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materia nº 27/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 028/2021 - Executivo, que modifica o inciso III e parágrafo primeiro, ambos do art. 8º.
native_id1414

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-10-29 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2021-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável das Comissões. Para apreciação única.
2021-10-27 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — À consideração do Presidente.
2021-10-27 Proposição protocolada — Proposição protocolada. Para análise e emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T19:45:21.428232-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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çJNAR.A NUNIC[PAL 0( 
AMONTADA 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 ·Amontada-CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
A Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do artigo 
124, inciso IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao 
PROJETO DE LEI Nº 028/2021, de autoria do Poder Executivo. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 027 /2021 
Art. 1 ° O inciso III do art. 8º do Projeto de Lei n° 028/2021 passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
III - Utilizando-se como fonte de recursos 
compensatórios a anulação total ou parcial de 
dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais referidos no inciso III, do § 1 °, do 
Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de 
marco de 1964, até o limite de 50% (cinquenta· 
por cento) da despesa autorizada para o Poder 
Executivo. 
Art. 2º O § 1 ° do art. 8º passará a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo primeiro. Fica o Chefe do Poder 
Legislativo Municipal, autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares, 
exclusivamente no âmbito das dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder 
Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte 
de recurso descrita no art. 43, § 1 °, III da Lei 
nº. 4.320/1964, até o limite de 50% (cinquenta 
por cento) do valor do orçamento do Poder 
Legislativo. 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura visa reduzir a autorização para suplementação 
orçamentária, unicamente utilizando-se a fonte de recursos de anulação de 
CÂMARA MUNICIPA~- 
DE AMONTADA 
( )() Aprovado. 
( ) Desaprovado. 
( ) Arquivado. 
Em, ci~ /~,::::. I ~~-~ P&nte ,., .. ' 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE AMONTADA 
PROTOCOLO 
R~bido em:~/~~' Serv~dor· fji9_ :__~?ih 
Matricula:. e? 15 · 
• 
CiMAR.& ll!IUNtC(P-.&. OE 
AMONTADA 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Amontada-CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
dotação, contida no Projeto de Lei Orçamentária, que atualmente é de 
100% para o percentual de 50%. 
Em contrapartida a presente propositura visa modificar o percentual 
permitido para o Poder Legislativo que é de 30% para o percentual de 50%, 
mantendo-se a equivalência entre os Poderes. 
Entende-se que o percentual de 100% descaracteriza a própria 
finalidade de planejamento e controle ínsita à legislação orçamentária. 
O percentual proposto de 50% é razoavelmente aceitável porque 
permite uma maior flexibilidade do gestor no decorrer da execução 
orçamentária sem a necessidade de depender de autorizações pontuais do 
Poder Legislativo para a realização de despesas. 
Caso seja ultrapassado tal percentual, nada impede que o Prefeito 
encaminhe projeto de lei, devidamente justificado, solicitando nova 
suplementação, a qual deverá ser analisada com a devida cautela e 
ponderação pela Câmara Municipal. 
Em tempos, o percentual de 50% (cinquenta por cento) é o mesmo 
praticado no Orçamento atual de 2021. 
São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente 
proposição. Solicitamos desde já a compreensão para a sua aprovação. 
Amontada - CE., 27 de outubro de 2021. 
:ls-~ · í:;,1,-<-u:~ k_ Sous0 
vlosé Ferreirã de Sousa 
Presidente 

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