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C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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PROJETO DE LEI N° 090/2021
Altera a Lei Municipal n° 1.074/2015, alterada
pela Lei Municipal n° 1.271/2021.
A VEREADORA ABAIXO SUBSCR[TA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuie6es legais, prop6e o seguinte Projeto de Lei:
Art.1°. Altera o art. 30 da Lei Municlpal n° 1074/2015, o qual passara a ter a
seguinte redaeao:
Art. 3° Fica instituido no municipio de Amontada, o
Dia Municipal da Mulher e o Pfemio Mulher
Destaque: mulher cidada do municipio de Amontada,
em homenagem as mulheres que desenvolveram
projetos que atendam a coletividade, no ambito
social, cultural, politico e esportivo.
Art. 2° lnclui o art. 3°-A a Lei Municipal n° 1074/2015, com a seguinte
redagao:
Art. 3°-A Fica instituido no municipio de Amontada, o
Dia Municipal da Mulher Empreendedora
Amontadense e o Pfemio Mulher Empreendedora
Amontadense, em homenagem as mulheres que se
destacaram em diferentes areas de neg6cio,
reforcando a importancia do seu papel na economia
da comunidade e inspirando novos neg6cios
liderados por elas, impulsionando o
Empreendedorismo feminino e a economia local.
Art. 3o Altera o inciso I do art. 4° o qual passafa a ter a seguinte redagao:
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I - Camara Municipal de Amontada: cada vereador
podera indicar somente uma mulher a ser agradada
com o Pfemio Mulher Empreendedora
Amontadense;
Art. 4° Altera o § 2° do art. 4° o qual passafa a ter a seguinte redagao:
§ 2° As entidades competentes a que se refere este
artigo poderao protocolar apenas uma jndicagao
anual, com excegao da Camara que indicara ate 13
(treze) mulheres empreendedoras, previamente
aprovadas por Decreto Legislativo em sessao
ordinaria.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Camara Municipal de Amontada, aos 21 de outubro de 2021.
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VEREADORA
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( )Arquivedo.
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Acft'6.fu't'A'BA
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JUSTIFICATIVA
A presente proposieao tern por objetivo criar o Premio Mulher Empreendedora
Amontadense, bern como disciplinar a sua entrega.
A Lei Municipal n° 1074/2015 inicialmente instituiu o Dia Municipal da Mulher
e o Pfemio Mulher Destaque: mulher cjdada de Amontada, em homenagem a Sra.
Ant6nia Claudia Sousa Vidal, vitima de feminicidio no ano de 2007. 0 Pfemio busca
reconhecer as mulheres que tenham contribuido para ao pleno exercicio da
cidadania, desenvolvendo projetos que atendam a coletjvidade, no ambito social,
oultural, econ6mico, politico e esportivo.
No inicio de 2021, referida lei sofreu alterae6es por meio da Lei Municipal n°
1271/2021, objetivando instituir o dia da Mulher Empreendedora.
Com esta proposigao buscamos realizar melhorias na norma ao instituir o
Pfemio Mulher Empreendedora Amontadense, em reconhecimento aquelas
mulheres que se destacaram em diferentes areas de neg6cio, refongando a
impohancia do seu papel na economia da comunidade e inspirando novos neg6cios
liderados por elas, impulsionando o Empreendedorismo feminino e a economia local.
Assim, anualmente a Camara Municipal homenageafa as mulheres
amontadenses com a entrega de dois diplomas: o Pfemio Mulher de Destaque:
Mulher Cidada em Amontada e o Premio Mulher Empreendedora Amontadense.
Insere-se tamb6m uma alteragao quanto ao ndmero de mulheres a serem
homenageadas, permitindo que cada Vereador indique uma mulher empreendedora
para receber o Ptemio Mulher Empreendedora Amondadense.
Sao estas nobres pares as raz6es que fundamentam a presente proposicao,
esperando contar, desde ja, com o apoio de todos.
Camara Municipal de Amontada, aos 21 de outubro de 2021.
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MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS
VEREADORA