texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
A Comissão de Justiça e Redação, nos termos do artigo 124,
INCISO IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO
DE LEI Nº 090/2021, de autoria da Vereadora Maria Sirnara Saldanha
Freitas.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 029/2021
O § 2º do art. 4º passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º As entidades competentes a que se refere
este artigo poderão protocolar apenas uma
indicação anual, com exceção da Câmara que
indicará até 13 (treze) mulheres
empreendedoras.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem por propósito retirar a obrigatoriedade das
indicações serem aprovadas em Plenário por meio de Decreto Legislativo,
bastando para tanto o Vereador oficiar a Presidência da Câmara indicando
a mulher homenageada e uma breve descrição dos motivos que o levaram
a tal indicação.
Amontada – CE., 04 de novembro de 2021.
Maria Sirnara Saldanha Freitas
Presidente
Valdemir Marques Chaves
Membro
Jorge Ribeiro Siebra
Membro
open original →