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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
INDICAÇÃO Nº 033/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao
art. 115 do Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito
que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a instituição do
Conselho Municipal Antidrogas no Município de Amontada.
JUSTIFICATIVA
É imperativo um esforço conjunto para reunir políticas públicas voltadas ao
combate às drogas, partindo também da atualização da legislação municipal de
políticas de combate às drogas, bem como a instituição de novas diretrizes para o
Conselho Municipal que trata do tema, pois a nossa legislação necessita de
atualização para melhor atender a população amontadense.
A instituição do Conselho Municipal Antidrogas, será de suma importância
pois se integrará na ação conjunta e articulada de todos órgãos de níveis federal,
estadual e municipal que compõe o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
Ao Conselho caberá articular atividades de todas as instituições e entidades
municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações relacionadas às políticas
sobre drogas, assim como dos movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais e estaduais existentes no município, e
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
Diante de todo o exposto, contamos com a colaboração de todos os
Vereadores e a aquiescência do Poder Executivo no envio de Projeto de Lei tratando
do assunto à esta Câmara Municipal.
da - CE., 26 de outubro de 2021
CÂMARA Ml.lNIC!PAL
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PROTOCOLO
Recebido em:
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº 033/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RAUL CACAU
DE MENESES
PROJETO DE LEI Nº _
Dispõe sobre a instituição do Conselho
Municipal Antidrogas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de
Amontada/CE, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas,
dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda
de drogas.
§ 1 º - Ao COMAD caberá: Atuar como coordenador das atividades de todas
as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das
ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2º - O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no
parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de
que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000.
§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
1. Redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção
do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção
social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso
indevido de drogas.
li. Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato
com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador,
alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças
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no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência
química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre
essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
Ili. Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente
pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria
Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça - MJ;
Art.2º - São objetivos do COMAD:
1 - Instituir e desenvolver o Programa Municipal sobre Antidrogas, destinado
ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
li - Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão,
executadas pelo Estado e pela União;
Ili - Propor, ao Chefe do Poder Executivo, as medidas que assegurem o
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
§ 1 º O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal,
mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas
ações, com a finalidade de contribuir para o aprimoramento do Sistema Nacional e
Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes,
deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual
Antidrogas - CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse
relacionados à sua atuação.
Art. 3° O COMAD fica assim constituído:
1. Presidente;
li. Vice-Presidente;
111. Secretário-Executivo;
IV. Membros.
§ 1 º - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas conforme
determina a Lei Orgânica do Município e terão mandato de 02 (dois) anos, permitida
a sua recondução.
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§ 2º - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas
em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores,
a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
§ 3° - O Presidente do Conselho deverá ser designado mediante livre escolha
do Prefeito, dentre os conselheiros efetivos;
§ 4° - O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, será composto por
membros dos seguintes Órgãos:
a) 02 (dois) Representantes da Secretaria da Educação do Município;
b) 02 (dois) Representantes da Procuradoria Geral do Município;
c) 02 (dois) Representantes do Gabinete do Prefeito do Município;
d) 02 (dois) Representantes da Secretaria da Saúde do Município;
e) 02 (dois) Representantes da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social do Município;
f) 02 (dois) Representantes do Ensino Superior no Município;
g) 02 (dois) Representantes do Ensino Estadual no Município;
h) 02 (dois) Representantes da Policia Civil no Município;
i) 02 (dois) Representantes do Ensino Particular no Município;
j) 02 (dois) Representantes do Conselho Tutelar do Município;
k) 02 (dois) Representante de Entidade de Prevenção e Tratamento de
Dependência Química;
1) 02 (dois) Representantes dos Alcoólicos Anônimos;
m) 02 (dois) Representantes da Policia Militar;
n) 02 (dois) Representantes da Igreja Católica;
o) 02 (dois) Representantes das Igrejas Evangélicas;
p) 02 (dois) Representantes de Conselhos e/ou Associações Comunitárias do
Município;
q) (dois) Representantes da Câmara Municipal.
Art. 4° - O COMAD fica assim organizado:
1. Plenário;
li. Presidência;
CÂM ARA M UNICIPAL DE
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111. Vice-Presidência
IV. Secretaria-Executiva;
V. Comitê-REMAD-Recursos Municipais Antidrogas;
Parágrafo único - O detalhamento da organização do COMAD será objeto do
respectivo Regimento Interno.
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Parágrafo único - Deverá ser desenvolvida lei especifica para a instituição do
REMAD - Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas
verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será
destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo
PROMAD.
Art. 6° As funções de Conselheiro não serão remuneradas, porém
consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único - A relevância a que se refere o presente artigo será atestada
por meio de certificado expedido pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação
do Presidente do Conselho.
Art. 7° - O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à
SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual
Antidrogas.
Art. 8° - O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno.
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.