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materia nº 19/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaRequer que seja enviado ofício a Sra. Promotora do Ministério Público desta municipalidade, para que tome conhecimento e providências cabíveis quanto a ocupação irregular de área pública em Amontada, por parte da empresa “ITAOUTDOOR” e do Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, Prefeito de Amontada, especificamente no perímetro entre a BR 402 e a avenida Antônio Lisboa de Queiroz.
native_id1521

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-02-18 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2022-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para apreciação única.
2022-02-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-21T16:52:41.810680-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C^|^It^ NUNIC(PAL Elf
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraamontada.ce.gov.br
E+nail: cmamontada@gmail.com
REQUERIMENTO N°. 019/2022
DO VEREADOR: RAUL CACAU DE MENESES
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
SR. PAULO BERG MELGACO
Senllor Presidente,
Veriho por meio deste, REQUERER, a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ouvido o
Plendrio, na devidr forma Regimental, que seja enviado oficio a Sra. Promotora do Minist6rio
Ptlblico desta municipalidade, para que tome conhecinento e providencias cabiveis quarto a
ocupap5o inegular de irea phblica em Amontada, por parte da empresa "ITAOUTDOOR" e
do Sr. Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho, Prefeito de Amontada, especificamente no
perimetro entre a BR 402 e a avenida Ant6nio Lisboa de Queiroz.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista os principios bisicos da Administrapao Phblica, presentes no artigo 37
da Constrfuic5o Federal: Leg.alidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiencia; a
ausencia de prerrogativa para usufruto daquela drea para tal finalidade; o zelo para com o
meio ambiente urbano e o desinteresse do gestor, que deveria ser reaponsavel por tais
cuidados, nesta situagao, sendo o pr6prio transgressor.
Diante de todo o exposto, pego o apoio dos colegas para que, integrando o Legislativo
C^MARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
CAMARA MUNlcipAtr
DE AroNTADA
r}fig%=:oaco
CIN^R^ NUNIcl.^L 0.
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraamontada.ce,gov.br
E+Tiail: cmamontada@gmail.com
ANEXO

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