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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaAltera a Lei nº 1.329, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público municipal, que seja responsável por pessoa com deficiência ou enfermidade e dá outras providências.
native_id1501

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-01-31 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-01-31 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-01-28 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-01-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da(s) Comissão(es). Para apreciação única.
2022-01-28 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das Comissões.
2022-01-27 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2022-01-25 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2022-01-24 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-16T18:19:03.493426-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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isAdG"R?OTutN:?La
MENSAGEM D0 PODER EXECUTIVQ N°. 005, de 19 dejaneiro de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL N° 005/2022, de 19 de janeiro de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Camara Municipal de Amontada,
Submeto a considera¢ao da Augusta Camara Municipal de Vereadores do Municipio de
Amontada/CE, por intemedio de Vossa Excelencia, para fim de apreciapao e pretendida aprovac5o,
atendidos os dispostos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que
ALTERA A LEI N° I.329, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISP6E SOBRE A
REDUCAO DA CARGA HORARIA DE TRABALHO D0 SERVIDOR PtJBLIC0
MUNICIPAL, QUE SEJA RESPONSAVEL POR PESSOA COM DEFIclfiNCIA 0U
ENFERMIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Na exposi¢ao de motivos constante do Projeto de Lei do Executivo n° 32, de 09 de setembro
de 202\ . ass;im tTicou menc.ior`a.do.. .` [...] Razodvel. dianle da necessidade das pessoas por[adoras de
deficiGncia ou enfermidade que sejam, os servidores, dos quais esles dependam, liberados de suas
alividades por pelo menos OJ (qua[ro) horas didrias. Tal constatapdo leva a conclusao de que a
redu¢ao deveria ser realizada na I)ropor€ao de 50% (cinquenta por cento) da jornada de lrabalho,
sem I)reju[zo dos vencimentos."
Nesse sentido. o incluso Projeto de Lei busca complementar a Lei n° I.329, de 20 de outubro
de 2021. onde, originariamente nao se trazia de forma clara que o servidor ptlblico municipal,
estavel, que tiver sua jomada de trabalho reduzida no prazo e nas condic6es estabelecidas mos termos
desta Lei, nao sofrera redu¢ao em sua remuneraeao. Deste modo, estamos propondo a inclusao de
dispositivo na Lei n° I.329. de 20 de outubro de 2021. para suprir essa lacuna.
Isto posto, o Poder Executivo. elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa as maos de
Vossa Excelencia e Bxcelentissimos Pares, o qual aguardamos a tramitapao. com seu debate e, ao
final, aprovapao pelos Excelentfssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de conferir o necessario
apoio a esta propositura, solicito a Vossas Excelencias emprestarem a valiosa colabora¢ao no
encaminhamento, e requeremos ainda TRAMITACAO COM URGENCIA do presente projeto.
No ensejo, apresento a Vossa Excelencia e aos seus Excelentissimos Pares, protestos de
consideracao e apre¢o.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 19 de janeiro de 2022.
c^gEAffu##TN;sLBAtr
(X)&E%pa#din.
( )Arquivado.
Fiaife,xe,rap,iho
Prefeito Municipal de Amontada
CAMARA muNIcipAL
DE AMONTADA
PROT
Recebido
Serndor.
PREFF.iTiR.\ DF, \Nor`T.\|,,` Matrfeufa:
CNPJ 06,582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av. General Ali'plo dc) Santos.1343 I CEP' 62 540-000
www amontacla ce gov br
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PROJET0 DE LEI DO EXECUTIV0 N.a 005, de 19 dejaneiro de 2022.
3FSTPE6¥sAo:E[EN;I.i2E9b3€A28DDEA°:ZE%E°HDOEi°#AQBE
TRABALHO DO SERVIDOR PtJBLICO MUNICIPAL, QUE
SEJA RESPONSAVEL POR PESSOA COM DEFICIENCIA OU
ENFERMIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fapo saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei n° I.329. de 20 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 1l-A. 0 servidor pdblico municipal. estavel, que tiver sua jomada de trabalho
reduzida no prazo e nas condic6es estabelecidas mos temos desta Lei, nao sofrera
redu9ao em sua remuneracao.
Art. 2°. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicacao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 19 de janeiro de 2022.
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
EEiim
Prefeito Municipal de Amontada
PREFF.ITL'R-\DF,,\L`I0N.T\D.A
CNPJ' C)6 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General All.plo do Santos.1343 I CEP 62.540-000
www amontada ce gov br
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