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MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO N°. 003, de 19 de janeiro de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL N° 003/2022, de 19 de janeiro de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Camara Municipal de Amontada,
Submeto a consideracao da Augusta Camara Municipal de Vereadores do Municipio de
Amontada/CE, por intem5dio de Vossa Excelencia, para fim de apreciaeao e pretendida aprova¢ao,
atendidos os dispostos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A FIRMAR CONVENI0
COM A ASSOCIACAO BENEFICENTE MEDICA DE PAJUCARA - ABEMP E DA
OUTRAS PROVIDfi NC IAS.
0 Projeto de Lei objetiva, atrav5s da celebrapao do convenio com a referida entidade
filantr6pica, oferecer a popula9ao amontadense. atendimento medico-hospitalar nas areas de
traumato-ortopedia, cirurgia geral, ginecologia. obstetricia. servi¢os, diagn6sticos especializados,
carater ambulatorial e de intemapao hospitalar, conforme a seguir especificado:
I - Traumatologia: atendimento de urgencia/emergencia, atraves de pronto-atendimento 24
(vinte e quatro) horas especializado em traumatologia e a realizapao de procedimentos de acordo
com a complexidade do atendimento; 11 - Cirul.gias Eletivas (pacientes adultos e pedifitricos):
internap6es nas especialidades cirurgia do aparelho digestivo. 6rgaos anexos e parede abdominal,
cirurgia do aparelho geniturinario. cirurgia de pele e tecido celular subcutaneo. cirurgia das vias
areas superiores, face. cabeca e pescoeo. cirurgia contraceptiva e outra complexidade; Ill -Servicos
e Diagndsticos: exames diagn6sticos pelos metodos de endoscopia do aparelho digestivo e
geniturinario, e tomografia computadorizada; IV - drteses, Pr6teses e Materials Especiais:
materiais especificos exigidos confome a complexidade dos procedimentos. sobretudo nas cirurgias
traumato-ortopedicas e gerais.
Isto posto, o Poder Executivo. elaborou o incluso Projeto de Lei. que ora passa ds maos de
Vossa Excelencia e Excelentissimos Pares, o qual aguardamos a tramitagao, com seu debate e, ao
final. aprovacao pelos Excelentissimos Edis. em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de conferir o necessario
apoio a esta propositura. solicito a Vossas Excelencias emprestarem a valiosa colaboraeao no
encaminhamento, e requeremos ainda TRAMITACA0 COM URGENCIA do presente projeto.
No ensejo, apresento a Vossa Excelencia e aos seus Excelentissimos Pares, protestos de
consideracao e aprego.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 19 de janeiro de 2022.
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(X) Aprovado.
( ) tkmaprovadb.
( )Arquivade,
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Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CAMARA quNICIPAL
DE AMONTADA
PROT
Reebldo e
Servidor.
Matricufa:
PREF[..ITUR.\ DF. .\M0h'T\D.i
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF. 06 920 220-6
Av General All`plo do Santos.1343 I CEP. 62 540+000
www amontada ce govbr
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PROJET0 DE LEI D0 EXECUTIV0 N.° 003, de 19 dejaneiro de 2022.
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIACAO
BENEFICENTE MEDICA DE PAJUCARA - ABEMP E DA
0UTRAS PROVIDfiNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, HSTADO D0 CEARA
Fago saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Amontada, Estado do Ceari, autorizado a
firmar convenio com a Associaoao Beneficente Medica de Pajueara -ABEMP, inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 06.578.611/0001-06, com sede no Municipio de Maracanad, Estado do Ceara. Iimitado a
transferencia de recursos financeiros ate o montante mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2°. 0 convenio, autorizado por esta Lei, ten como objetivo a consecucao de servi¢os de
atendimento medico-hospitalar nas areas a seguir especificadas:
I - Traumatologia: atendimento de urgencia/emergencia, atraves de pronto-atendimento 24 (vinte e
quatro) horas especializado em traumatologia e a realizapao de procedimentos de acordo com a
complexidade do atendimento, observado a necessidade do Municipio de Amontada e a
disponibilidade da convenente;
11 -Cirurgias Eletivas (pacientes adultos e pediatricos): internac6es nas especialidades cirurgia do
aparelho digestivo. 6rgaos anexos e parede abdominal, cirurgia do aparelho geniturinario, cirurgia de
pele e tecido celular subcutaneo, cirurgia das vias areas superiores, face, cabe¢a e pescogo. cirurgia
contraceptiva e outra complexidade exija a intervencao hospitalar nao atendida pelo Municipio de
Amontada;
Ill - Cirurgia obstetrica: partos e outros procedimentos obst6tricos especializados, observado a
necessidade do Municipio de Amontada e a disponibilidade da convenente;
IV - Servicos e Diagn6sticos: exames diagn6sticos pelos metodos de endoscopia do aparelho
digestivo e geniturinario, e tomografia computadorizada. observado a necessidade do Municipio de
Amontada e a disponibilidade da convenente;
V - Orteses, Prdteses e Materiais Especiais: materials especificos exigidos conforme a complexidade
dos procedimentos. sobretudo nas cirurgias traumato-ortopedicas e gerais.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei serao atendidas com recursos ongamentarios
pr6prios.
Art. 40. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicacao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 19 dejaneiro de 2022.
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Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
--7L,i
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i]RF;F[`.IT1'R,\1)F,,\Mor`'T-\D.\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF. 06 920 220-6
Av. General Ali`pio do Santos.1343 I CEP 62 540-000
www amontada ce govbr f=
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