materia nº 36/2021

CÂMARA MUN1C1PAL DE AMONTADA
CÂMARA MUNlClPAL DE
Rua Dona Maria Belo, n? 1311,Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJN° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
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INDICAÇÃO N° 036/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao
art. 115do Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que
envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a criação e a concessão
do benefício de auxílio carnaúba no período da entressafra para trabalhadores
rurais extrativistas da zona rural de Amontada.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
Nosso município de Amontada, mantém como uma das principais atividades
rurais, a extração da palha da carnaúba.
Todos os anos, dezenas de trabalhadores são convocados para exercer essa
atividade que mantém várias famílias assistidas durante o período da extração que se
realiza entre os meses de agosto e dezembro de cada ano.
Nossa economia municipal, nesse período aquece com os ganhos gerados com
essa atividade que representa uma parcela importante de nosso desenvolvimento
rural.
Contudo, existe o período da entressafra da carnaúba, onde se espera em torno
de 06 meses para que se tenha o reinício da extração, que ocorre entres os meses de
fevereiro a julho e é nesse período que o trabalhador rural fica sem essa fonte de
renda, de forma que chega a comprometer a subsistência da sua própria família.
Vendo essa situação, propomos esse projeto de lei, onde se cria o benefício
municipal do Auxíuo CARNAUBA, que dará, pelo menos uma pequena ajuda ao
trabalhador rural que exerce essa atividade no período da entressafra quando não é
possível realizar a extração.
Dessa forma, a gestão municipal contempla uma classe tão especial que é a
dos trabalhadores rurais da extração da palha da carnaúba que além de ajudar
financeiramente essas pessoas, ainda pode contribuir com o desenvolvimento do
comércio local, com a movimentação dos recursos na compra de gêneros
alimentícios, roupas, remédios e demais itens de necessidade.
CÂMARA MUN1C1PAL DE AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DI!
AMONTADA
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Pode-se compreender a extensão desse pequeno ato oriundo dessa lei tão
importante capaz de beneficiar várias famílias, diminuindo assim a linha da pobreza
em nosso município.
Cabe ainda salientar que o referido projeto é perfeitamente viável do ponto de
vista jurídico e financeiro, tendo em vista que existem recursos que podem ser
alocados para que o mesmo seja devidamente executado.
Por isso peço aos pares que votem a favor dessa propositura que é de suma
importância para o trabalhador rural que exerce o extrativismo da palha da carnaúba.
Câmara Municipal de Amontada/CE, 25 de novembro de 2021.
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MARIAS~ARA SALDANHAFREITAS
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em: JsI}±_J~
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CÂMAftA MuNIC1ML
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LIDO EM PLENÁRIO
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CÂMARA MUN1C1PAL DE AMONTADA
CÁMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
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ANEXO A INDICAÇÃO N° 036/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
PROJETO DE LEI N° /2021
Dispõe sobre a criação e a concessão do benefício de
auxílio carnaúba no período da entressafra para
trabalhadores rurais extrativistas da zona rural de
Amontada e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado por esta lei o Auxílio Carnaúba, que irá beneficiar o
trabalhador rural do ramo de extração da palha da carnaúba, no município de
Amontada, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, pelo
período de 05 (cinco) meses por ano, fazendo jus ao benefício anual no valor total de
R$ 800,00 (oitocentos reais), divididos em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 200,00
(duzentos reais), durante o período de fevereiro a maio de cada ano em que viger a
presente lei.
§ 1° Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade
exercida durante o período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de
cada ano, imediatamente anterior ao do período da entressafra.
§ 2° Somente terá direito ao Auxílio Carnaúba o trabalhador que não disponha
de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade extração da carnaúba.
§ 3° O trabalhador não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício do
auxílio carnaúba.
§4°A concessão do benefício não será extensível às outras atividades de apoio
à extração da palha da camaúba nem aos familiares do trabalhador que não
satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.
§ 5° O benefício do auxílio carnaúba é pessoal e intransferível.
§ 6° O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite
máximo de 04 (quatro) meses.
CÂMARA MUNICIPAL D~
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Art. 2° Cabe a Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de
Amontada receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos
termos desta lei.
§ 1° Para fazer jus ao benefício, o trabalhador não poderá estar em gozo de
nenhum benefício social, seja federal, estadual ou municipal ou assistencial de
natureza continuada, exceto pensão por morte.
§2° Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar à Secretaria
do Trabalho e Assistência Social de Amontada os seguintes documentos:
I - Declaração de Labor devidamente assinada pelo seu contratante,
arrendatário, posseiro ou proprietário de terras onde exerce ou exerceu a atividade de
extração da palha de carnaúba, sob penas da lei, no mínimo de 05 (cinco) meses
anteriores, contados da data de requerimento do benefício;
II - Cópia dos documentos de identidade, CPF e CadÚnico;
111- Declaração de renda familiar per capita de até 1/4 do salário-mínimo;
IV - Declaração que não recebe nenhum benefício social ou assistencial de
natureza continuada do governo municipal, estadual ou federal.
§ 10 A Secretaria do Trabalho e Assistência Social, no ato de habilitação ao
benefício, deverá verificar as condições do trabalhador e se a documentação está em
perfeito acordo com o disposto nesta lei.
§ 2° A Secretaria do Trabalho e Assistência Social poderá, quando julgar
necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício.
§ 3° A Secretaria do Trabalho e Assistência Social deverá divulgar lista com
todos os beneficiários que estão em gozo do Auxílio Carnaúba no período de
entressafra, detalhados por localidade, nome, endereço e data de inscrição no
programa.
Art. 3° Sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, todo
aquele que fornecer ou beneficiar-se de atestado ou declaração falsos para o fim de
obtenção do benefício de que trata esta Lei estará sujeito:
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I - A demissão do cargo que ocupa, se servidor público, respeitando a ampla
defesa e o contraditório;
11- Perda do benefício, sem prejuízo para o erário público, devendo devolver o
que foi indevidamente recebido, respeitando a ampla defesa e o contraditório.
Art. 4° O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes
hipóteses:
l-Início de atividade remunerada, cuja renda per capita seja superior a 1/4 do
salário-rn ínimo;
11- Início de percepção de qualquer outra renda cuja soma ultrapasse a renda
per capita de 1/4 do salário-mínimo;
III - Morte do beneficiário;
IV - Comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do
benefício.
Art. 5° As despesas serão custeadas com as verbas do Governo Municipal de
Amontada, através da Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito
especial para a despesas decorrentes desta Lei, bem como realizar suplementações
e reduções das dotações a serem criadas.
Art. 7° O Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, a presente
Lei, mediante a expedição de Decreto.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em _
Prefeito Municipal