CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI 086 / 2021.
Institui no âmbito do município de Amontada o mês "Abril
Laranja", dedicado à campanha de combate aos maustratos contra os animais e incentivo à castração, e dá
outras providências.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 ° Fica instituído no Município de Amontada o "ABRIL LARANJA", dedicado
à campanha de combate aos maus-tratos contra os animais e incentivo à castração,
a ser comemorado, anualmente, no mês de abril.
Art. 2° O mês declinado no artigo 1 ° será dedicado à conscientização da
população sobre o combate aos maus-tratos de animais e incentivo à castração, por
meio de campanhas educativas, divulgação na mídia (impressa, radiofônica e virtual)
e realização de eventos.
§ 1 º A população será conscientizada da importância da esterilização, da
vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável e das necessidades
básicas do animal, como alimentação, água, bem-estar, sendo esclarecida sobre
eventuais dúvidas.
§ 2° Cabe ao município divulgar a seu critério a campanha, ora proposta através
panfletos educativos, ministrando palestras, apresentados slides, vídeos e o que for
necessário para a conscientização da população.
Art. 3° O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei, apoiar os
respectivos eventos com campanhas educativas em repartições públicas, firmando
parcerias com seus realizadores e, inclusive, autorizando o uso de espaços públicos
para tais eventos, com o objetivo de alertar a população da importância da castração,
posse responsável e do combate aos maus-tratos de animais.
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Art. 4° Caso o Executivo opte em realizar um Programa de Castração poderá
divulgá-lo nas localidades e na sede para conhecimento geral da comunidade com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Na divulgação, deverá constar as datas, os horários e os
locais da cirurgia, orientando que o animal deverá comparecer em jejum de 12 (doze)
horas.
Art. 5° Para a consecução do Programa, o Poder Executivo poderá celebrar
convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal, organizações não
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou
privadas e entidades de classe voltadas à proteção animal.
Art. 6° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, por meio de
Decreto, no que couber.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada/CE, aos 18 de outubro de 2021.
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DE AMONTADA
(><) Aprovado.
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DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
Excelentíssimo Senhor
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Amontada/CE.
Submeto a apreciação de Vossa Excelência e DO. Pares dessa Egrégia
Câmara o presente PROJETO DE LEI QUE "Institui, no âmbito do município de
Amontada o mês "Abril Laranja", dedicado à campanha de combate aos maustratos contra os animais e incentivo à castração, e dá outras providências".
A cor laranja foi escolhida pela Sociedade Americana para a Prevenção da
Crueldade contra Animais (ASPCA), importante entidade internacional de proteção
animal, para representar o Mês da Prevenção a Crueldade contra os Animais em todo
o mundo. Um mês para as pessoas refletirem sobre a situação degradante em que
muitos animais são submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo tortura, abuso
e exploração.
Certamente, a ação coordenada entre Poder Público e a sociedade civil
colocará em pauta campanhas de incentivo à prevenção da crueldade contra animais,
chamando a atenção de todos, ou seja, de órgãos do governo, empresas, entidades
de classe, associações, sociedades civis organizadas e da população, que
conjuntamente e de uma forma eficaz, incentivarão e concretizarão ações integradas
de maneira positiva em defesa dos animais.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do
Projeto de lei em tela.
Câmara Municipal de Amontada/CE, aos 18 de outubro de 2021.
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VEREADOR - PV