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MOÇÃO N° 006/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Moção de apoio ao Projeto de Lei nO2.564/2020 que
tramita na Câmara dos Deputados.
Os Vereadores subscritos, vem por meio desta, na forma regimental, solicitar
que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APOIO, ao Excelentíssimo Senhor
Arthur Lira Presidente da Câmara Federal, aos Representantes do Estado do Ceará
Deputados AJ Albuquerque (PP-CE), André Figueiredo (PDT-CE), Capitão Wagner
(PROS-CE), Célio Studart (PV-CE), Danilo Forte (PSDB-CE), Denis Bezerra (PSBCE), Domingos Neto (PSD-CE), Dr. Jaziel (PL-CE), Eduardo Bismarck (PDT-CE),
Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE), Heitor Freire (PSL-CE), Idilvan Alencar
(PDT-CE), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Júnior Mano
(PL-CE), Leônidas Cristino (PDT-CE), Luizianne Lins (PT-CE), Mauro Benevides Filho
(PDT-CE), Moses Rodrigues (MDB-CE), Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), Robério
Monteiro (PDT-CE), Vaidon Oliveira (PROS-CE), em apoio ao Projeto de Lei n?
2564/2020, que altera a Lei nO7498/1986, para instituir o piso salarial nacional e a
carga horária do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
JUSTIFICATIVA
A Moção de Apoio a PL 2564/2020, que altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho
de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
É imprescindível que reflitamos sobre a relevância histórica da enfermagem
para todos os serviços de saúde do mundo. A enfermagem, diferente de outras
profissões da saúde, é assalariada e, de fato, não consegue trabalhar como
profissional liberal. A categoria se submete a regimes de remuneração injusta, em
partes de nosso Brasil, incompatível com o nível de formação acadêmica e técnica
exigida para o exercício da profissão. Todos os serviços de saúde do Brasil, sejam
públicos ou sejam privados, dependem dos profissionais da enfermagem.
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A moção de apoio justifica-se pela importância para a valorização da classe
que diariamente está na linha de frente, tanto nesse momento de pandemia quanto
em todos os outros programas de saúde.
Destaca-se também que a Enfermagem e suas atividades auxiliares, categoria
de profissionais abnegados, e que colocam a sua saúde em risco para salvar vidas
todos os dias, continuam extremamente desvalorizados por todo o Brasil, talvez nunca
na História a sociedade tenha que reconhecer e valorizar essa profissão; enquanto
muitos param, tais profissionais da Enfermagem estão na linha de frente ao combate
do maior inimigo da humanidade de todos os tempos: A PANDEMIA DO COVID-19.
Mesmo expostos a um maior risco de contaminação, o grande reconhecimento
popular da importância dessa categoria, infelizmente, não corresponde à
remuneração digna; incoerência esta que se pretende corrigir através do PL
2564/2020, visto que esses profissionais que se arriscam para salvar vidas
diariamente e incansavelmente, devem ser mais valorizados através desta antiga
reivindicação da categoria.
Atualmente não existe um valor instituído para o pagamento dos profissionais
de enfermagem (Auxiliares, Técnicos e Enfermeiros), fazendo com que os mesmos
tenham que optar pelo aumento de carga horária e jornada duplicada, levando a
sobrecarga de trabalho.
O devido apoio ao PL em tramitação, trata-se de reivindicação fruto de imensa
e longa luta dos profissionais da enfermagem brasileira. Nesse contexto de pandemia,
isso se torna mais notório: é graças aos profissionais da enfermagem que a população
brasileira consegue ser cuidada e, paulatinamente, vacinada. São estes profissionais
que estão na linha de frente na maior crise sanitária da história da humanidade,
mesmo com salários defasados, condições de trabalho indignas e em certos casos
subvalorizados
Principalmente durante a Pandemia pode-se avaliar a enfermagem como peça
fundamental no âmbito de saúde pública, portanto, estes profissionais merecem
respeito, valorização e salários dignos para continuarem atuando de forma digna,
eficiente e humanizada em prol da saúde dos pacientes.
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Ante o exposto, reitera-se o pedido de apoio a aprovação do Projeto de Lei n°
2.564/2020, de modo urgente, contando com o apoio também dos Vereadores de
nosso Município de Amontada/CE.
F..T1 o.1'Lv( 5 C(7 ,; cyt~ !'Y1t:?vf'.-CrFrancisco Vagner Moura
Vereador
2021.
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CÂMARA MUNICIPAL
" DE AMONTADA
V )Aprovado.
( ) nesaprovlldo.
( ) Arquivado.
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CÂMARA "JIUNlCIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
SeMdor Recebido li, ll1i.
Matrícula: "