materia nº 29/2021

' 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 13t1, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-lln / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÃMARA MUNICIPAL Df 
AMONTADA 
INDICAÇÃO Nº 029/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. 
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 
113 ao art. 115 do Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao 
Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo 
sobre o "Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e 
Gatos". 
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO 
É de conhecimento de todos que a negligência com animais de rua é 
um problema de saúde pública. 
Em 1998, foi criada com a Lei Federal nº. 9.605, para dar um 
tratamento mais digno para os animais. Com isso, a castração passou a 
ser utilizada como meio de impedir que os animais se reproduzissem nas 
ruas. 
Diversas doenças podem ser transmitidas pelos animais aos seres 
humanos. Dentre elas, destacam-se a raiva, a leptospirose e a giardíase; 
as duas primeiras sendo letais. A raiva, por sinal, é uma doença que não 
tem cura. Um animal não vacinado contra a raiva que contrair essa a 
doença inevitavelmente morrerá. 
A castração dos animais de rua, impediria a sua reprodução em 
massa, reduzindo assim o número de animais de rua. 
É imperativo que o Programa Permanente de Controle Reprodutivo 
de Cães e Gatos tenha, no mínimo, os seguintes parâmetros: 
./ Atendimento através de mutirão: Os mutirões abrangem 
regiões classificadas como prioritárias, de acordo com critérios 
epidemiológicos, demográficos e sociais, destinado a atender a população 
de maior vulnerabilidade social e, portanto, menor acesso a serviços 
médicos veterinários; 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: VJWW .camaraamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÃMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
./ Mutirões itinerantes: a população da região contemplada é 
informada com uma semana de antecedência . 
./ Gratuito e disponível a todo munícipe residente na cidade 
Amontada que possua animais de estimação; 
./ Disponibilização de unidades móveis para deslocamento às 
comunidades, popularmente conhecidos como "CASTRAMÓVEL". 
São estas nobres pares as razões que ora encaminho ao Exmo. 
Prefeito Municipal, para que o mesmo se digne a encaminhar o projeto de 
lei tratando sobre o tema. 
Câmara Municipal de Amontada/CE, 18 de outubro de 2021. 
h~~~~- 
~~~tEIRO SIEBRA 
VEREADORT/PV 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE AMONTADA 
PROTOCOLO 
Rec~bido em~: 1 1-10_1 díJ1J 
Servidor _ 
Matrícula-: -~.r----