materia nº 1/2022

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MENSAGEM D0 PODER EXECUTIVO N°. 001, de 19 de janeiro de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL N° 001/2022, de I 9 de janeiro de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Camara Municipal de Amontada.
Submeto a considerapao da Augusta Camara Municipal de Vereadores do Municipio de
Amontada/CE, por intermedio de Vossa Excelencia. para fim de aprecia¢ao e pretendida aprovaeao,
atendidos os dispostos que disciplinam o processo legislativo. o incluso Projeto de Lei que DISP6E
SOBRE A INSTITUICA0 DO SALARIO MiNIM0 DOS SERVIDORES PtJBLICOS
MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Projeto de Lei segue o valor nacional para o salario minimo, estabelecido pela Medida
Provis6ria n° I.091, de 30 de dezembro de 2021.
A proposta atende ao mandamento constitucional do art. 70, inciso IV, que estabelece como
direito dos trabalhadores urbanos e rurais "salario-minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender as suas necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao,
educa¢ao, sadde. Iazer. vestuario, higiene. transporte e previdencia social. com reajustes periddicos
que lhe preservem o poder aquisitivo. sendo vedada sua vinculapao para qualquer fim".
Isto posto. o Poder Executivo. elaborou o incluso Projeto de Lei. que ora passa as maos de
Vossa Excelencia e Excelentissimos Pares, o qual aguardamos a tramitapao, com seu debate e. ao
final, aprovacao pelos Excelentissimos Edis. em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de conferir o necessario
apoio a esta propositura, solicito a Vossas Excelencias emprestarem a valiosa colabora¢ao no
encaminhamento, e reqiieremos ainda TRAMITACAO COM URGENCIA do presente projeto.
No ensejo, apresento a Vossa Excelencia e aos seus Excelentissimos Pares, protestos de
considerapao e apre¢o.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 19 de janeiro de 2022.
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Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Excelentissimo Senhor
Paulo Berg Melgaco
Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Amontada
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DE AMONTADA
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PRF.FE[TIR\ I)F, \`10N.T\D.\
CNPJ' 06 582 449/OO01-9t / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos,1343 I CEP` 62 540-COO
www amontada ce gov br
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001, de 19 de janeiro de 2022.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído na Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, o salário mínimo de 
R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) mensais. 
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo 
corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco 
reais e cinquenta e um centavos). 
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá seus efeitos jurídicos, 
administrativos e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 19 de janeiro de 2022.
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada