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MENSAGEM DO EXECUTIVO N° 41/2021, de 25 de novembro de 2021.
Projeto de Lei do Executivo
PL N° 33/2021, de 25 de novembro de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Camara Municipal de Amontada,
Nobres Edis
Encaminhamos para apreciapao dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
CRIA 0 PROGRAMA HORA DO TRATOR PARA AP010 A0 HOMEM D0
CAMPO E PRODUTORES RURAIS DO MUNIcipIO DE AMONTADA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 presente Projeto de Lei que ora apresentamos, tern a finalidade incentivar a
producao agn'cola no Municipio de Amontada, bern como atender a demanda dos micro
e pequenos produtores rurais da agricultura familiar, em nivel de infraestrutura da
propriedade e dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Pesca.
Trata-se de urn importante programa que tern o objetivo de incentivar e fomentar
as atividades desenvolvidas pelos pequenos produtores familiares rurais do Munic{pio;
melhorar a qualidade de vida dos produtores familiares rurais e das familias que residem
no campo; a manutencao do homem no campo; desenvolvimento das atividades agricolas
da agricultura familiar, atraves de ap6es direcionadas a proporcionar direta ou
indiretamente o aumento da produtividade, e a melhoria da qualidade de infraestruturas,
preferencialmente nas pequenas e medias propriedades rurais.
A contribui¢ao deste Programa Municipal 6 essencial para a diminuicao do exodo
rural, oportunizando as familias a pemanencia no campo, produzindo alimentos e
elevando seu n{vel socioecon6mico.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa as
maos de Vossa Excelencia e Excelentissimos Pares, o qual aguardamos a tramitapao, com
seu debate e, ao final, aprovapao pelo Excelentissimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de conferir o
necessalio apoio a esta propositura, solicito a Vossas Excelencias emprestarem a valiosa
colaborapao no encaminhamento.
No ensejo, apresento a Vossas Excelencias, protestos de consideracao e apreco.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 25 de novembro de 2021.
Cordialmente.
c^MAr. A A.F. lNIclmL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
`.,.,\.,:.'+::...-\.
Flavio C6sal. Bruno Teixeira Filho
PrefeitQ Municipal de Amontada
pREFE[TUR` DE ^Mor`'T.`l),i
CNPJ. 06 582.449/0001-91 / CGF: 06.920 220-6
Av. General Allpio do Santos.1343 I CEP 62 540-000
wwwamontada.ce,gov.br
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 33/2021, de 25 de novembro de 2021.
CRIA 0 PROGRAMA HORA DO TRATOR PARA
APOIO A0 HOMEM DO CAMPO E PRODUTORES
RURAIS DO MUNIcipIO DE AMONTADA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
no uso de suas atribdic6es legals e constitucionais, faco saber que a Cinara Municipal de
Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por esta Lei, a instituir o Programa
Hora do Trator, voltado ao atendimento de agricultores e produtores rurais do Municfpio
de Amontada, que devefa ser desenvolvido sob a coordenapao da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pesca.
Art. 2°. Os servicos disponibilizados de trator, serao de no matimo 08 (oito)
horas/maquina/ano, por agricultor ou produtor, destinados a realizapao dos servi¢os
previstos no art. 3° desta Lei, mediante a contrapartida, por parte do beneficialio, de I Okg
(dez quilos) de milho ou feijao por hora ou fragao de hora trabalhada, a ser destinada a
associacao de produtores rurais a que o agricultor ou produtor integre, ou, mediante a
contrapartida, por parte do beneficiatio, de 10 (dez) litros de combustivel por hora ou
fraeao de hora trabalhada, da respectiva maquina utilizada para a realizapao dos servicos
na propriedade agrico la beneficiada„
§ 1°. Fica isento da contrapartida, o agricultor ou produtor familiar que utilize os servicos
de hora/trator pelo periodo de ate 02 (duas) horas.
§ 2°. Os servicos com maquindrio municipal poderao ser prestados aos beneficiinos com
maquinas prdprias.
§ 30. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto Municipal, atribuir outras
contrapartidas nao previstas nesta Lei.
Art. 3°. 0 Programa Hora do Trator, prestar-se-a a execu¢ao das seguintes atividades:
I - efetuar servicos de melhoria de infraestrutura das propriedades agn'colas;
11 - desenvolver opera¢6es agn'colas que contribuam para o plantio, conservapao do solo,
agua e tamb6m do meio ambiente.
Art. 4°. A fruigao dos servieos previstos nesta Lei apenas sera concedido ao agricultor
e/ou produtor rural que:
I - explorar parcela de terra na condicao de proprietalio, arrendatario e ou parceiro;
11 - ter mao de obra contratada em ndmero inferior ou igual a somat6ria da mao de obra
familiar;
Ill - residir em propriedade rural ou no Municipio de Amontada;
PREFEITl.R.i DE ^MONTT.`D.i
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF: 06.920 220-6
Av General Alipio do Santos. 1343 I CEP 62.540-000
www arnontada ce gov.br
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IV - nao possuir trator agricola e equipanentos semelhantes;
Art. S°. Os equipamentos disponibilizados serao utilizados para fins exclusivanente
agricola, ficando vedada a utilizapao para outras finalidades, nao especificadas nesta Lei,
vedada ainda, a cessao ou emprestimo de equipamentos.
Art. 6°. 0 controle do tempo dos servi¢os prestados aos agricultores e/ou produtores
rurais sera feito por servidor designado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca,
mediante a anotapao, em formuldrio pr6prio, da hora de inicio e temino dos trabalhos
executados pelas maquinas e/ou equipamentos.
Paragrafo dnico. 0 inicio do controle de tempo dos servicos prestados pelas maquinas
e/ou equipamentos, dar-se-a da chegada a propriedade.
Art. 7°. As ap6es referentes a este projeto, acontecerao por comunidades previamente
discutidas pela coordena¢ao do prograna e o Poder Executivo Municipal, sendo que,
poderao ser realizadas reuni6es nas comunidades para esclarecimentos quanto ao
funcionamento do mesmo, e organizapao para inicio dos trabalhos.
Art. 80. Para usufruir dos beneficios proporcionados por esta Lei, o Poder Executivo
devera, por meio de Decreto Municipal, definir os criterios e documentos necessdrios.
Paragrafo dnico. 0 atendimento sera efetuado de acordo com a ordem cronol6gica dos
pedidos.
All. 90. Os servicos somente serao realizados, desde que as condi¢6es climaticas e as
caracten'sticas do terreno permitam a sua realizapao, levando-se em consideragao os
manuais de utilizapao das maquinas, implementos, equipamentos, sob a observincia
tambem, da legislapao ambiental.
Art. 10. 0 incentivo objeto desta Lei, sera concedido uma vez ao ano para cada
requerente, devendo considerar o prazo de 12 (doze) meses entre urn pedido e outro.
Paragrafo thnico. Considerar-se-a como termo inicial para o lapso temporal de 12 (doze)
meses, a data em que o servico for executado.
Art. 11. i de responsabilidade exclusiva do produtor rural todo e qualquer licenciamento
ambiental necessario para a execucao dos servi¢os, os quais, respectivamente, exijam
licenga.
Art. 12. 0 beneficiario devera permitir a qualquer momento a fiscalizapao por parte do
Poder Executivo, dos servieos abrangidos neste programa.
Art. 13. Os recursos necessarios para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serao
suportados por dotapao oxpamentaria pr6pria, suplementada se necessdrio.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PACO I)A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 25 de novembro de 2021.
F,a}REeiraFilho
Prefeito Municipal de Amontada
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PRF,FEITITR.i DE ,,\MOT\T,\l}\
CNPJ. 06 582 449/0001-91 / CGF 06,920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP 62,540-000
www amontacla ce gov,br
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