MENSAGEM DO EXECUTIVO N° 35/2021, de 08 de outubro de 2021.
Veto Integral por Inconstitucionalidade
Ao Projeto de Lei n° 078/2021
Autoria: Raul Cacau de Meneses
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Comunico à Vossas Excelências deste Colenda Casa de Leis, nos termos do art.
64, inciso V, da Lei Orgânica do Municipio de Amontada, nos termos do art. 38, inciso
IV da Constituição do Estado do Ceará, e nos termos do art. 66, § 1°, da Constituição
Federal, VETAR NA INTEGRALIDADE POR lNCONSTITUCIONALIDADE, o
Projeto de Lei n? 078/2021, que "Determina a obrigatoriedade na publicidade de
medicamentos disponíveis na farmácia básica", conforme razões anexas, as quais
submeto à elevada apreciação Vossas Excelências, Membros da Câmara Municipal de
Amontada.
Subscrevemos o presente, reafirmando nossos protestos de mais elevada estima
e consideração.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 08 de outubro de 202l.
~
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL
DEAMONTACA
PROTOCOLO
Recebidoem:~'-\. I \_= I ~~
Servidor·~ ~~~~~
Excelentíssimo Senhor Matrícula:$>$)S)'-\. S? $)...:::::>
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Amontada
PREFEITURA OE -\I\IO~T\I) \
CNPJ:06.582.449/0001-91/ CGF:06.920 220-6
Av General AliplO do Santos. 1343 ICEP' 62540-000 ---/--.L( ------"'~
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RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N° 078/2021
Nada obstante os elevados desígnios do legislador municipal, realçados na
justificativa que acompanha a proposta, vejo-me compelido a negar assentimento à medida,
e veta-lo na integralidade, pelas razões a seguir enunciadas.
I. DO VÍCIO DE INICIA TIVA INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES, E ATUAÇÃO EM MATÉRIA TIPICAMENTE
ADMINISTRA TIVA
Com efeito, e de acordo com a estrutura federativa brasileira, a autonomia de que
dispõem os Estados-membros e os Municípios não é ilimitada, sujeitando-se aos princípios e
regras gerais adotados pela União, conforme o princípio da simetria, e o princípio da
Separação dos Poderes.
Padece, pois, de vício formal e material, o Projeto de Lei N° 078/2021, de inciativa
Legislativa, que determina ao Poder Executivo o dever de publicar no site oficial da Prefeitura
Municipal de Amontada, e, em meio físico, em locais acessíveis ao público, a relação de
medicamentos existentes na rede municipal de saúde.
Ao que se acresce óbvia ofensa aos princípios da separação dos poderes,
insculpido no texto Constitucional da Carta Cidadã, e aplicável, mediante o princípio da
simetria, a todos os entes federados.
Ademais, ao atribuir, ainda que implicitamente, à Secretaria Municipal da Saúde
a observância do estabelecido na lei questionada, além de se imiscuir em atividade
tipicamente administrativa, já que cabe ao Prefeito a direção superior da administração
municipal.
Neste sentido, ao apreciar situações similares, os Tribunais de Justiça do nosso
País, já se pronunciaram em casos similares, como se verifica dos precedentes a seguir
relacionados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 944/03,
DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. OBRIGATORIEDADE
DA COLOCAÇÃO DE AVISO CONTENDO ORIENTAÇÃO
SOBRE SEGURO (DPVAT) EM ESTABELECIMENTOS
PREST ADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. VíCIO FORMAL,
LEI PROMULGADA PELA CÂMARA DE VEREADORES.
DISPOSIÇÃO SOBRE ATRIBUIÇÕES DE ORGÃOS DA
ADMlN.lSTRAÇÃO MUNICIPAL, GERANDO AUMENTO DE
DESPESA PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES,
PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO
PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucional idade n" 700 I0716827,
PREf'EIlTnA DE r\.\lO~T'D·\
CNPJ: 06~582A49/0001·911CGF:06.920.220·6
Av. General Alfpio do Santos. 1343 ICEP: 62 540-DOO
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..~.~ Amontada i~J. GOVERNO MUNICIPAL
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja
Ramos, Julgado em 11.04.2005)
[g.n.]
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNiCíPIO
DE ESTEIO. LEI MUN1CIPAL N.o 2.976/1999.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI DE INICIATIVA
LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE OBRIGAÇÃO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL RELACIONAR E PUBLICAR LISTA
DOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PARA DISTRIBUIÇÃO.
INICIA TIV A PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8°, 10, 60, II, ALÍNEA \D\ E 82, VII,
TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1- Padece de vício de
iniciativa, lei que determina condutas administrativas próprias da
organização do Executivo dispondo sobre as atribuições das Secretarias
Municipais e dos demais órgãos da Administração Pública municipal. 2-
Padece de vício formal e material a Lei Municipal n." 2.976/1999, de
iniciativa Legislativa que dispõe sobre o dever do Legislativo
relacionar, mensalmente, todos os medicamentos adquiridos para
distribuição gratuita às famílias carentes e o dever de publicação e
de afixação da relação no Hospital São Camilo, na Secretaria
Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, nos Postos de
Saúde e na Câmara de Vereadores daquele Município, porquanto
compete privativamente ao chefe do Poder Executivo. AÇÃO
PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 70013110796,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco
Barros, Julgado em 25.09.2006)
[g.Il. ]
Verifica-se que a Lei Orgânica do Município de Amontada, consagrou e acolheu
o princípio da reserva de iniciativa, ao efeito de resguardar as metas político-adrninistrati vas
que deverão orientar a gestão pelo Poder Executivo.
Considerando os principios da simetria estrutural, da legalidade e da reserva legal,
mantém-se a exclusividade da iniciativa das matérias também a nível municipal.
Destarte, a eventual ofensa a esse princípio pelo Poder Legislativo inquina o ato
normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da indevida
ingerência na esfera de competência privativa do Poder Executivo.
Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles, com propriedade, analisa as atribuições afetas
aos Legislativos Municipais:
A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que
afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município;
estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e
serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente,
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CNPJ:06.582.449/0001-91/ CGF:06.920.220-6
Av GeneraiAlípio do Santos.1343 ICEP' 62.540-000
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~~J. GOVERNO MUNICIPAL
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as
rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação
e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a aruação
governamental do Executivo, personal izado no Prefeito. Eis aí a distinção
marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do
Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico
e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atas específicos e concretos de administração.
[g·1I·1
De outra parte, oportuno relembrar, que eventual sanção pelo Chefe Poder
Executivo não afasta a possibilidade de posterior manejo de ação direta, porquanto a
referida aprovação não tem o condão de convalidar vício de origem.
Nesse sentido, já ficou sedimentado a jurisprudência pátria:
AÇÃO DIRETA DE fNCONSTITUCIONALlDADE. PREFEITO QUE
CLAMA PELA DECLARAÇÃO DA .INCONSTlTUCIONALIDADE
DE LEI QUE SANCIONOU. DISPOSIÇÃO INSERIDA PELO
LEGISLATIVO A PROJETO DE LEI ORIUNDO DO EXECUTIVO.
EFEITO RETROATIVO COM REPERCUSSÕES EM ORÇAMENTOS
JÁ ENCERRADOS. Não é a sanção do Prefeito que convalida lei
inconstitucional. Matéria de ordem pública que não pode ficar
sujeita às injunções políticas do momento. Se a emenda agregada pelo
Legislativo acarreta aumento de despesa, há vício de iniciativa.
Prel iminares rejeitadas, e inconstitucionalidade declarada. Votos
vencidos. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 594033599, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS. Relator: Osvaldo Stefanello, julgado
em 04. II. 1996, in Revista Jurisp. T JRS, 181/170).
[g.I1.]
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
MUNICIPAL. É inconstitucional lei de iniciativa da Câmara de
Vereadores disciplinando os serviços públicos concedidos, como
transporte urbano. Sanção do Prefeito que não afasta o vício formal.
Votos vencidos. (Ação Direta de Inconstitucional idade n,\ 59314748 I,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gervásio Barcellos,
julgado em 23.05.1994, in Revista Jurisp. TJRS. 167/183).
[g.I1. ]
Assim, porquanto irrelevante a sanção posterior pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal que, como visto, não tem o condão de convalidar o vício de origem.
II. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Cabe à Administração verificar, considerando o interesse da coletividade, os dados
técnicos envolvidos, a estimativa dos custos, a existência de recursos orçamentários e
financeiros para cobrir a despesa e ressalvado, sempre, o cotejo com os critérios de
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CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF;06.920220·6
Av. General Aliplo do Santos. 1343 ICEP' 62540-000
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GOVERNO MUNICIPAL
conveniência e oportunidade. o projeto de lei municipal, ora em análise, afeta a administração
do patrimônio público municipal, a organização administrativa e os serviços públicos.
Ocorre que esse projeto de lei acaba por impor ao Poder Executivo condutas
administrativas concretas, invadindo esfera de competência privativa do Prefeito e, em
consequência, é inconstitucional.
Ademais, influi nos próprios serviços públicos, o que também incorre em
inconstitucionalidade.
Há evidência que o projeto de lei municipal em análise, embora contenha proposta
louvável, peca pelo excesso de comprometer a administração dos bens municipais, além de
estabelecer formas de ação dos serviços públicos.
Assim, apenas o Prefeito Municipal tem rrucrattva para deflagrar processo
legislativo para aprovação de lei com o conteúdo da que se pretende ver inserta no
ordenamento, sob pena de indevida interferência de um Poder sobre o outro.
Registre-se, por fim, que a realização de uma campanha pública depende da geração
de várias despesas. Pode ser citada, por exemplo, a despesa referente à publicidade. Daí por
que a iniciativa legislativa, nesse caso, deve ser do Poder Executivo Municipal. Logo,
inviável prosperar o projeto proposto.
III. DISPOSIÇÕES FINAIS
Em virtude das razões expendidas o Projeto de Lei em questão não pode receber a
nossa aquiescência formal, embora nobre a pretensão dos legisladores
Por estas razões, Senhor Presidente, Nobres Edis, é que fui levado a vetar
integralmente, os dispositivos referentes ao Projeto de Lei n? 078/2021, com base no art. 64,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Amontada, nos termos do art. 38, inciso IV
da Constituição do Estado do Ceará, e nos termos do art. 66, § l°, da Constituição Federal,
razões as quais submeto à apreciação dos Senhores Membros dessa Augusta Câmara de
Vereadores.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 08 de outubro de 2021.
Flá~eira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNIC'~
DE AMONTADA
(Xj Aprovado.
( ) nesaprovado.
( ) ArquivadO.
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