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materia nº 31/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaAltera a redação do § 1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 035/2021.
native_id1495

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-09 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2021-12-07 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção. Encaminhado por meio do Autógrafo de Lei nº 038/2021.
2021-12-03 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção em conjunto com o Autógrafo do Projeto de Lei.
2021-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável das Comissões. Para apreciação única.
2021-12-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2021-12-03 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2021-12-03 Aguardando decisão da Presidência — Para encaminhamento às Comissões permanentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T10:19:37.704274-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
Os Vereadores abaixo subscritos, nos termos do artigo 124, INCISO
IV do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao PROJETO DE
LEI N° 035/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal:
EMENDA MODIFICATIVA N° 031/2021
O § 10 do art. 10 passará a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNfCfPA~_
DE AMONTADA
('X) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( )Arquivado.
Em, ~~ I~'d-... I d...~~-l_
pl'idente .).. ,
§ 10 Consideram-se profissionais em efetivo
exercício aqueles em atuação efetiva no
desempenho das atividades de magistério,
associada a sua regular vinculação contratual
com o ente governamental, na folha dos 70%
(setenta por cento), incluindo-se eventuais
afastamentos temporários previstos em lei,
com ônus para o empregador, que não
impliquem rompimento da relação jurídica
existente.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem por propósito adequar o novo texto à Lei do
Fundeb, no que tange ao efetivo exercício do magistério, em que aqueles
profissionais licenciados para tratamento de saúde estarão incluídos no
rateio de que trata o Projeto de Lei Municipal nO035/2021.
Amontada - CE., 02 de dezembro de 2021.
~~h~'1) SV\ ho I
Narcélio dos A os ~
Verea r
~~~v{~
edro de Sousa Viana
Vereador

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