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materia nº 30/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaSugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre: “a obrigação do município em manter ao menos um posto de saúde em cada distrito, com profissional em estado de sobreaviso, para realização de primeiros socorros, contando com os materiais básicos para esta atividade”.
native_id1397

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-25 Proposição arquivada — Encaminhada ao Executivo. Arquive-se.
2021-10-22 Indicação ao Prefeito — Proposição apresentada em Plenário. A ser encaminhada ao Prefeito.
2021-10-21 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2021-10-21 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2021-10-20 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
INDICAÇÃO Nº 030/2021, de 20 de outubro de 2021. 
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 
113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao 
Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo 
sobre: "A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM MANTER AO MENOS UM 
POSTO DE SAÚDE EM CADA DISTRITO, COM PROFISSIONAL EM 
ESTADO DE SOBREAVISO, PARA REALIZAÇÃO DE PRIMEIROS 
SOCORROS, CONTANDO COM OS MATERIAIS BÁSICOS PARA ESTA 
ATIVIDADE.". 
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO 
Tendo em vista a dimensão territorial de Amontada, a dispersão 
populacional e a centralidade de atendimentos de urgência e emergência 
no Hospital e Maternidade Dr. Rigoberto Romero de Barros, esta proposta 
visa impedir que a população sofra prejuízos em sua saúde ou mesmo risco 
de perder sua vida por conta da ausência de atendimento imediato próximo 
à sua residência em casos de acidentes ou maus causados por 
enfermidades. 
É importante ressaltar ainda as grandes limitações financeiras que 
assolam as famílias de nossa cidade, muitas vezes inviabilizando que as 
pessoas possam fretar carros particulares para seu transporte diante destas 
situações. 
Câmara Muni 
. CÂMARA MUNICIPAL 
DEAMONTAGA 
PROTOCOLO 
Recebido e~~O 11()} 1 
Servidor . = 
Matrícula: CX\ r ~ -J 

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