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CÂMARA MUNICIPAL DE
A
CAM ARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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AMONTADA E-mai~ Ol1amontada@gmail.com
INDICAÇÃON°037/2021, DE02 DE DEZEMBRODE2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao
art. 115do Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito
que alinhe ações com o Secretário de Educação, no sentido de encaminhar à
Câmara Municipal Projeto de Lei objetivando incluir os profissionais da
educação a seguir designados para receberem da fração dos 70% dos
recursos do FUNDEB, com fundamento na Lei do Novo FUNDEB (Lei n?
14.113/2020):
1- professor habilitado em nível médio ou superior para a docência na
educação infantil e no ensino fundamental e médio;
II - trabalhador em educação portadores de diploma de pedagogia, com
habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação
educacional, bem como com títulos de mestrado e doutorado nas mesmas áreas;
III - trabalhador em educação, portadores de diploma de curso técnico ou
superior, emárea pedagógica ou afim.
Requer ainda, que um dos requisitos para a inclusão desses profissonais
seja o protocolo de requerimento junto ao RH apresentando o comprovante de
conclusão do curso técnico e/ou superior na área de educação possam goza deste
direito.
Câmara Municipal de Amontada, aos 02 de dezembro de 2021.
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NARCÉLlODO JO AL~DA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL
DEAMONTACA
PROTOCOLO
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