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MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 38/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Nobres Edis
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
que ALTERA A LEI Nº 1249, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
De acordo com a competência que lhe atribui o inciso VI do art. 12 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
estabelece as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
No Município de Amontada, a Junta Administrativa de Recurso de Infrações -
JARI é regido pela Lei nº 1249, de 14 de dezembro de 2020, com fulcro nos art. 14 e
seguintes, da Lei nº 1154, de 04 de julho de 2017, e o seu respectivo Regimento Interno
é regido pela Lei nº 1249, de 14 de dezembro de 2020.
Nesse sentido, com o intuito de adequar o Regimento Interno da Junta
Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, ao que consta em sua Lei de criação, é
que o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e,
ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem
a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossas Excelências, protestos de consideração e apreço,
e requeremos TRAMITAÇÃO COM URGÊNCIA deste projeto de Lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 13 de outubro de 2021.
Cordialmente,
Flávio César o Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Excelentíssimo Senhor
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
OE AMONTADA
PROTOCOL
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J.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 29/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 1249, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3° da Lei nº 1249, de 14 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º. A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, será composta por
três membros titulares e seus respectivos suplentes, e terá a seguinte composição:
I - 01 (um) representante com conhecimento na área de trânsito, com no mínimo,
nível médio de escolaridade;
II - 01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III - 01 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada a área de
trânsito;
§ 1 º. O Presidente da JARI poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a
critério do Chefe do Executivo Municipal, autoridade competente para designá-lo.
§ 2°. É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito -
CETRAN, ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 13 de outubro de 2021.
~-
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPA~-
DE AMONTADA
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PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br