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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540i)00 -Amontada -CE
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INDICACAO N° 001/2022, de 02 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelencia, nos temos do art. I 13 ao art.115 do
Regimento Intemo, a presente Indica95o, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie a Camara
Municipal Projeto de Lei tratando sobre a disponibilizap5o de transporte para tratamento e
acompanhamento de pessoas com transtomo do espectro autista e seu acompanhante dentro e
fora do municipio, para pessoas carentes.
JUSTIFICATIVA
A presente indicag5o objetiva disponibilizar o transporte adequado e continuo as
pessoas carentes do nosso municipio portadoras do transtomo do espectro autista e seus
acompanhantes. i importante tamb6m entender que a medida proposta visa propiciar as
fam{lias a possibilidade de encontrar o adequado tratamento fora do nosso M`mic{pio, ainda
t5o carente de politicas pdblicas nesse sentido.
Nos temos do artigo 196 da Constit`iicao Federal de 1988, "a sadde 6 direito de todos
e clever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econ6micas que visem a redu95o do
risco de doen¢a e de outros agravos e ao acesso universal e igualifario is apses e servi¢os para
sua promogao, prote9fro e recuperapao".
A Convene fro de Nova Iorque, que tern status constfucional, prove em seu artigo 25
que a pessoa com deficichcia deve gozar do estado de satde mais elevado possivel,
garantindo o diagn6stico e a intervencao precoce e servicos para reduzir ao miximo e
prevenir deficiencias adicionals. Esses servigos devem estar disponiveis no local mais
pr6xino da residencia da pessoa e devem respeitar suas especificidades.
Ja a Lei Brasileira de Inclusao (13.146/2015) disp6e em seu artigo 21 que, esgotados
os meios de ateng5o a sadde da pessoa com deficiencia no local de residencia, sera prestado
atendimento fora de domicilio, para fins de diagndstico e de tratamento, garantidos o
transporte e a acomodacao da pessoa com deficichcia e de seu acompanhante.
Diante do exposto, a presente lndicacao busca flo somente indicar ao Poder Executivo
que se digne a cunprir as leis que acolhem e resguardam os portadores de deficichcia (PCD),
em especial os autistas de nosso municipio.
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