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materia nº 92/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaObriga o Município de Amontada a disponibilizar via e-mail alvará de funcionamento dos estabelecimentos.
native_id1452

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-26 Proposição arquivada — Arquivamento por parecer desfavorável das Comissões Permanentes.
2021-11-25 Aguardando decisão da Presidência — Parecer desfavorável da Comissão, opinando pelo arquivamento. À consideração do Presidente.
2021-11-24 Parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação — À consideração do Presidente.
2021-11-12 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão de Justiça e Redação.
2021-11-11 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2021-11-11 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2021-11-08 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Documents (1)

texto original #

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C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centno / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.5§5/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / FaD{: (88) 3636-1414
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PROJETO DE LEI N° 092/2021
Obriga o Municipio de Amontada a disponibilizar via e￾mail alvafa de funcionamento e da outras providencias.
0 VEREADOR ABAIX0 SUBSCRITO COM ASSENT0 NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuig6es legais, prop6e o seguinte Projeto de Lei:
Art.1° FI.ca obrigado o Municipio de Amontada a disponibilizar via e-mai.I, os
alvafas de funcionamento expedidos.
Art. 2° Fica a Prefeitura de Amontada obrigada a disponibilizar enderego de e￾mail como Central de Protocolo de Oficios.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de 1 0 de janeiro de 2022.
C^gfE3,g#TN|3':ng~
( )Aprovado.
( } rtesaprovado.
(X)Arquivado.
Em, j2LA / ( I / fool
CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO

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