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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
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E-mail: cmamontada@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
Os Vereadores abaixo subscritos, nos termos do artigo 124, INCISO
IV do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao PROJETO DE
LEI N° 035/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal:
EMENDA MODIFICATIVA N° 031/2021
O § 10 do art. 10 passará a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNfCfPA~_
DE AMONTADA
('X) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( )Arquivado.
Em, ~~ I~'d-... I d...~~-l_
pl'idente .).. ,
§ 10 Consideram-se profissionais em efetivo
exercício aqueles em atuação efetiva no
desempenho das atividades de magistério,
associada a sua regular vinculação contratual
com o ente governamental, na folha dos 70%
(setenta por cento), incluindo-se eventuais
afastamentos temporários previstos em lei,
com ônus para o empregador, que não
impliquem rompimento da relação jurídica
existente.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem por propósito adequar o novo texto à Lei do
Fundeb, no que tange ao efetivo exercício do magistério, em que aqueles
profissionais licenciados para tratamento de saúde estarão incluídos no
rateio de que trata o Projeto de Lei Municipal nO035/2021.
Amontada - CE., 02 de dezembro de 2021.
~~h~'1) SV\ ho I
Narcélio dos A os ~
Verea r
~~~v{~
edro de Sousa Viana
Vereador
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