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materia nº 9/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 085/2021, de autoria do Vereador Narcélio dos Anjos Almeida.
native_id1407

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-10-22 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção anexo ao Projeto de Lei nº 085/2021.
2021-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável das Comissões. Para apreciação única.
2021-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2021-10-20 Parecer favorável das comissões — À consideração do Presidente.
2021-10-20 Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte — Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Aguardando Parecer da Comissão de Justiça e Redação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-23T01:51:35.003633-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do 
artigo 124, inciso I do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao 
PROJETO DE LEI Nº 085/2021, de autoria do Vereador Narcélio dos 
Anjos Almeida. 
EMENDA ADITIVA Nº 009/2021 
Art. 10 Acrescente-se o art. 6º ao projeto de Lei nº 085/2021, 
o qual passará a ter a seguinte redação: 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 20 Com a inclusão do art. 6° o art. 50 passará a ter a 
seguinte redação: 
Art. Sº Durante a Jornada Pedagógica realizada 
a cada início do ano letivo, o Conselho 
Municipal de Educação publicará Edital visando 
a inscrição dos professores a serem 
homenageados, devendo constar todos os 
critérios necessários para viabilizar a escolha 
justa e isonômica dos homenageados. 
~r<:"' .. ,NICIP~ 
.,1:: AMONTADA 
X 1\prnv"ldO. 
~ : ; }esaprovado. 
1 !\rquivado 
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--··p~ 
Art. 3ª Acrescente-se os §§ 1 o e 2º ao art. 50 do Projeto de Lei: 
§1 o O Conselho Municipal de Educação deverá 
enviar à Câmara a lista dos professores 
selecionados até 30 (trinta) dias antes da data 
da realização da sessão solene. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
§2º Será dada ampla divulgação ao Edital, bem 
como às fases que compõem o processo de 
escolha dos professores homenageados. 
JUSTIFICATIVA 
Apresenta-se a presente proposição visando destinar ao Conselho 
Municipal de Educação a responsabilidade pelo estabelecimento das 
diretrizes necessárias para o processo de escolha dos professores a serem 
homenageados. Sempre respeitando o que dispõe o Projeto de Lei. 
Ademais, determina-se que o Conselho Municipal de Educação 
estipule os procedimentos necessários por meio de Edital ao qual deve ser 
dada ampla publicidade. 
São estas as razões fundamentam o pedido de modificação da 
matéria proposta pelo nobre Vereador.

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