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Encaminhamos para apreciapao dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
DISP6E SOBRE 0 RATEI0 DAS SOBRAS DE RECURSOS D0 FUNDO DE
MANUTENCA0 E DESENVOLVIMENT0 DA EDUCACA0 BASICA E DE
VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB COM OS
SERVIDORES EM EFETIV0 EXERcfcI0 NO MAGISTERIO DA EDUCACAO
BASICA, NO AMBIT0 D0 MUNIcipI0 DE AMONTADA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Tendo em vista o grande interesse ptiblico envolvido, bern como a necessidade de
a municipalidade atender os interesses da gestao ptiblica, o presente Projeto de Lei
encontrasse em consonancia com a Constituigao Federal, inciso XI, do art. 212-A da
Emenda 108, de 2020, Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e demais
diplomas legais, em especial ao artigo 58, da Lei Municipal n° 776, de 25 de junho de
2008.
Com a sua aprovapao, ficara o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento
da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao - FUNDEB, do
exercicio financeiro do ano de 2021, dentro do percentual minimo de 70% (setenta por
cento) vinculada a remuneracao do magist6rio, com os servidores em efetivo exercfcio
no Magisterio da Educagao Basica.
0 percentual de 70% obedece a previsao legal do artigo 26, da Lei Federal
n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o qual estabelece que excluidos os recursos de
que trata o inciso Ill do caput do art. 5° da mesma Lei, proporgao nao inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1° da Lei sera
destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneragao dos profissionais da
educacao basica em efetivo exercicio.
Cabe esclarecer que o Projeto de Lei em anexo nao fere a Lei Complementar
n° 173/2020, uma vez que trata de mat6ria constitucional ja prevista na legislapao
municipal desde a san¢ao da Lei Municipal n° 776, de 25 dejunho de 2008, norma anterior
a vigencia da lei complementar.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa
as maos de Vossa Excelencia e Excelentissimos Pares, posto tratar-se de mat6ria de
relevante interesse social, mos termos da Lei Organica Municipal o qual aguardamos a
PREl``EITL'RA DE AMONT.\DA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Ali'pio do Santos, 1343 I CEP: 62.540-000
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TRAMITACA0 EM REGIME DE URGENCIA com seu debate e, ao final, aprovagao
pelo Excelentissimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de
conferir o necessario apoio a esta propositura, solicito a Vossas Excelencias emprestarem
a valiosa colaboracao no encaminhamento.
No ensejo, apresento a Vossa Excelencia, protestos de consideragao e apreeo.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 30 de novembro de 2021.
cordialmente' ve
Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Excelentissimo Senhor
Paulo Berg Melgaco
Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Amontada
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PREFElrl`UR~\ DE .,\LMor`T,\D.A
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PROJETO DH LEI DO EXECUTIV0 N° 35/2021, de 30 de novembro de 2021.
DISP6E SOBRE 0 RATEI0 DAS S0BRAS DE
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCA0 E
DESENVOLVIMENT0 DA EDUCACAO BASICA E DE
VALORIZACA0 DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCACAO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM
HFETIVO EXERcicIO NO MAGISTERI0 DA
EDUCACAO BASICA, N0 AMBITO DO MUNIcipIO
DH AMONTADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA,
no uso de suas atribuie6es legais e constitucionais, fapo saber que a Camara Municipal de
Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras de
recursos do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educapao Basica e de
Valorizaeao dos Profissionais da Educaeao - FUNDEB, do exercicio financeiro do ano
de 2021, dentro do percentual minimo de 70% (setenta por cento) vinculada a
remunerapao do magist6rio, na forma do artigo 26, da Lei Federal n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, com os servidores em efetivo exercicio no Magist6rio da Educaeao
Basica.
§ 10. Consideram-se profissionais em efetivo exercicio aqueles em atuaeao efetiva no
desempenho das atividades de magist6rio, associada a sua regular vinculaeao contratual
com a Prefeitura Municipal, na folha dos 70% (setenta por cento).
§ 2°. Nao tera direito ao rateio os servidores ocupantes de cargos de docencia e suporte
pedag6gico que estejam em desvio de fungao.
Art. 20. Entendem-se como profissionais do magisterio da Educacao Basica os docentes,
os demais profissionais que oferecem suporte pedag6gico direto ao exercicio da docencia:
diregao ou administracao escolar, planejamento, inspegao, supervisao, orientagao
educacional e coordenagao pedag6gica, e os disponibilizados para entidades de classe de
categoria.
Art. 3°. A distribuigao dos recursos de que trata esta Lei por meio de rateio sera feita ao
servidor na proporgao da suajomada de trabalho, aos meses trabalhados e ao vencimento
auferido pelo profissional do magist6rio.
§ 10. Os profissionais estatutarios do magisterio em processo de aposentadoria somente
perceberao o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercicio,
referentes ao ano exercicio financeiro de 2021.
PREFE]TURA DE .,\iv'40NT.\DA
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§ 2°. Para computo dos periodos aquisitivos sera considerado como mss integral aquele
que o (a) profissional trabalhar por periodo igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 4°. 0 valor a ser repassado aos profissionais do magisterio sera pago em dep6sitos
bancarios distintos, na mesma conta bancaria vinculada a folha de pagamento destes
profissionais.
Art. 5°. 0 rateio sera calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB
pela quantidade de servidores habilitados a recebe-lo, observando o disposto no art. 3°
desta Lei.
Art. 6°. 0 rateio e o pagamento tratados por esta Lei nao sera computada para efeito de
calculo de outros adicionais ou vantagens e nem sera incoaporado aos vencimentos para
fixagao de proventos de aposentadoria ou pensao.
Art. 7°. Findo o ano exercicio de 2021, o rateio devera obrigatoriamente ser pago aos
profissionais do Magisterio ate 31 de janeiro de 2022.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em
contrario.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 30 de novembro de 2021. `\\jsis
Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
--.-
PRF,FEITl'R\ DE .\L`,lor`TL`i}^
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