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MENSAGEM D0 EXECUTIV0 N° 42/2021, de 25 de novembro de 2021.
Projeto de Lei do Executivo
PL N° 34/2021, de 25 de novembro de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Camara Municipal de Amontada,
Nobres Edis
Encaminhamos para apreciapao dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 777, DE 30 DE JUNHO DE 2008, E DA OUTRAS
PROVIDfiNCIAS.
0 presente Projeto de Lei que ora apresentamos, tern a finalidade de adequar a Lei
Municipal n° 777, de 30 de junho de 2008, para adequt-la a nova estrutura municipal do
Poder Executivo, em razao da cria¢ao da Autarquia Municipal de Meio Ambiente, mos
termos da Lei Municipal n° 988, de 22 de agosto de 2013.
A Lei Municipal n° 777, de 30 de junho de 2008, em seu texto legal, atribui
competencia a Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente a criacao e gestao do
Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Contudo, esta secretaria nao mais existe na estrutura municipal de Amontada, e
mais, desde 2013 o Municipio de Amontada possui autarquia criada para a gestao
ambiental nesta "rae - AMAMA. Desse modo, o Poder Executivo apenas busca regular
a legislapao ja vigente.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa as
maos de Vossa Excelencia e Excelentissimos Pares, o qual aguardamos a tramitapao, com
seu debate e, ao final, aprovapao pelo Excelentissimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de conferir o
necessario apoio a esta propositura, solicito a Vossas Excelencias emprestarem a valiosa
colaboracao no encaminhamento.
No ensejo, apresento a Vossas Excelencias, protestos de considera¢ao e apreco.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 25 de novembro de 2021.
Cordialmente, _
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Excelentissimo Senhor
Paulo Berg Melgapo
Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Amontada
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CNPJ 06 582.449/0001-91 / CGF: 06 920.220-6
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Aprovado.
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DE AMONTADA
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Recebido em..
Av General Aii'plo dct Santos.1343 I CEP: 62 540-000 Servidor.
www amontada ce gov br Matricula
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PROJETO DE LEI D0 EXECUTIVO N° 34/2021, de 25 de novembro de 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 777, DE 30 DE JUNH0
DE 2008, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
no uso de suas atribuie6es legais e constitucionais, fa¢o saber que a Camara Municipal de
Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. 0 inciso IV do artigo 3° da Lei Municipal n° 777, de 30 de junho de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redacao:
IV - As resultantes de convenios, contratos e cons6rcios
celebrados entre o Municipio e instituic6es ptiblicas e
privadas, cuja execu¢ao seja de competencia da Autarquia do
Meio Ambiente do Municipio de Amontada (AMAMA),
observadas as obrigap6es contidas nos respectivos
instrunentos.
Art. 2°. 0 artigo 3° da Lei Municipal n° 777, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar
acrescido dos seguintes incisos:
VIII - Recursos provenientes do ICMS em funcao do indice
Municipal de Qualidade do Meio Ambiente - IQM;
IX - Outras receitas decorrentes do manejo de residuos s6lidos;
X - Receitas financeiras oriundas de aplicap6es de valores do
Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XI - Residuos s6lidos;
Art. 30. 0 artigo 4° da Lei Municipal n° 777, de 30 dejunho de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redapao:
Art. 4°. 0 fundo que trata a presente Lei ficara vinculado
diretamente a Autarquia do Meio Ambiente do Municipio de
Amontada - AMAMA.
Art. 40. 0 artigo 5° da Lei Municipal n° 777, de 30 dejunho de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redapao:
Art. 5°. 0 gestor financeiro do FMMA, sera indicado pela
Autarquia do Meio Ambiente do Municipio de Amontada -
AMAMA, dentro outras atribui¢6es, aplicar os recursos de
acordo com o plano elaborado pala Autarquia do Meio
Ambiente do Municipio de Amontada - AMAMA e aprovado
pelo Chefe do Poder Executivo.
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PREFE[TIR\ DE `NOT`.T.`D.i
CNPJ: 06 582 449/0001-91 / CGF. 06.920 220-6
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Art. 5°. 0 artigo 6° da Lei Municipal n° 777, de 30 dejunho de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redapao:
Art. 60. Fica criado o cargo de Coordenador do FMMA -
Fundo Municipal do Meio Ambiente. simbologia SAS-2.
Art. 60. 0 inciso VII do artigo 7° da Lei Municipal n° 777, de 30 de junho de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redapao:
VII - Desenvolvimento institucional e capacitapao de recursos
humanos da Autarquia do Meio Ambiente do Municipio de
Amontada -AMAMA.
Art. 7°. 0 artigo 70 da Lei Municipal n° 777, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso:
XII - Cons6cio pdblico de resi'duos s6lidos, saneamento e
coleta seletiva.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 25 de novembro de 2021.
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Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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