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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, na1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Na06.582.555/0001-75/ CGF Na06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL D!
AMONTADA
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 005/2021
o Vereador Raul Cacau de Meneses, nos termos do art. 124, inciso III
propõe a seguinte Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nO099/2021, de
sua autoria.
o projeto de Lei nO 099/2021 passará a vigorar com a seguinte
redação:
PROJETO DE LEI N° 099/2021
Dispõe sobre a base de cálculo do Laudêmio no
Município de Amontada.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° O cálculo do Laudêmio terá como valor de referência, o valor
venal do imóvel.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
tj) AproVadO.
( ) Oesaprovado.
( )Alquivado.
Em.~~
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Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 26 e
CÂMARA MUNICIPAL
OE AMONTADA
PROTOCOLO
Servido Reoobido
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