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AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 ·Amontada-CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
A Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do artigo
124, inciso IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao
PROJETO DE LEI Nº 028/2021, de autoria do Poder Executivo.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 027 /2021
Art. 1 ° O inciso III do art. 8º do Projeto de Lei n° 028/2021 passará
a vigorar com a seguinte redação:
III - Utilizando-se como fonte de recursos
compensatórios a anulação total ou parcial de
dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais referidos no inciso III, do § 1 °, do
Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
marco de 1964, até o limite de 50% (cinquenta·
por cento) da despesa autorizada para o Poder
Executivo.
Art. 2º O § 1 ° do art. 8º passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo primeiro. Fica o Chefe do Poder
Legislativo Municipal, autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares,
exclusivamente no âmbito das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder
Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte
de recurso descrita no art. 43, § 1 °, III da Lei
nº. 4.320/1964, até o limite de 50% (cinquenta
por cento) do valor do orçamento do Poder
Legislativo.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa reduzir a autorização para suplementação
orçamentária, unicamente utilizando-se a fonte de recursos de anulação de
CÂMARA MUNICIPA~-
DE AMONTADA
( )() Aprovado.
( ) Desaprovado.
( ) Arquivado.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
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dotação, contida no Projeto de Lei Orçamentária, que atualmente é de
100% para o percentual de 50%.
Em contrapartida a presente propositura visa modificar o percentual
permitido para o Poder Legislativo que é de 30% para o percentual de 50%,
mantendo-se a equivalência entre os Poderes.
Entende-se que o percentual de 100% descaracteriza a própria
finalidade de planejamento e controle ínsita à legislação orçamentária.
O percentual proposto de 50% é razoavelmente aceitável porque
permite uma maior flexibilidade do gestor no decorrer da execução
orçamentária sem a necessidade de depender de autorizações pontuais do
Poder Legislativo para a realização de despesas.
Caso seja ultrapassado tal percentual, nada impede que o Prefeito
encaminhe projeto de lei, devidamente justificado, solicitando nova
suplementação, a qual deverá ser analisada com a devida cautela e
ponderação pela Câmara Municipal.
Em tempos, o percentual de 50% (cinquenta por cento) é o mesmo
praticado no Orçamento atual de 2021.
São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente
proposição. Solicitamos desde já a compreensão para a sua aprovação.
Amontada - CE., 27 de outubro de 2021.
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vlosé Ferreirã de Sousa
Presidente
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