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materia nº 99/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaDetermina a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal estipular o valor de laudêmio no Município de Amontada.
native_id1484

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-13 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2021-11-30 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2021-11-26 Proposição aprovada P Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2021-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Parecer favorável das Comissões. À consideração do Presidente.
2021-11-26 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2021-11-25 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2021-11-25 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2021-11-25 Proposição protocolada — Aguardando determinação de leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T22:42:16.199280-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL OE
CÂMARA MUN1Cll;>AL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n? 1311,Centro / ap: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N" 06.920417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.cama •.aaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.mm AMONTADA
PROJETO DE LEI N° 099/2021
Determina a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal
estipular o valor de Laudêmio no Municipio de
Amontada.
o VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 O Valor de referência do terreno para cobrança de Laudêmio deve ser estipulado
pela Prefeitura Municipal.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
/
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
l )Aprovado.
( ) Oesaprovado.
(j() Arqutvado.
Em.
~!:~
CÂMARA \~UN'CIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Servidor
Recebtdo
'
.11.
~~' ~
Matrícula: ,.-
CÂMARA MUN1C1PAL DE AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL De
Rua Dona Maria Belo, n? 1311,Centro / CEPo 62.54(H)()0 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA "E-mail: cmamontad<!@gmail.mm
JUSTIFICATIV A
Laudêmio é O valor pago pejo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio
direto (ou pleno) sempre que se realizar uma transação do imóvel. O laudêmio não é tributo,
mas sim uma contraprestação pecuniária.
O laudêmio está presente nos dias de hoje nos terrenos de marinha, em algumas
propriedades da Igreja Católica e com a família imperial brasileira.
Em nosso município, todos os terrenos que possuem Laudêmio pertencem à Igreja
Católica, devendo para tanto o Município regulamentar essa cobrança para que seja atendido o
interesse público.

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