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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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AMONTADA
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 001/2021.
Altera a Sessão V - Da Remuneração dos Agentes
Políticos, da Lei Orgânica do Município de Amontada,
garante aos agentes políticos os direitos previstos no art.
7°, VIII e XVII e art. 39, §30 da Constituição Federal de
1988 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° Os arts. 22 e 23 e seus §§ 1°,2° e 3° da Sessão V - Da Remuneração dos Agentes
Políticos passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da
Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI,
39, § 4~,150,II, 153,III, e 153, §2°,I da Constituição Federal.
Art. 23 O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara
Municipal em cada legislatura para a subsequente, antes das
eleições municipais, podendo o subsídio do Presidente ser
diferenciado daquele estabelecido para os demais vereadores,
em ambos os casos observados os limites que dispõe a
Constituição Federal.
§ I" Fica assegurado aos agentes políticos do Município de
Amontada os direitos constitucionais de terço de férias e
décimo terceiro salário, previstos no art. 7°, VIII e XVII e art.
39, §3° da Constituição Federal de 1988, com base no valor
integral do subsídio.
§ 2° Os vereadores serão remunerados por subsídio, um terço
de férias e décimo terceiro salário.
§3° Não havendo a fixação do subsídio do Vereador no prazo
determinado neste artigo, prevalecerá a remuneração prevista
no último ano da legislatura.
Art. 2°As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta
das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.
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AMONTADA
Art. 3° Os efeitos financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm aplicabilidade a partir do
exercício financeiro de 2022, passando a vigorar no curso da presente legislatura.
Art. 4° A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
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ve. Paulo Berg Melga
PRESIDENTE
Ver. Antôm ibio Vasconcelos
VICE-PRESIDENTE
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Ver. Narcélio d~~~~~ÁÍnleida V~~.Maria Sirnara ~ Freitas
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( ) Aprovado.
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JUSTIFICATIVA
Ref. Proposta de Emenda à Lei Orgânica n? 001/2021
Autoria: Mesa Díretora
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar a Vossa
Excelência a presente proposta de emenda à lei orgânica municipal que tem a finalidade de corrigir
algumas distorções acerca da fixação dos subsídios dos agentes políticos, bem como adequá-lo as
alterações propostas pelas Emendas Constitucionais n" 19/1998 e 25/2000.
A presente proposição legislativa também tem o escopo de adequar a lei maior do
Município ao entendimento firmado o Supremo Tribunal Federal - STF, no tema 484 da
repercussão geral, Recurso Extraordinário n? 650.898/RS, reconhecendo que "o art. 39, § 4° da
Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro
salário"; "o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas rernuneratórias de natureza
mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a
todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual."
Destarte, o STF elucidou a divergência ao afirmar que os agentes políticos fazem jus ao
pagamento de 13° (décimo terceiro) salário e terço constitucional de férias, por equiparar-se aos
direitos sociais pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, em
consonância com o disposto no art. 7° e art. 39, § 3° da Constituição Federal de 1988.
Tal entendimento foi adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE,
no voto do Eminente Relator Cons. Davi Barreto, quando da resposta à Consulta n? 12510/17,
Acórdão n? 1604/2018: "2. Não se aplica o previsto no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal,
para que ocorra o pagamento das aludidas verbas, já que não configuram nova espécie de subsídio."
O Colendo TCE/CE destacou que é necessário, entretanto, haver orçamento disponível e que se
respeitem os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF para que seja possível a concessão
dos direitos consagrados na Magna Carta.
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Portanto, em consonância com os precedentes firmados pelo STP e o TCE/CE, o direito
social do Vereador ao pagamento do 13° salário e terço constitucional de férias poderá ocorrer
imediatamente após a periodicidade anual, no curso da presente legislatura, já que a medida
normativa não tem o condão de majorar o quantitativo da parcela, porquanto tais verbas
(gratificação natalina e terço de férias) não serão incorporadas aos valores mensais do subsídio dos
Vereadores.
Os efeitos financeiros da presente proposta de Emenda à Lei Orgânica terão aplicabilidade
somente a partir do exercício financeiro de 2022, em atendimento à Lei Complementar n° 173, de
27 de maio de 2020.
Outrossim, o § 3° do art. 23 foi modificado pois os critérios de indenização de despesas
com viagens é matéria de projeto de lei ordinária e, no caso do Poder Legislativo, ser por meio de
Projeto de Resolução.
Diante do exposto, considerando a relevância jurídica e social da matéria, requer-se de
Vossa Excelências o apoiamento e aprovação da presente proposta de emenda à Lei Orgânica, cujo
interesse público é inquestionável.
Câmara Municipal de Amontada, em Amontada/CE, aos 4 de novembro de 2021.
... ~OBe~lga&~
PRESIDENTE
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V~célio dos, jos eiIiàY\A--V'" Ver. Maria Sirnara ~aldanha Freitas
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