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MENSAGEM D0 PODER EXECUTIVQ N°. 002, de 19 dejaneiro de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL N° 002/2022, de 19 dejaneiro de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Camara Municipal de Amontada,
Submeto a consideragao da Augusta Camara Municipal de Vereadores do Municipio de
Amontada/CE. por interm5dio de Vossa Excelencia, para tim de apreciagao e pretendida aprova¢ao,
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que ALTERA
A LEI N° I.248, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPOE S0BRE A ORGANIZACA0
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A organizapao administrativa ora proposta ten como principal fundamento a readequagao da
legislagao municipal para concretizar a continuidade das reformas administrativas, sempre em busca
da melhoria na estrutura administrativa dos 6rgaos qlie comp6em o Poder Executivo Municipal. bern
como da qualidade dos servigos pdblicos prestados.
As alterageies propostas melhor adequam as disposi¢6es legais insertas na Lei n° I.248, de 14
de dezembro de 2020, no que diz respeito aos titulares de 6rgaos da Administracao Direta do
Municipio de Amontada. tendo em vista que a necessidade de melhorar a qualidade dos servicos
ptiblicos requer uma adaptapao continua na estrutura administrativa, a qual se constitui em pe9a
fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de conferir o necessario
apoio a esta propositura, solicito a Vossas Excelencias emprestarem a valiosa colaboragao no
encaminhamento, e requeremos ainda TRAMITACAO COM URGENCIA do presente projeto.
No ensejo. apresento a Vossa Excelencia e aos seus Excelentl'ssimos Pares. protestos de
consideraeao e apre¢o.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 19 de janeiro de 2022.
CAgEAEfi#TN#LRAtir
(< ) Aprovado.
():,=q=ivp#.r.
F,avifeaF„ho
Prefeito Municipal de Amontada
Excelentissimo Senhor
Paulo Berg Melgaeo
Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Amontada
C^MARA NINIclfIAL
DE AMONTADA
I.I.i, ,`````.``
PREFEITl'R.\ DF \MOT`'T.\D./\
CNPJ 06 582.449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Ali'pio do Santos.1343 I CEP. 62 S40-OOO
www,amontada ce govbr iiiE
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PROJET0 DE LEI DO EXECUTIV0 N.° 002, de 19 de janeiro de 2022.
ALTERA A LEI N° I.248, DE 14 DE DEZEMBR0 DE 2020, QUE
DISPOE S0BRE A ORGANIZACA0 ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA
Fa9o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Inclui o item 11, no inciso I, do artigo 8° da Lei n° I.248, de 14 de dezembro de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redacao:
[...]
11. Controladoria Geral do Municipio (CGM);
Art. 2°. Inclui o inciso Xl, no artigo 10 da Lei n° I.248, de 14 de dezembro de 2020. que passa a
vigorar com a seguinte redapao:
I...]
Xl -Controlador Geral do Municipio;
Art. 3°. Inclui o artigo 12-A na Lei n° I.248. de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a
seguinte redag5o:
Art. 12-A. A Controladoria Geral do Munici'pio tern como finalidade promover o
controle da legalidade e transparencia da administracao, visando a efetividade, controle
intemo das ac6es do Municipio de Amontada, competindo-lhe:
I - apoiar e orientar os 6rgaos da administrap5o municipal quanto ao cumprimento dos
procedimentos legais que disciplinam a execugao do gasto pdblico;
11 -coordenar e executar auditoria intema preventiva e de controle, com vistas a
orientar a gestao municipal;
Ill -fiscalizar o portal da transparencia da Prefeitura Municipal de Amontada,
assegurando o direito de acesso a informacao;
lv -coordenar e executar a comprovagao da legalidade e a avaliapao dos resultados
quanto a eficacia e eficiencia da gestao contabil, ongamentaria, financeira e patrimonial.
visando ao cumprimento das normas de finan¢as pdblicas voltadas para
responsabilidade na gestao fiscal;
V -criar mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas a regular aplicapao da Lei de Acesso
a lnformacao e ao aperfei¢oamento da transparencia;
Vl -atuar na gestao fiscal e de resultados do Municl'pio;
VII -desempenhar outras atividades necessarias ao cumprimento de suas finalidades,
ben como outras que lhe forem delegadas.
VIII - realizar auditoria em projetos de investimentos amparados por contratos e
convenios, onde o Municipio seja parte;
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PRF.FE[Tl'R-\ DE \MOT`'T.`D^
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP. 62 540-000
www amontada.ce gov br ',
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lx - emitir relat6rios conclusivos de auditoria e controladoria para o Prefeito
Municipal, e, quando for o caso. para as demais secretarias` autarquias. e demais
6rgaos interessados;
X - estabelecer controles e promover o acompanhamento necessario ao cumprimento
da Lei Complementar Federal n° lot, de 04 de maio de 2000, que disp6e sobre a
responsabilidade na gestao fiscal e realizapao de auditorias nos 6rgaos da
administracao pdblica municipal;
Art. 4°. Fica criado os seguintes cargos que passam a integrar a estrutura administrativa do Poder
Executivo do Municipio de Amontada:
04000 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
04001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA D0 APOIO A GESTAO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Assistencia Tecnica Educacional 02 SAS-4
Supervisor Tecnico S6cio emocional 01 SAS-I
05000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE
09001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA D0 APOI0 A GESTAO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Diretor Tecnico de Recursos Humanos 01 SAS-2
Coordenador de Ndcleo de Transpoile e Garagem 01 SAS-2
Supervisor Especial Contabil-Financeiro 01 SAS-I
Agente Condutor 02 SAS-3
Assessor Tecnico 03 SAS-4
09000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
09001 - C00RDENADORIA ADMINISTRATIVA D0 APOIO A GESTAO
01200 -CONTROLADORIA GERAL D0 MUNIcipIO
01201 -COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO A GESTAO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Controlador Geral do Municipio 01 ANS-I
Coordenador Especial de Auditoria 01 SAS-I
Gerente do Ndcleo de Processos da Controladoria 01 SAS-2
Assessor Tecnico 01 SAS-4
Art. 5°. Fica alterado a nomenclatura e simbologia dos seguintes cargos:
I -Dos constante na grade administrativa da Secretaria de Educagao e Cultura:
a) 0 cargo de Coordenador Tecnico Contabil Financeiro (SAS-2), passara a ser SUPERVISOR
TECNICO CONTABIL-FINANCEIRO (SAS-1).
11 -Dos constante na grade administrativa da Secretaria Municipal de Satlde:
a) 0 cargo de Diretor Tecnico da Satide Bucal (SAS-2), passara a ser SUPERVISOR ESPECIAL
DA SAbDE BUCAL (SAS-1).
PRF.FE[Tl.R\ DE ``I0T`'T.\l).\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF. 06 920 220-6
Av. General Alipio do Santos.1343 I CEP: 62.540-000
www amontada ce gov br iiEi
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b) 0 cargo de Diretor Tecnico da Mobilizac.ao (SAS-2), passafa a ser SUPERVISOR ESPECIAL
DE IMUNIZACAO (SAS-I).
Ill -Dos constante na grade administrativa da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social :
a) 0 cargo de Diretor Tecnico do Polo de Convivencia Social (SAS-2). passara a ser DIRETOR
TECNICO CONTABIL-FINANCEIRO (SAS-2).
b) 0 cargo de Coordenador Tecnico Contabil-Financeiro (SAS-2), passara a ser SUPERVISOR
TECNICO CONTABIL-FINANCEIRO (SAS-I).
Ai.t. 6°. Fica alterado as seguintes simbologias:
I -Do cargo de Gerente do Ntlcleo de Transportes e Garagem constante na grade administrativa da
Secretaria Municipal de Sande, para SAS-1.
11 -Do cargo de Gerente do Ndcleo de Transportes e Garagem constante na grade administrativa da
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, para SAS-I.
Ill - Do cargo de Pregoeiro constante na grade administrativa da Comissao Permanente de Licitapao,
para ANS-3.
IV - Do cargo de Membro da Comissao Permanente de Licitacao constante na grade administrativa
da Comissao Permanente de Licita¢ao, para SAS-2.
Art. 7°. Fica alterado as seguintes nomenclaturas:
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:]do°RBa±8N°AdDeocR°°Trfecn#[°croT;C3'CA°udx°f£,a6a3tfa¥f|C:(CSAS-A2±'TPRaasafair:cS3r(geAns.m2;:ad°de
Art. 80. A grade da Secretaria de Administragao. Planejamento e Finaneas passafa a ter a seguinte
composicao:
03000 - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS
03001 - C00RDENADORIA DA ADMINISTRACA0 GERAL
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Secretario Municipal de Administrapao, Planejamento
0' ANS-I e Finangas
Tesoureiro Geral 01 ANS-2
Assessor Especial de Recursos Humanos 01 ANS-3
Assessor Especial de Finan€as 01 ANS-3
Assessor Especial de Arrecadapao Tributaria 01 SAS-I
Coordenador Tecnico de Arrecadagao Tributaria 01 SAS-2
Coordenador Tecnico de Recursos Humanos 01 SAS-2
Coordenador T6cnico de Finan€as 01 SAS-2
Assessor Tecnico 07 SAS-4
Art. 9''. Fica criado a Gratificapao Especial de Representaeao (GER). aplicavel apenas das Diretores
de Autarquias Municipais, quando no exercicio de cargo de representacao do Municipio de
Amontada em cons6rcios phblicos.
Paragrafo dnico. 0 valor da Gratifica?ao Especial de Representapao (GER), sera de ate RS
I.500.00 (mil e quinhentos reais).
Art.10. Altera o Anexo I da Lei n° I.248, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a
redapao:
\.
pREFEiTi'R\ I)E \\ior`-T`D\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av. General Ali'pio do Santos.1343 I CEP: 62 540-000
www amontada ce gov br iiiii
•SAGJGRTR9oTutNfpqLa
[...]
02003 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE APOIO A GESTAO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Supervisor Tecnico de Abastecimento de Vei'culos 01 SAS-I
Supervisor Tecnico dos Transportes Ptlblicos 01 SAS-I
Gerente do Ndcleo de Controle de Patrim6nio 01 SAS-2
Supervisor Tecnico de Materials de Almoxarifado 01 SAS-I
Supervisor Tecnico de Compras 01 SAS-I
Assessor Tecnico 06 SAS-4
[...]
Art.11. Ficam revogados os incisos VI. VIl, VIII, e X. do artigo 12 da Lei n° I.248. de 14 de
dezembro de 2020.
Art.12. Esta Lei entrafa em vigor na data de siia publicapao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 19 de janeiro de 2022.
\\,`- \ .-_\
Flavio C5sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
1]REFEIT1,'R.\DF..-\M0T`TT.`D.,\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Ali'pio do Santos.1343 I CEP 62 540`000
www amontada ce gov.br
EEEEE!