualquer cidadão.
A valorização do magistério é uma bandeira que não pode ser arrefecida ou retirada de
cena, pois todos nós, como sociedade, dependemos do professor. Tê-lo motivado é condição
indispensável para a promoção de uma educação mais justa, digna e eficiente.
Somos conhecedores do sofrimento desta classe, e temos tentado auxiliá-los com um
trabalho voltado para busca de ações por todo o país, que evidenciem a concretização de um
tratamento mais digno e com oportunidades reais, tanto no que se refere às condições de
trabalho, quanto na valorização financeira do profissional, tema mais perseguido pelos
profissionais.
Temos convicção que os desafios são grandes, pois diante da pandemia que nos assola,
os Municípios estão com a arrecadação arrefecida e prejudicada, pois todos estamos unidos para
minorar os impactos desta peste perniciosa em nossas vidas diárias e isso tem um custo.
Todavia, o presente projeto de lei tem o condão valorizar publicamente aqueles que
mesmo diante dos relevantíssimos obstáculos que a carreira traz, são nossos heróis e heroínas,
pois assumiram a importante missão de levar educação de qualidade para o nosso presente e
futuro, quais sejam, filhos e netos!
Ao separar no dia mais especial da classe, o dia do professor comemorado em 15 de
outubro de todos os anos, parte da sessão solene para entrega de títulos de professor do ano,
certamente causará impacto importante nos demais colegas, fomentando o desejo de serem
ainda melhores e mais dedicados, tomando com que esse fruto seja colhido por toda a sociedade
indistintamente.
Essa é a nossa motivação e estamos convictos que, se aprovado pelos demais pares,
teremos total condição de avançar em mais uma ação impactante em nosso Município.
Câmara Municipal de Amontada, aos 14 dias do mês de outubro de 2021.
~ 1 ~JJI) chi\ ~A 1AtA. ,,/L
~XR'.CÉLIO DOS JO ALMEIDA
VEREADO