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MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 40/2021, de 26 de outubro de 2021.
Projeto de Lei do Executivo
PLNº 32/2021, de 26 de outubro de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Nobres Edis
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS, A
EMPRESA COOPERAMA - COOPERATIVA DE TRABALHO AGRÍCOLA DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA L TDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O presente Projeto de Lei que ora apresentamos, tem a finalidade de dar legalidade
e legitimidade à concessão de incentivos fiscais à COOPERAMA - Cooperativa de
Trabalho Agrícola do Município de Amontada Ltda.
A COOPERAMA foi fundada com o intuito de operacionalizar um plano já de
conhecimento municipal, que se trata do beneficiamento da castanha de caju, através da
raspagem artesanal, bem como, o beneficiamento do próprio caju.
A COOPERAMA se propõe a resgatar o trabalho que anteriormente existiu no
Município de Amontada, em razão da mão de obra qualificada já existente nesta urbe, e
que em sua maioria, encontra-se ociosa.
Muitas empresas encerraram suas atividades em razão da pandemia da COVID-19,
e em consequência disso, muitos governos tem buscado formas de estimular a retomada
do emprego e renda e fomentar a economia como um todo.
Outrossim, podemos afirmar que a permanência desta empresa no município, e o
apoio ora vergastado, proporcionará a possibilidade da expansão de seu parque industrial,
e, por conseguinte, um considerável aumento dos quantitativos do valor adicionado para
incremento do ICMS do município.
De igual modo, a COOPERAMA buscará viabilizar a contratação das classes mais
vulneráveis em nosso Município, oferecendo além da fonte de renda, a oportunidade de
qualificação profissional em um setor produtivo que antes (período de 2007 a 2013) já
empregou em nosso Município cerca de 2.000 (duas mil) pessoas em regime de
cooperação.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às
mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com
seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
CÂMARA MUNICIPA~-
OE AMONTADA
(?<j" Aprovado.
( ) Oesaprov~do.
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/ Presidente
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PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa
colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossas Excelências, protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de outubro de 2021.
Cordialmente,
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Rec~bido eml: n 9 ! jQ_Jd!}J,.1
Servidor
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Excelentíssimo Senhor
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.9ov.br 7 '\/ /
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 32/2021, de 26 de outubro de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
INCENTIVOS, A EMPRESA COOPERAMA- COOPERATIVA
DE TRABALHO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA
L TDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à empresa
COOPERAMA- COOPERATIVA DE TRABALHO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO
DE AMONTADA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.059.498/0001-70, nos termos
e condições estabelecidas nesta Lei, observados os regramentos dispostos na Lei
Municipal nº 986, de 23 de julho de 2013, e na Lei Municipal nº 1.256, de 03 de março
de 2021.
Art. 2º. Os incentivos de que trata o art. 1 ° desta Lei, obedecerá ao disposto no art. 9º da
Lei Municipal nº 986, de 23 de julho de 2013, exceto para infraestrutura e serviços, que
será disciplinado pela Lei Municipal nº 1.256, de 03 de março de 2021, nas seguintes
condições:
I - Tributário:
a) isenção de ISSQN em relação às atividades prestadas pela empresa no município.
b) isenção do IPTU em relação aos imóveis utilizados como unidades fabris.
e) isenção das taxas municipais: de localização e funcionamento, sanitária e ambiental.
d) isenção da tarifa de água e esgoto.
II - Infraestrutura e serviços:
a) Locação do galpão da sede da cooperativa definida no art. 1 º desta Lei, situado na
Avenida Washington Teles de Meneses, 31 O - Flores - CEP 62.540-000 -Amontada/CE.
b) pagamento das despesas de energia elétrica, locação de imóvel particular para técnicos
industriais e supervisores.
e) pagamento das despesas de logística.
Parágrafo único. Os incentivos constantes neste artigo, terão duração de 1 O ( dez) anos,
a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 3°. Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 986, de 23 de julho de 2013, a
cooperativa incentivada, deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar os imóveis descritos no art. 1 º, inciso II, alínea a, desta Lei, para as instalações
do parque industrial.
II - utilizar, preferencialmente, mão de obra local para a manutenção industrial e do
CÂMARi8'1iiffiJ,a,,J(w da empresa.
DE AMONTADA
e><) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( )Arquiva,o.
Em,f~j[ 1~
/ Presidente - .
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
III - contratar, preferencialmente, os prestadores de serviços, vendedores de materiais e
equipamentos do município de Amontada, para as necessidades funcionais de
implantação e funcionamento da empresa.
IV - contratar, no mínimo, 90% da mão de obra usada para o funcionamento industrial,
originaria do município de Amontada.
V - não paralisar as atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, salvo
os motivos de caso fortuito ou força maior, que deverá ser comunicado à Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econômico.
VI - estabelecer metas e encaminha-las à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, para emissão de parecer de aprovação ou desaprovação; no caso de
desaprovação, a empresa deverá refazer as metas, e encaminha-las novamente ao Poder
Executivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, através da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico e a empresa beneficiária desta Lei, incentivarão em
conjunto ou isoladamente, a realização de cursos para capacitação profissional nas
diversas áreas de atuação da empresa aqui instalada, com vista ao aperfeiçoamento
técnico e profissional.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da unidade
orçamentária da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de outubro de 2021.
Flávi~ira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000
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