MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 39/2021, de 20 de outubro de 2021.
Projeto de Lei do Executivo
PLNº 31/2021, de 20 de setembro de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Nobres Edis
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇAO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS
ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL, POR COMPRA DIRETA DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No Município de Amontada 60% (sessenta por cento) de sua população vive na
zuna rural. Notadamente, essas pequenas propriedade rurais mantêm pequenos
reservatórios de agua feitas a duras penas, durante muitos anos, para armazenar água
pluvial, de forma até mesmo artesanal, Porém, é a única forma que se tem de manter pelo
menos por alguns meses após a estação invernosa, um pouco dessa água reservada para
plantas e animais durante a estiagem.
Contudo, esses pequenos armazenamentos de água, com o tempo, sofrem da
intempéries da natureza, de forma que todos os anos necessitam de manutenção, até
porque é sempre a única possibilidade de se guardar um poco de água da chuva para que
os animais possam beber na época do verão, e, diante desse quadro, e vendo a necessidade
da população, não é possível deixar que essa situação continue a existir.
Recentemente, o Município de Amontada recebeu alguns equipamento de grande
porte, que com toda certeza, é, e será de grande utilidade para que se possa ajudar a
população amontadense que vive em tais situações, além dos rurícolas que sobrevivem
da terra.
Diante desse quadro em que o Município de Amontada dispõe e disporá de
máquinas e equipamento novos e modernos, esta Lei vai ao encontro dos anseios dos mais
necessitados, de modo a garantir que a nossa população rural, permaneça em suas terras,
trabalhando e gerando riqueza para o Município de Amontada.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às
mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, com seu debate e, ao final,
aprovação pelo Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em: si,/ 1. o I '.2-A
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PREFEITUR>\ DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
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i ~ ~ GOVERNO MUNICIPAL
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa
colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossas Excelências, protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 20 de outubro de 2021.
Cordialmente,
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Excelentíssimo Senhor
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Amontada
PREFEIT RA DE A.MONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/2021, de 20 de outubro de 2021.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇAO DE EQUIPAMENTOS E
MÁQUINAS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL, POR
COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU
DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. A presente Lei, visa fomentar, através da Secretaria de Agricultura e Pesca, em
parceria com outras secretarias municipais, órgãos públicos municipais, estaduais,
federais, e demais entidades civis organizadas afins, o desenvolvimento rural e
agropecuário do Município de Amontada, através do incremento de atividades e serviços
traçando diretrizes para utilização subsidiada de equipamentos e máquinas doadas ao
Município de Amontada, que forem objeto de compra direta pela Administração
Municipal, ou de repasse por emenda parlamentar em atendimento aos princípios inscritos
no art. 37 da Constituição Federal, e visando o controle social.
Parágrafo único. Além de auxiliar o controle social, a presente Lei tem por objetivo
oferecer parâmetros por meio dos quais o Município possa planejar, executar e monitorar
obras, serviços e benfeitorias realizadas com a utilização dos equipamentos e máquinas,
com vistas ao atendimento da finalidade prioritária que motivar a sua doação, qual seja,
a conservação e recuperação de estradas vicinais, e o armazenamento de água para
garantir abastecimento de água a população.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos desta Lei, a conceder
utilização subsidiada.
Parágrafo único. Veda-se a concessão de outros subsídios ou incentivos enquanto não
cumpridos os requisitos em relação aos benefícios anteriormente concedidos.
Art. 3º. A concessão de utilização subsidiada, que alude o art. 2° desta Lei, dependerá de
requerimento elaborado pela parte interessada, o qual deverá ser submetido ao parecer da
Secretaria de Agricultura e Pesca, ficando o Poder Executivo desde já autorizado a
conceder aos particulares, pessoas físicas, mediante requerimento com justificativa
protocolada na Secretaria de Agricultura e Pesca.
Art. 4°. A utilização subsidiada será da seguinte ordem, e atenderá a todas as atividades
de interesse público no âmbito da Administração Pública Municipal, referendadas pela
Secretaria de Agricultura e Pesca:
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000
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I - obras para melhoria da convivência com situações de estiagem e seca, como construção
e recuperação de pequenos açudes e barreiros, abertura de cacimbas, dentre outros e afins;
II - obras que auxiliem no acesso à água para a população e animais, terraplanagem,
escavação, cascalhamento, e abertura de valas para implantação de sistemas de
abastecimento de água.
Parágrafo único. As atividades e serviços previstos neste artigo, poderão ser concedidas
mediante requerimento e autorização do órgão competente e desde que atendendo o
previsto nesta Lei.
Art. 5º. A utilização subsidiada dos equipamento e máquinas de que trata esta Lei, será
concedida para qualquer cidadão que reside na zona rural do Município de Amontada,
com atendimento prioritário para demanda oriunda de associações comunitárias em
relação à demanda individual, e ainda, com prioridade para agricultores familiares em
relação às demais categorias de produtores rurais.
Art. 6°. As associações, cooperativas ou produtores rurais interessados na utilização dos
equipamentos e máquinas regulados por esta Lei, deverão formalizar suas solicitações
com os seguintes itens:
I - descrição clara e objetiva do ramo de atividade rural a ser desenvolvida;
II - documentação que comprove o domínio ou posse da propriedade e sua localização.
Art. 7°. Para efeito de avaliação do requerimento, serão consideradas, prioritariamente,
as solicitações em função de:
I - atendimento à projeto de abastecimento de água para a população;
II - atendimento à projeto de convivência com a estiagem e seca;
III - atendimento à projeto de recuperação/conservação ambiental;
IV - terraplanagem necessária à melhoria do desenvolvimento municipal.
Parágrafo único. O requerimento poderá ser indeferido se o projeto for tido como
inadequado ou inconveniente.
Art. 8°. As partes que tiverem seus requerimentos aceitos, tomando-se beneficiadas, nos
termos desta Lei, deverão garantir o livre acesso dos profissionais designados pela
Secretaria de Agricultura e Pesca, para supervisionarem e avaliarem o desempenho do
serviço, bem como, fornecer os dados necessários à elaboração de relatórios por estes
solicitados.
Art. 9°. Os equipamentos e máquinas objetos de compra direta do Poder Executivo, ou
de repasse por emenda parlamentar, serão submetidos à uma gestão única, sob
responsabilidade de um departamento específico, no âmbito da Secretaria de Agricultura
e Pesca.
PREFEITURA DE AMO!\TADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
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Art. 10. A Secretaria de Agricultura e Pesca, elaborará um diário de operações dos
equipamentos e máquinas nos termos desta Lei, com o objetivo de planejar e monitorar
as ações executadas pelas partes interessadas, com a utilização dos referidos
equipamentos.
§ 1 º. O diário de operações dos equipamentos e máquinas, nos termos desta Lei, deverá
informar:
a) nome do equipamento e/ou máquina;
b) número do chassi;
e) data;
d) resumo da atividade executada;
e) horas trabalhadas e quilômetros percorridos;
f) localidade, associação ou propriedade particular atendida;
g) nome do operador;
h) ocorrências eventuais.
§ 2º. Fica definido o preenchimento do diário de operações, para cada máquina e
equipamento constante desta Lei.
Art. 11. No âmbito de suas atribuições, o Poder Executivo disponibilizará todo o estímulo
de cooperação necessário à implantação das atividades rurais, agrícolas e pecuárias,
objetivando o desenvolvimento como meio de satisfação do bem-estar social.
Art. 12. O Poder Executivo, fica autorizado a participar, em parceria com a iniciativa
privada, de outros projetos ou empreendimentos que visem o desenvolvimento rural do
Município de Amontada, desde que observados os preceitos da Lei Orgânica do
Município de Amontada.
Art. 13. O Poder Executivo, fica autorizado a firmar convênios de cooperação ou
assessoria técnica com outros órgãos, instituições e entidades nacionais e internacionais,
a fim de dar apoio, incentivo e assistência, em prol do desenvolvimento rural sustentável
do Município de Amontada.
Art. 14. O Poder Executivo, regulamentará esta Lei mediante Decreto.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 20 de outubro de 2021.
CÂMARA MUNICIPA~
DE AMONTADA
C><) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado. Em,
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Flá
~
vio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
7 Presidente V"
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
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