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CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: {88) 3636-1177 / Fax: {88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
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AMONTADA
A Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos, nos
termos do artigo 124, INCISO IV do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI Nº 089/2021, de autoria do Vereador
Antônio Sobrinho da Silva.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 028/2021
Art. 1° A Ementa do Projeto de Lei nº 089/2021, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos
públicos e estabelecimentos comerciais, entre
outros destinarem banheiro aos seus usuários.
Art. 2º O art. 1 ° do Projeto de Lei n° 089/2021 passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 ° Os órgãos públicos e estabelecimentos
comerciais varejistas entre outros prestadores
de serviços estabelecidos no município de
Amontada, com mais de 03 (três)
CÂMARA MUNICIPA~-
DE AMONTADA
Ç>(J" Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
Em, ...i.Q. / .1_,1. / QoO.A, $· .·
funcionários, cuja atividade compreendam
atendimento ao público, tais como centros ·
comerciais, supermercados, bares,
lanchonetes, farmácias e afins ficam obrigados
a disponibilizar banheiros aos seus
contribuintes, consumidores e clientes.
Prestdente · · ' '
C Â M A R A M U N IC IPA L O E
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por propósito suprimir a exigência de os
cemitérios disponibilizarem banheiros aos usuários.
Sabe-se das condições precárias dos banheiros dos cemitérios do
nosso município, muitas vezes motivado pela baixa demanda na sua
utilização. Impor a obrigação dos banheiros dos cemitérios estarem
disponíveis aos usuários implicaria na obrigatoriedade do município
realizar a reforma desses banheiros e dispor de um servidor para realizar
a limpeza cotidiana gerando custos para o município.
Amontada - CE., 04 de novembro de 202
d
{~Q' ~/..a.e~~~~ losé ferreira da Silva
Presidente
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Membro
CÂMARA. 'W .INICIP.t.L
DEAMONTAGA
PROTOCOLO
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Serv1dor_~.....t.....,.+-rr· ---
Matrícula: t/
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