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materia nº 33/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaSugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a instituição do Conselho Municipal Antidrogas no Município de Amontada.
native_id1432

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Proposição arquivada — Proposição encaminhada ao Prefeito.
2021-11-12 Indicação ao Prefeito — Remeta-se ao Prefeito para adoção de medidas necessárias.
2021-11-04 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2021-10-28 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2021-10-26 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Documents (1)

texto original #

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A 
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311. Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-ltn / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL OE 
AMONTADA 
INDICAÇÃO Nº 033/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. 
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao 
art. 115 do Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito 
que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a instituição do 
Conselho Municipal Antidrogas no Município de Amontada. 
JUSTIFICATIVA 
É imperativo um esforço conjunto para reunir políticas públicas voltadas ao 
combate às drogas, partindo também da atualização da legislação municipal de 
políticas de combate às drogas, bem como a instituição de novas diretrizes para o 
Conselho Municipal que trata do tema, pois a nossa legislação necessita de 
atualização para melhor atender a população amontadense. 
A instituição do Conselho Municipal Antidrogas, será de suma importância 
pois se integrará na ação conjunta e articulada de todos órgãos de níveis federal, 
estadual e municipal que compõe o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. 
Ao Conselho caberá articular atividades de todas as instituições e entidades 
municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações relacionadas às políticas 
sobre drogas, assim como dos movimentos comunitários organizados e 
representações das instituições federais e estaduais existentes no município, e 
dispostas a cooperar com o esforço municipal. 
Diante de todo o exposto, contamos com a colaboração de todos os 
Vereadores e a aquiescência do Poder Executivo no envio de Projeto de Lei tratando 
do assunto à esta Câmara Municipal. 
da - CE., 26 de outubro de 2021 
CÂMARA Ml.lNIC!PAL 
DE AMON'?'AL;A 
PROTOCOLO 
Recebido em: 
Servidor￾Matrícula-: -"-TT""i'""7"7"-- -----""" 
I J_O_JJQJL 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-lln / Fax: (88) 3636-1414 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
ANEXO A INDICAÇÃO Nº 033/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RAUL CACAU 
DE MENESES 
PROJETO DE LEI Nº _ 
Dispõe sobre a instituição do Conselho 
Municipal Antidrogas e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de 
Amontada/CE, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, 
dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda 
de drogas. 
§ 1 º - Ao COMAD caberá: Atuar como coordenador das atividades de todas 
as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das 
ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e 
representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e 
dispostas a cooperar com o esforço municipal. 
§ 2º - O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no 
parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de 
que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000. 
§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se: 
1. Redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção 
do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção 
social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso 
indevido de drogas. 
li. Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato 
com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, 
alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças 
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Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-nn / Fax: (88) 3636-1414 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência 
química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre 
essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; 
Ili. Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados 
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente 
pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria 
Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça - MJ; 
Art.2º - São objetivos do COMAD: 
1 - Instituir e desenvolver o Programa Municipal sobre Antidrogas, destinado 
ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas; 
li - Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, 
executadas pelo Estado e pela União; 
Ili - Propor, ao Chefe do Poder Executivo, as medidas que assegurem o 
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei. 
§ 1 º O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, 
mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas 
ações, com a finalidade de contribuir para o aprimoramento do Sistema Nacional e 
Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, 
deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual 
Antidrogas - CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse 
relacionados à sua atuação. 
Art. 3° O COMAD fica assim constituído: 
1. Presidente; 
li. Vice-Presidente; 
111. Secretário-Executivo; 
IV. Membros. 
§ 1 º - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas conforme 
determina a Lei Orgânica do Município e terão mandato de 02 (dois) anos, permitida 
a sua recondução. 
A 
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AMONTADA 
§ 2º - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas 
em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, 
a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito. 
§ 3° - O Presidente do Conselho deverá ser designado mediante livre escolha 
do Prefeito, dentre os conselheiros efetivos; 
§ 4° - O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, será composto por 
membros dos seguintes Órgãos: 
a) 02 (dois) Representantes da Secretaria da Educação do Município; 
b) 02 (dois) Representantes da Procuradoria Geral do Município; 
c) 02 (dois) Representantes do Gabinete do Prefeito do Município; 
d) 02 (dois) Representantes da Secretaria da Saúde do Município; 
e) 02 (dois) Representantes da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento 
Social do Município; 
f) 02 (dois) Representantes do Ensino Superior no Município; 
g) 02 (dois) Representantes do Ensino Estadual no Município; 
h) 02 (dois) Representantes da Policia Civil no Município; 
i) 02 (dois) Representantes do Ensino Particular no Município; 
j) 02 (dois) Representantes do Conselho Tutelar do Município; 
k) 02 (dois) Representante de Entidade de Prevenção e Tratamento de 
Dependência Química; 
1) 02 (dois) Representantes dos Alcoólicos Anônimos; 
m) 02 (dois) Representantes da Policia Militar; 
n) 02 (dois) Representantes da Igreja Católica; 
o) 02 (dois) Representantes das Igrejas Evangélicas; 
p) 02 (dois) Representantes de Conselhos e/ou Associações Comunitárias do 
Município; 
q) (dois) Representantes da Câmara Municipal. 
Art. 4° - O COMAD fica assim organizado: 
1. Plenário; 
li. Presidência; 
CÂM ARA M UNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-n77 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: WVJw.camaraaamontada.ce.gov.br 
AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
111. Vice-Presidência 
IV. Secretaria-Executiva; 
V. Comitê-REMAD-Recursos Municipais Antidrogas; 
Parágrafo único - O detalhamento da organização do COMAD será objeto do 
respectivo Regimento Interno. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas 
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. 
Parágrafo único - Deverá ser desenvolvida lei especifica para a instituição do 
REMAD - Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas 
verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será 
destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo 
PROMAD. 
Art. 6° As funções de Conselheiro não serão remuneradas, porém 
consideradas de relevante serviço público. 
Parágrafo único - A relevância a que se refere o presente artigo será atestada 
por meio de certificado expedido pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação 
do Presidente do Conselho. 
Art. 7° - O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à 
SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual 
Antidrogas. 
Art. 8° - O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno. 
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

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