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PROJETO DE LEI N° 088/2021
lnstitui no Municlpio de Amontada o "Programa
Cidade Verde" por meio da adogao de areas
verdes e da outras providencias.
A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuig6es legais, prop6e o seguinte Projeto de Lei:
Art.1°. Fica instituido no municipio de Amontada o "Programa Cjdade Verde".
Pafagrafo l)nico. 0 "Programa Cidade Verde" tern por finalidade promover a
parceria entre o poder pi]blico e a iniciativa privada por meio do instituto da adogao
para a urbanizagao, reconstrugao, manutengao e conservagao das areas verdes
pdblicas, atrav6s da arborizaeao como de forma a embelezar a cidade e preservar o
meio ambiente.
Art. 2°. Para fins desta Lei, entende-se por adogao o ato atraves do qual o
interessado mediante a celebragao de Termo de Parceria, assume sob sua
responsabilidade todos os encargos necessarios para cumprimento da urbanizaeao
prevista no art. |o.
Pafagrafo Unico. 0 Termo de Parceria de que trata o capuf estabelecera as
obrigag6es das partes de acordo com o caso concreto.
Art. 3°. A adoeao de areas verdes publicas, opera-se sem prejuizo da fungao
do Poder Executivo de administrar os bens municipais.
Paragrafo Unico. 0 acesso as areas adotadas, dar-se-ao de forma livre e
irrestrita a todos, sendo vedada a cobranea de taxa ou qualquer esp6cie de valor
pecuniarios para a sua utilizagao.
Art. 4°. 0 "Programa Cidade Verde" tern os seguintes objetivos:
I. Estimular a participagao das pessoas fisicas e jurfdicas nos cuidados com o
meio ambiente em parceria com o Poder Pdblico Municipal;
11. transformar as areas verdes pi]blica em espagos agradaveis e
humanizados;
CAN^R^ NI..ICIP^L OE
AMONTADA
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Ill. resgatar os espagos pdblicos com areas verdes, fortalecendo-os como
local de refefencia comunitaria que atendam as demandas de lazer das
comunidades;
lv. cumprir a funeao social de convivencia e ordenaeao do espaeo urbano.
Art. 5°. As pessoas interessadas em adotar areas verdes pi]blicas deverao
encaminhar por escrito proposta especificando a area e o tipo de compromisso que
se prop6e conforme art. 8°.
Art. 6°. Cabers ao Poder Executivo Municipal, atrav6s de seu 6rgao
competente, determinar a proposta mais adequada, conforme a natureza dos
investimentos e serviaps propostos, ou a conjungao de projetos, quando mais de urn
pretendente indicar urn mesmo local para a adogao da area.
Art. 7°` As pessoas adotantes suportarao com seus pr6prios recursos as
obrigae6es celebradas no Termo de Parcerja, inclusive aquelas para
desenvolvimento de programas que digam respeito ao uso das areas verdes
publicas.
Paragrafo Unico. Todos os encargos oriundos da contrataeao de pessoal para
cumprimento das obrigag6es previstas no Termo de Parceria sefao de
responsabilidade da pessoa adotante.
Art. 8°. Para fins desta Lei, compreende-se como adogao de uma area verde
pdblica o compromisso assumido para:
I. urbanizaeao de pra9as, jardins, canteiros, canteiros, aqudes, parquinhos
infantis, academias populares, rotat6rias e outros logradouros pdblicos com natureza
de area verde;
11. construgao e instalagao de diversos equipamentos esportivos ou de lazer
em prape ptlblica;
Ill. conservaeao e manuteneao da area adotada;
lv. realizagao de atividades culturais, educacionais, de esporte e lazer.
CAN^R^ NUN]C]PAL DE
AMONTADA
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Paragrafo Unico. Aos projetos de construgao, reestruturagao das areas
verdes pdblicas, devefao se adequar as normas e criterios estabelecidos no Capitulo
11, da Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas
gerais e crit6rios basicos para a promogao da acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiencia ou com mobilidade reduzida.
Art. 9°. As pessoas adotantes podefao ap6s a conclusao do objeto proposto
no Termo de Parceria, afixar na area adotada, uma ou mais placas padronizadas
alusivas ao processo de parceria com o Poder Executivo Municipal, bern como
divulgar a parcerja na imprensa e em informes publicitarios envolvendo a area objeto
da parceria.
§1°. 0 Onus com relagao a elaboragao e colocagao das placas sera de inteira
responsabilidade do adotante, observados os crit6rios estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal, atraves do 6rgao competente, relativos as dimens6es,
localizagao, quantidade e contei]do das placas.
§2°. Nao se aplica o oapuf quando a pessoa adotante tiver relacionada a
cigarros, bebidas alco6licas, bern como outras divulgag6es que possam ser
consideradas impr6prias aos objetivos propostos nesta Lei.
Art.10. Caso seja firmado Termo de Parceria em conjunto, todos os parceiros
poderao promover:
I. articulagao com 6rgaos pdblicos e comunidade, para utilizar o espaap de
forma saudavel;
11. trabalho de conscientizagao da comunidade de forma a garantir a
preservaeao do espaeo;
111. articulaeao com a comunidade para garantjr a vigilancia do local como
espa?o comunitario de lazer e convivencia.
Art.11. 0 Termo de Parceria firmado tera prazo de 2 (dois) anos, renovavel
por igual periodo caso haja interesse das partes, podendo ser rescindido a qualquer
tempo, por raz6es subjetivas, ou por descumprimento de suas clausulas mediante
pfevio aviso expresso com 30 (trinta) dias de antecedencia.
Cll-^|^ NUNIC].^l I>E
AMONTADA
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Paragrafo unico. Encerrada a parceira por decurso de prazo de vigencia ou
par rescisao, qualquer benfeitoria dela decorrente integrara o patrim6nio pl]blico, nao
tendo o adotante direito de reteneao ou indenizagao a qualquer titulo.
Art. 12. Toda e qualquer divulgaeao referente ao programa instituido por esta
Lei, devefa center:
I. nome do programa "Programa Cidade Verde";
11. nomes dos parceiros, entre eles o da Prefeitura Municipal de Amontada.
Art.13. Esta Lei podera sera regulamentada no que couber por Decreto.
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Camara Municipal de Amontada, aos 21 de outubro de 2021.
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VEREADORA
CAMARAMllNICIPAL
DEAMONTALA
PROTOCOLO
CA"ARA MUNICIPAt`~
DE AMONTADA
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JUSTIFICATIVA
A arborizagao em areas urbanas 6 fator predominante para melhor qualidade
de vida dos cidadaos e e a garantia de urn ambiente ecologicamente equilibrado.
Alem do controle da poluieao, atraves da absorgao de poeiras e gases
t6xicos, as arvores garantem o sombreamento nas caleadas e leitos viarios, atrav6s
da infiltragao da agua no solo, melhoram o clima e conservam a biodiversidade tao
necessaria para nossas vidas.
As arvores tamb6m possuem importante fungao est6tica, haja vista que os
projetos paisagisticos, atualmente, sempre buscam harmonizar a relagao entre o
meio ambiente e o meio urbano, relagao esta que contribui decisivamente para o
embelezamento da cidade e, comprovadamente, reduz o estresse de seus
habitantes.
Diante de tantos motivos, faz-se necessario a implantagao de uma politica
urbana pautada por diretrizes, que visem tambem o controle da degradagao
ambiental e a protegao, a preservaeao e a recuperagao do meio ambiente natural.
Assim, com o objetivo de intervir junto a comunidade em geral, sejam
entidades pessoas fisicas ou juridicas, sensibilizando-as e informando-as sobre a
importancia de se ter uma cidade mais arborizada, baseando-se nos principios da
melhoria da qualidade do ar e do clima e de tornar a cidade urn lugar mais agradavel
para o convivio humano, bern como apresentar urn conjunto de diretivas ambientais
que normatizem parte da politica urbana, alem de claro, deixar a cidade com uma
aparencia mais bonita e cheia de vida.
Camara Municipal de Amontada, aos 20 de outubro de 2021.
\,\L`cv\|;sh S;`„\Q_ S - fLdscig
MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS
VEREADORA