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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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INDICAÇÃO Nº 031/2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao
art. 115 do Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que
envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a definição de maus-tratos
contra animais no Município de Amontada e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação dos
colegas, tem por finalidade tentar inibir os inúmeros casos de abandono e de maustratos a animais no município de Amontada, pois a imposição de multas severas
servirá para preencher uma lacuna deixada pela legislação estadual e federal, a qual
impõe penas muito brandas.
A atual legislação trata com muita benevolência a aplicação das punições o que
acaba gerando impunidade e alimenta novas investidas violentas contra os animais.
Os valores das multas servirão como medida socioeducativa para que as
pessoas repensem antes de praticar o ato de abuso e maus-tratos contra os animais,
que também merecem o nosso respeito como seres vivos.
Se faz importante que os recursos advindos das multas sejam recolhidos e
transferidos para a gerência do bem-estar animal, e posteriormente sejam utilizados,
exclusivamente, para ações e projetos voltados para políticas do bem-estar animal.
Diante de todo o exposto, e tendo em vista ocorrências diárias de abandono de
animais em todos os cantos da cidade, inclusive filhotes; entendendo a relevância de
tal propositura, solicito o apoio aos demais pares para aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Amontada/CE, 07 de outubro de 2021.
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VEREADORA
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº 031/2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra
animais no Município de Amontada e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° São considerados abuso ou maus-tratos contra animais quaisquer ações
ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de um
animal, notadamente:
1 - privar o animal de suas necessidades básicas;
li - lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte,
salvo nas situações admitidas pela legislação vigente;
Ili - abandonar o animal sob qualquer pretexto ou deixar de prestar socorro em
casos de atropelamento, mesmo que acidentais;
IV - obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças
naturais ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento,
desconforto ou tortura, seja ela física ou mental;
V - confinar, acorrentar e/ou deixar em alojamento inadequado;
VI - utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou
de espécies diferentes;
VII - utilizar animais em rituais religiosos;
VIII - provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;
IX - deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja
necessária;
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X - abusar sexualmente de animal;
XI - promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;
XII - outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário, nos quais
fiquem evidentes situações de abuso ou maus-tratos.
Parágrafo Único A eutanásia mencionada no inciso IX deverá ser executada
por médico veterinário, procedimento este que somente deverá ser feito após
aplicação de medicamentos que causem inconsciência total no animal (anestesia),
Art. 2° Para efeitos do inciso V, do art. 1 º desta Lei, entende-se como "confinar,
acorrentar e/ou deixar em alojamento inadequado" qualquer meio de restrição à
liberdade de locomoção dos animais domésticos.
§ 1 º A restrição à liberdade de locomoção ocorrerá por qualquer meio de
aprisionamento, permanente ou rotineiro, do animal a um objeto estacionário por
períodos contínuos.
§ 2° Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de
contenção, o animal será preso a uma corrente do tipo "vai - e vem" com no mínimo
oito metros de comprimento.
§ 3° A liberdade de locomoção do animal deverá ser oferecida de modo a não
causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias, observando-se:
1 - a corrente utilizada não poderá pesar mais de 10% do peso do animal;
li - ficará vedado o uso de cadeado para fechamento da coleira;
§ 4° É proibido o confinamento de animais em alojamentos e/ou locais que não
respeitem as condições adequadas ao bem-estar do animal, observando-se:
1 - dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;
li - espaço suficiente para ampla movimentação;
Ili - incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
V - fornecimento de alimento e água limpa, além de contínuo atendimento das
suas necessidades, incluindo atendimento veterinário;
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VI - asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal;
VIII - restrição de contato com outros animais agressivos e/ou portadores de
doenças.
Art. 3° A ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra
animai sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal 9605/98, artigo 32, além
das penas previstas nessa Lei Municipal.
Art. 4° Na aplicação de multa simples em razão de determinada ação ou
omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra animal, serão observados
os seguintes limites:
1 - 300 (trezentos) UFRM's, em casos de abuso, maus-tratos, omissão,
negligência e abandono, que não acarretem lesão ou óbito ao animal, multa essa
aplicada por cada animal envolvido;
li - 900 (novecentos) UFRM's, em casos de abuso, maus-tratos, omissão,
negligência e abandono que acarretem lesão ao animal, multa essa aplicada por cada
animal envolvido;
Ili - 1200 (mil e duzentos) UFRM's, em casos de abuso, maus-tratos, omissão,
negligência e abandono que acarretem óbito do animal, multa essa aplicada por cada
animal envolvido.
§ 1 ° A cada reincidência de infração, a pena da multa será aplicada em dobro
em relação à multa anteriormente aplicada.
§ 2° Além das multas previstas nesse artigo, o infrator também deverá arcar
com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado.
Art. 5° As multas previstas nesta lei devem ser reajustadas anualmente pela
variação da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFIRM, sendo que, no caso
de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita
a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 6° A fiscalização dos atos previstos nesta Lei poderá ser feita por qualquer
munícipe, mediante provas (fotos, vídeos) ou testemunhas e apresentação de Boletim
C Â M A R A M U N IC IP A L D E
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de Ocorrência, que também poderá ser feito eletronicamente, onde deverão ser
apresentados ao Setor competente da Municipalidade para que sejam tomadas as
devidas providências, inclusive em relação à cobrança das taxas punitivas previstas
nesta Lei.
Art. 7° Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar a destinação dos
recursos advindos dessa Lei, que deverão ser usados em ações e projetos voltados à
Políticas Públicas voltadas ao bem-estar dos animais, privilegiando especialmente,
animais abandonados ou comunitários do Município de Amontada.
Art. 8° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em _
Prefeito Municipal