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CAN^R^ MUNZCIP^l DE
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua DOTia Ma"a Beta, n° 1311, CeT.tro / CEP: 62.540-coo - Amen(ada - CE
CNP] N° o6.582.555/oool-75 / CGF N' 06.920417-9
Fore: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636L1414
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Os Vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo 124, inciso I do
Regimento Intemo, prop6e a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 005/2022, de autoria
do Poder Executivo Municipal.
EMENDA ADITIVA N° 001/2022
Art. 10 Acrescente-se o art. 1°-A ao projeto de Lei n° 005/2022, o qual passara a
ter a seguinte redapao:
Art. 1°-A Os servidores da Camara Municipal de Amontada
farao jus ao disposto nesta Lei.
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se a presente proposicao visando destinar dirimir quaisquer ddvidas quanto
ao alcance da Lei Municipal n° 1329/2021 aos Servidores do Poder Legislativo, pois estes ja
beneficiados, a proposicao busca trazer seguranga juridica para essa categoria de servidores
pdblicos.
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Vereador
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Vereador
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Pedro de Sousa Viana
Vereador
Valdenir Marques Chaves
Vereador
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