materia nº 1/2020

A
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
GOVERNO MUNICIPAL
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Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ(MF) NII06.582.555/0001-75 / CGFNº 06.920.417-9
Fone:(88) 3636-1177 / Fax:(88) 3636-1414
Site: www.cmamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
JUSTIFICATIVA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N9 01/2020
Ementa: Altera o art. 28 da lei Orgânicao qual passaráa conter
os§§1ºe2º.
Autoria: Mesa Diretora
Senhora Vereadora,
SenhoresVereadores,
Seguindoa ideia formatada pela AssembleiaLegislativado Ceará,pela CâmaraMunicipal de Fortaleza
e por diversas Câmaras Municipais do nosso estado e considerando que o Poder Legislativo de
Amontada também não deve interromper suasatividades em pleno período crítico de pandemia que
passanosso Município, a Câmara Municipal decidiu apresentar a inclusa Proposta de Emenda à lei
Orgânicapara estabelecer ashipóteses de suspensãodo recessoparlamentar.
A medida sefaz necessáriaem razãodo estado de Calamidade pública decretado no estado do Ceará
e em nosso Município em razão da pandemia do Covid-19, sendo indispensável a manutenção das
atividades da CasaLegislativa ininterruptamente, porquanto o parlamento deve estar à disposição
para a aprovação de matérias, mormente em relação ao enfrentamento da Covid-19 e a redução de
seus impactos sobre a população.
Portanto, requer-se de Vossas Excelências a aprovação da presente matéria, cuja relevância é
indiscutível, pelo prazo que pugnamos por sua tramitação em regime de URGÊNCIAem razão da
aproximação do início do recesso legislativo e a necessidade de cumprir o rito constitucional de
aprovação da proposta.
PLENARIO DA CÂMARA MUNICIPAL NHO DE 2020.
Vice-Presidente
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SegundoSecretário
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P meiro Secretário
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Afrânio dos Santos Ro~rigues
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CAMARA MUNICIPAL DE A NTADA
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José Nilson Soares
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Vereador
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Mard Júnior dos Anjos Almeida
Vereador
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Maria Sirna~alaanna Freitas
Vereador
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Vereador