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RENSAGEM DO HXECUTIVO N° 45/2021, de 30 de novembro de 2021.
Projeto de Lei do Executivo
PL N° 36/2021, de 30 de novembro de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Camara Municipal de Amontada,
Nobres Edis
Encaminhamos para apreciagao dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
AUTORIZA 0 CIIEFE DO PODHR EXECUTIVO MUNICIPAL A DHLEGAR A
PRESTACAO DOS SERVICOS PbBLICOS DE ABASTECIRENTO DE AGUA E
ESGOTAMENTO SANITARIO NAS LOCALIDADHS DE PEQUENO PORTE
D0 MUNICIpfo DH AMONTADA/CE AO SISTHMA INTHGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA D0 CURU E LITORAL
- SISAR ITAPIPOCA-BCL H SUAS ASSOCIACOES FILIADAS E DA 0UTRA
PROVIDENCIAS.
A medida tern por finalidade implantar uma sistematica s6lida e eficaz de prestagao
dos servigos ptiblicos de abastecimento de agua e esgotamento sanitario nas localidades
do Municipio de Amontada.
Com a presente proposta, buscamos atender as determinap6es legais postas no
inciso I do art. 30 da Constituigao Federal; na alinea "b", inciso I, do art. 10 da Lei Federal
n] 11.445/07 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento basico; inciso H do art.
23 do Decreto-Lei n° 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a respectiva Lei;
da Lei Complementar Estadunl n° 162, de 20 de junho de 2016, que institui a Politica
Estadual de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanifario no Estado do Ccafa; do
Decreto Estadunl n° 32.024, de 29 de agosto de 2016, que a regulamenta; e, na Lei
Organica do Municipio de Amontada.
Enfatizamos que o objeto da autorizagao tern relevante alcance social, tendo em
vista que o acesso a agua segura e limpa e ao esgotamento sanitdrio, sao considerados
direitos humanos essenciais para o pleno gozo da vida e de todos os demais direitos, ben
como fator de promogao da sabde dos nosso municipes e que a delegagao dos servigos ao
Sistema Integrado de Saneamento Rural - SISAR e as Associag6es locais, visa garantir a
operac5o e manutengao dos sistemas de ague e esgotamento sanifario, bern como, a
prestacao de servigos phblicos de abastecimento de agua e esgotamento sanitdrio, nas
localidades filiadas.
Ressaltamos que, a autorizagao para que o Poder Executivo Municipal delegue a
Ag6ncia Reguladora de Servigos Pdblicos Delegados do Estado do Ccafa - ARCE a
regulacao e fiscalizagao dos servigos que, tamb6m trata o presente projeto de lei, tern
como fundamento as diretrizes nacionais do saneamento basico, bern como o artigo 17 da
Lei Complementar Estadual n° 162/2016.
CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
pROTcre`OLO I,ltl,:I.`l.:]'l`l `R \ I)I.: ,\M0h`'l`\D.A
CNPJ: 06.582.449/Cool-91 / COL: 06`920.220`6
Av. General Ali'pio do Santos, 1343 i CEP: 62.540-000
wwwamontada.ce,gov.br
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( ) Oesaprovado.
( )Arquivado. OP3 I Lra~J-
Nesse sentido, cabe à ARCE a regulação dos serviços públicos na política estadual
de abastecimento de água e esgotamento sanitário, estabelecendo padrões e normas para
a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários, envolvendo as
dimensões técnica, econômica e social e assim, “garantir o cumprimento das condições e
metas estabelecidas; prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; e,
ainda, definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos
contratos como a mocidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e
eficácia dos serviços, que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade”.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas, que busca criar um
marco no desenvolvimento das políticas públicas de abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário em localidades de pequeno porte neste Município, especialmente
as situadas na sua zona rural, com vistas a assegurar melhor qualidade de vida à
população, atendendo às diretrizes das leis federais, estadual e municipal.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às
mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, posto tratar-se de matéria de
relevante interesse social, nos termos da Lei Orgânica Municipal o qual aguardamos a
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA com seu debate e, ao final, aprovação
pelo Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa
colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência, protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 30 de novembro de 2021.
Cordialmente,
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Excelentíssimo Senhor
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Amontada
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 36/2021, de 30 de novembro de 2021.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS
LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE AO SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL – SISAR
ITAPIPOCA-BCL E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E
DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a definição de ações concernentes à operacionalização do
processo de prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
nas localidades de pequeno porte, nos termos do art. 10, § 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei
nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais sobre saneamento
básico, do Decreto-Lei nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que a regulamenta, da Lei
Complementar Estadual nº 162, de 20 de junho de 2016, que institui a Política Estadual
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará, do Decreto
Estadual nº 32.024, de 29 de agosto de 2016 que a regulamenta.
§ 1º. Para efeitos da referida Lei, considera-se localidade de pequeno porte, a zona
municipal preponderantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras
formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a
capacidade de pagamento dos usuários.
§ 2º. O prazo de autorização para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário pelas associações comunitárias locais em parceria com o
SISAR ITAPIPOCA-BCL será de 30 (trinta) anos, renováveis conforme especificação
estabelecida no instrumento celebrado, obedecendo aos dispositivos legais pertinentes.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar, mediante
Decreto Municipal, ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do
Curu e Litoral – SISAR ITAPIPOCA-BCL e suas associações filiadas, a prestação dos
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em localidades de
pequeno porte do Município de Amontada/CE.
Parágrafo único. Será firmado Termo de Cooperação com o SISAR ITAPIPOCABCL, que ficará responsável pela gestão do acervo patrimonial dos serviços, podendo
realizar as contratações de obras, bens e serviços necessários para garantir os serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 3º. Fica autorizado, ainda, o Chefe do Poder Executivo a delegar, mediante Decreto
Municipal, a prestação dos serviços públicos do abastecimento de água e esgotamento
sanitário em localidades de pequeno porte deste Município a associações de moradores
dessas localidades, desde que devidamente habilitadas.
Parágrafo único. São condições de habilitação das associações de moradores de que trata
o caput deste artigo:
I - que sejam regulamente constituídas na forma da Lei;
II - que sejam legalmente filiadas ao SISAR ITAPIPOCA-BCL.
Art. 4º. Em caso de revogação da autorização, objeto desta Lei, todos os bens vinculados
ao serviço público, que trata esta Lei, deverão ser revertidos ao Município de Amontada,
conforme o disposto no Decreto Municipal que regulamentará esta Lei e no Acordo de
Cooperação firmado entre as partes.
§ 1º. São bens vinculados ao serviço público, entre outros, redes de adução e distribuição
de água, hidrômetros, poços, macromedidores, reservatórios, casa de química e
componentes do sistema de esgotamento sanitário coletivo e individual.
§ 2º. As autorizações de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, deverão prever a obrigação
de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo apropriado, com
os específicos cadastros técnicos, tendo por objetivo viabilizar o apoio técnico e a gestão
dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 5º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a delegar à ARCE a regulação e
fiscalização dos serviços de que trata esta Lei, que serão realizados mediante técnicas
compatíveis com as peculiaridades do serviço.
§ 1º. Para custeio da atividade de regulação e fiscalização dos serviços, a ARCE fará jus
a repasse de regulação, em valores suficientes diante das peculiaridades do serviço e
adequados à capacidade econômica dos usuários, confirme valores definidos no
instrumento de delegação da regulação, celebrado entre o Município de Amontada e a
ARCE, com a participação dos respectivos prestadores de serviços do saneamento rural
no Município de Amontada.
§ 2º. O instrumento de regulação deverá prever mecanismos de implementação
progressiva das atividades regulatórias e de negociação anual dos valores do repasse de
regulação.
§ 3º. Uma vez celebrado o instrumento de delegação, o exercício da atividade regulatória
e o respectivo pagamento do repasse de regulação somente serão devidos após a
publicação do programa de trabalho regulatório elaborado pela ARCE para o Município
de Amontada, precedida de consulta pública.
Art. 6º. Visando a operação e a gestão adequada dos serviços e desde que haja
disponibilidade financeira, o Município de Amontada, deverá, quando necessário, realizar
desapropriações para a implantação ou ampliação do sistema.
Art. 7º. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN não incide sobre os
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de que trata esta Lei, por se
qualificarem como serviços públicos.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, cumprindo
fielmente as disposições contidas na Lei Federal nº 11.445/2007, no Decreto-Lei nº
7.217/2010, na Lei Complementar Estadual nº 162/2016, no Decreto Estadual nº
32.024/2016, na Lei Orgânica do Município de Amontada, e nesta Lei Municipal
Autorizativa.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 30 de novembro de 2021.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada