br-locleg corpus explorer

← Amontada (CE)

materia nº 571/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 571 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaRequer ao Sr. Artur José Vieira Bruno, Secretário do Meio Ambiente do Estado do Ceará – SEMA, a criação de Projeto de Lei para a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, para a recuperação, preservação e conservação da Carnaúba e de proteção à biodiversidade no Estado.
native_id1421

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-11-05 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para apreciação única.
2021-11-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-08T13:51:28.916756-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

AC#A6"Ni.fiLBA
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rug Dona Maria Belo, ng 13n, Centre / CEP: 62.54cooo - Amoiitada - CE
CNPJ Ng o6.582.555/ooor-75 / CGF Ng o6.92o.4i7¢
Fone: (88) 3636-«77 / Fcne {88) 3636-1414
H one page: unrmi.camaraamofrfudcLce.goo.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
REQUERIMENTO N°. 571/2021
DO VEREADOR: PAULO BERG MELGACO
AO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Senhores Vereadores,
Por este requerimento, ap6s consulta aos demais pares desta Augusta Casa,
considerando-se o Regimento lnterno, venho REQUERER o envio de solicitacao
junto ao Sr. Artur Jos6 Vieira Bruno, Secretario do Meio Ambiente do Estado
do Ceard - SEMA, solicitando a cria€ao de Projeto de Lei para a concessao de
incentivo financeiro a proprietarios e posseiros rurais, sob a denominagao de
Bolsa Verde, para a recuperagao, preservaeao e conserva§ao da Carnadba e
de prote€ao a biodiversidade no Estado.
lmporta para a concessao do incentivo financeiro requerido a identifica?ao,
recuperagao, preservagao e conservagao de:
I - areas necessarias a proteeao das formag6es ciliares e a recarga de
aquiferos; e
11 -areas necessarias a protegao e preservagao da Carnai]ba.
A bacia hidrografica devera sera considerada como unidade ffsico-territorial
de planejamento e gerenciamento para concessao do beneficio de que trata a lei
solicitada.
0 beneficio de que trata a Lei solicitada seria concedido anualmente em
forma de auxilio pecuniario, nas condi?6es que dispuser o Estado do Ceara.
Na concessao do beneffcio sugerido terao prioridade os proprietarios ou
posseiros que se enquadrem nas seguintes categorias:
I -agricultores familiares; e
11 - produtores rurais cuja propriedade ou posse tenha area de ate quatro
m6du[os fiscais.
JUSTIFICATIVA
A carnaubeira, copernicia prunifera, 6 uma palmeira que habita as margens
de rios da regiao nordeste e produz uma cera de alto valor econ6mico e social.
CAIIARA MtJNtcIPAI DE
AMONTADA
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Done Man.a Belo, ng 13q, Centre / cede 6254®®oo - Amolrfuda - CE
CNPJ N9 06.582S55/OOO1-75 / CGF Ng 06.920.417®
Fone: (88) 3636-1177 / Fcac (88) 3636-1414
Home page: UAMA;.ccmionaonontadace.got;.br
Ermail: cmonontada@gmail.Com
0 Decreto-Lei n° 27.413, de 30.03.2004, instituiu a carnatiba como sfmbolo do
Estado. E protegida por lei e se encontra no brasao do Estado do Ceara. 0 artigo 2°
diz que ficam a derrubada e o corte da carnathba condicionados a autorizagao dos
6rgaos e entidades estaduais competentes.
No Brasil, a inddstria da cera de carnai]ba obteve urn total de US$ 29,9
milh6es em exportag6es no periodo de janeiro a abril de 2019 -urn crescimento de
56,8% em relagao ao mesmo perfodo do ano anterior. Entre os estados brasileiros, o
Ceara tern o maior montante e corresponde a 70% do volume total exportado pelo
pals. 0 produto ocupa o 8° lugar na pauta de exportagao cearense, com 95% da
cera produzida exportada para o exterior, sendo 30% para os Estados Unidos.
Segundo o Centro lnternacional de Neg6cios da Federagao das lndl]strias do
Estado do Ceara (FIEC), no primeiro bimestre de 2019, o municipio de Eus6bio (CE)
exportou uS$ 5,8 milh6es, tornando-se o 10° colocado no ranking de exportag6es do
Ceara. As importag6es somaram no mesmo periodo US$ 4,62 milh6es, o que gerou
urn saldo comercial superavitario de uS$ 1,16 milh6es. 0 valor representa urn
crescimento de 803,4% em relagao aos dois primeiros meses de 2018.
As cifras revelam tamb6m impacto social: a indllstria da carnai]ba gera 96.300
empregos diretos no pals, especialmente no Ceara e no Piaui, principais estados
produtores. 0 ciclo de extragao 6 o grande diferencial para a agricultura familiar,
pois, no periodo chuvoso, a carnadba recupera a copa e, na estiagem, cria a cera
para reter agua, num processo de adaptagao ao clima semiarido.
A diversidade de aplicaeao e uso da cera e da planta perpassam as inddstrias
automobilistica, cosmetica, farmaceutica, construgao civil e alimenticia, que
transformam essa riqueza natural da caatinga em atividade de forte expressao
econ6mica no pals.
A carnal]ba, como no passado e no presente, podera, no futuro ser de grande
importancia para o homem que vive na sua regiao produtora, desde que seja
explorada com racionalidade, para a preservagao do meio ambiente.
OBJETIVOS
Concessao de incentivo financeiro a proprietarios e posseiros rurais, sob a
denominagao de Bolsa Verde, para a recuperagao, preservagao e conservagao da
Carnadba e de protegao a biodiversidade no Estado.
CAHARA MLINICIP^l DE
AMONTADA
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rue Dona Maria Belo, ng 13m, CieTitro / CEP: 62.54orooo - Amontada - CE
CNPJ N9 06.582.555/0001~75 / CGF N9 06.920.417¢
Fone: (88) 3636-1177 / FCRE (88) 3636-1414
Home page: unmuf.camqaamondQdcLce.goo.br
E-mail: cmamorieda@gmail.com
1) Criaeao de Polfticas Pdblicas de Capacitaeao para cultivo, manejo,
exploragao sustentavel, preservagao e replantio da Carnadba;
3) Criagao de Politicas Pdblicas para criagao de Projeto de Combate a
praga conhecida como "Unha do Diabo", que hoje e uma grande ameaga ao setor
carnaubeiro e a sobrevivencia da biodiversidade na Caatinga;
4) lncentivo para criagao e expansao de organizae6es de produtores de
carnai]ba atrav6s de associag6es e ate cooperativas, para se evitar a agao
exploradora dos atravessadores, fortalecendo a uniao dos produtores e melhorando
as condig6es de trabalho, tornando a cadeia produtiva da carnadba mais eficiente.
Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente e permanecemos
a disposigao para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessarios.
Plenario Pedro Jacinto de Oliveira, 03 de novembro de 2021.
VEREADOR -AUTOR
CAMARA MUNicipAfa..
DE AMONTADA
#!=:a:dt?:do.
CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO

open original →