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CAN^R^ Nll.lcIP^L t)I
AMONTADA
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rue Dona Maria Belo, ng 1311, Centre / CEP: 62.54o®oo - Amontada - CE
Cl\lpI N9 oasa2.555/ooor-75 / CGF Ng o6e2o.417®
Fone: (88) 3636r«77 / FCue (8® 3636-1414
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PROJETO DE LEI N° 089/2021
Disp6e sobre a obrigatoriedade dos 6rgaos
pdblicos, cemit6rios e estabelecimentos
comerciais, entre outros destinarem banheiro
aos seus usuarios.
0 VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuie6es legais, prop6e o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Os 6rgaos pdblicos, cemit6rios e estabelecimentos comerciais
varejistas entre outros prestadores de servigos estabelecidos no municipio de
Amontada, com mais de 03 (tres) funcionarios, cuja atividade compreendam
atendimento ao pdblico, tais como centros comerciais, supermercados, bares,
lanchonetes, farmacias e afins ficam obrigados a disponibilizar banheiros aos seus
contribuintes, consumidores e clientes.
§1° Todos os estabelecimentos poderao manter suas estruturas atuais,
porem, deverao destinar as instalae6es sanitarias ao uso pdblico, cliente e
consumidor.
§ 2° Excetuam-se do determinado no caput do art. 1° os pequenos
comerciantes que possuem atividade comercial juntamente com suas residencias,
onde o banheiro utilizado e o pr6prio de uso privado da familia.
Art. 2° Os gabinetes sanitarios devem dispor aos usuarios condigao adequada
tais como papel higienico, lavat6rio com agua corrente, sabao e toalhas de papel.
Art. 3° Os estabelecimentos que vierem a negar o uso do banheiro estarao
sujeitos a multa, a ser estipulada por meio de Decreto Municipal.
Art. 4° Cabers ao Poder Pliblico regulamentar a aplicagao da presente lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 90 dias ap6s a data de sua publicaeao.
Camara Municipal de
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S0BRINHO DA SILVA
VEREADOR
de outubro de 2021.
CAWAR^ NUN[C]P^l DE
AMONTADA
C^MARA MUN]CIPAl. DE AMONTADA
Ftua Done Maria Belo, ng 1311, Ceutro / CEP: 62.54orooo - Amorfuda - CE
CNPI Ng o6.582.555/ooor-75 / CCF Ng o692o.4179
Fone: (80 3636-1177 / Fan (8® 3636-1414
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E-mail: cmamondada@gmail.com
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto tern o objetivo de obrigar os 6rgaos pllblicos e
estabelecimentos comerciais a destinarem banheiro para seus usuarios.
Esta questao se relaciona com a dignidade da pessoa humana. Se relaciona
tamb6m com a necessidade de garantir aos usuarios condie6es minimas de
conforto, seguranga e higiene. A falta de disponibilizaeao de banheiros aos
consumidores pode coloca-los em situag6es de grave risco e constrangimento.
Busca-se tamb6m preservar o pequeno comerciante, localizado nos bairros e
demais pontos de nossa cidade, que possuem atividade comercial juntamente com
suas residencias, onde o banheiro utilizado 6 o pr6prio de uso privado da familia,
bern como para manter a seguranga dos pequenos comerciarios em geral, os quais
alem de nao terem condig6es de estrutura para atender a normativa, nao possuem
tamb6m condig6es de manter a sua seguranpe no local, visto terem que ser
obrigados a cumprir a referida Lei.
E lamentavel que muitos estabelecimentos comerciais no municipio de
Amontada nao coloquem a disposieao do pl]blico, ciente e consumidor, sanifarios
para atendimento de suas necessidades fisiol6gicas.
Diante do exposto, conto com a aprovagao dos nobres Pares desta Casa que
aprovem a presente proposta legislativa.
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VEREADOR
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CAMARA".UNICIPAL
DEAMONTAOA
PROTOCOLO
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