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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaAltera a Lei nº 698, de 14 de maio de 2007, altera o anexo VI a que se refere a Lei nº 1.137, de 20 de março de 2017, e dá outras providências.
native_id1500

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-01-31 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-01-31 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-01-28 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-01-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da(s) Comissão(es). Para apreciação única.
2022-01-28 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das Comissões.
2022-01-27 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2022-01-25 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2022-01-24 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-16T18:20:17.474677-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM DO PODER EXECUTIV0 N°. 004, de I 9 dejaneiro de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL N° 004/2022, de 19 de janeiro de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Camara Municipal de Amontada,
Submeto a considerapao da Augusta Camara Municipal de Vereadores do Municipio de
Amontada/CE, por intem5dio de Vossa Excelencia. para fim de aprecia¢ao e pretendida aprovac5o,
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que ALTERA
A LEI N° 698, DE 14 DE MAI0 DE 2007; ALTERA 0 ANEX0 VI DA LEI N° 1.137, DE 20
DE MARCO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Municipio de Amontada vein desenvolvendo a96es e todos os esforcos no intuito da
valorizacao dos profissionais do magisterio. Tais esfongos, no entanto, requerem responsabilidade e
prudencia para que nao comprometa a presta¢ao dos servicos a sociedade de Amontada, bern como a
seguranga do pagamento da folha de pessoal no calendario estabelecido.
Agindo nesse sentido, e mantendo o compromisso de valorizacao do magist6rio municipal,
este Projeto de Lei estabelece o reajuste dos profissionais de exercem as func6es de dire¢ao e
coordenapao escolar. De igual modo, modifica a redagao do art. 26 da Lei n° 698. de 14 de maio de
2007, possibilitando aos servidores efetivos receberem 100% (cem por cento) do valor
correspondente a representapao, quando no exercicio dos cargos de dire¢ao e coordenapao escolar.
Pelo exposto, o Poder Executivo entende que as alterag6es ora sugeridas, pretendem, no todo,
promover ajustes que visem melhorar a quantidade de servidores prestando ensino de qualidade,
colaborando assim, com a efetividade dos servi¢os educacionais.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de conferir o necessario
apoio a esta propositura, solicito a Vossas Excelencias emprestarem a valiosa colaborapao no
encaminhamento. e requeremos ainda TRAMITACAO COM URGENCIA do presente projeto.
No ensejo. apresento a Vossa Excelencia e aos sells Excelenti'ssimos Pares, protestos de
considera¢ao e apre¢o.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 19 de janeiro de 2022.
cA#EA:aL##TNicinRAtgiv
(X ) Aprovado.
( ) Oe8aprovado.
( )Arquivato.
I..\`\CJ.~`..\
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Excelentissimo Senhor
Paulo Berg Melgago
Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Amontada
CAMAP`AuuNICIIAL
DE AMONTADA
-,,, `` ,`, .`
PREFE[TL,.R.,\ DF. ,\MONT \D.,\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General All'pio do Santos.1343 I CEP 62 540-000
www amontada ce gov br iiiii
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PROJET0 DE LEI D0 EXECUTIVO N.° 004, de 19 dejaneiro de 2022.
ALTERA A LEI N° 698, DE 14 DE MAI0 DE 2007; ALTERA 0
ANEX0 VI A QUE SE REFERE A LEI N° 1.137, DE 20 DE
MARCO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fa9o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0 artigo 26 da Lei n° 698, de 14 de maio de 2007 passa a vigorar com a seguinte reda9ao:
Art. 26. Os servidores efetivos que ocuparem cargos comissionados receberao os
vencimentos inerentes ao cargo efetivo, acrescidos de 100% (cem por cento) do
subsi'dio do cargo de provimento em comissao, a titulo de representapao.
Art. 2°. 0 Anexo VI que se refere a Lei n° I.137` de 20 de mango de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redapao:
ESTRUTURA NOMINAL DOS CARGOS DIRECA0 E C00RDENACAO
CategoriaFuncional
Cargo Comissionado Quant.
Remuneracao
Sala rio Representacao**
Efetivos Nao Efetivos
Cargos deProvimento
Diretor de Gestao 01
Salario-base docargoefetivo.
RS I.756.00 RS I .229.87
Diretor deUnidadeEscolar I
01 RS I.756.00 RS I.229.87
Dirctor deUnidadeEscolar 11
t5 RS I.731.00 R$ 861.16
Diretor de
25 RS I.587.00 R$ 811.92 CmComissao Unidadc Escolar Ill para uma jomadade160hora/mss.
Diretor deUnidadeEst`olar lv
45 RS I .459.00 R$ 762.43
Professor CoordenadordeEnsino1* 02 RS I.452.00 R$ 862.43
Professor CoordenadordeEnsino11*
70 RS I .459.00 R$ 762.43
* Para exerccr o cargo de provimcnto em comissao de Professor Coordenador de Ensino I e Professor
Coordenador de Ensino 11. devera o profissional ter ciirso superior (Iicenciatura plena) com
e`periencia minima de 03 (tres) anos na area do magist6rio.
** 0 valor da representapao. para os servidores de cargo el`etivo sera correspondente a 100% (cem
por cento) deste valor. n()s termos do art. 26 da Lei n° 698. de 14 de maio de 2007. e suas alterac6es.
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 19 de janeiro de 2022.
` ..... `\.` \ .`
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
\\---(-I
`\/
PRF,FF,iTiR\ DE `Nor`.T\D \
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220+6
Av General Ali`plo do Santos.1343 I CEP 62 S40-OOO
www amontada ce govbr
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